Concurso TJDFT: decisões do tribunal sobre leis distritais!

Recentemente houveram atualizações jurídicas que impactam o Concurso TJDFT e o dia a dia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Se você acompanha o cenário dos certames e a legislação para servidores, é fundamental compreender as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que alteraram normas distritais importantes.

Mas o que de fato tudo isso quer dizer? No decorrer desta matéria, detalhamos e explicamos melhor os dois julgamentos que definiram a validade de leis voltadas a inscritos e servidoras lactantes.

Vale lembrar que o Concurso TJDFT foi realizado em 2022 e segue válido até agosto deste ano (2026). Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 autoriza o provimento de 426 vagas em cargos já existentes. Clique e acesse todas as informações sobre o Concurso TJDFT!

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Concurso TJDFT: Lei 7.427/2024

A primeira decisão refere-se à Lei Distrital nº 7.427/2024, que estabelece a obrigatoriedade da publicação da lista integral de inscritos em concursos públicos. O Governo do DF argumentou que a norma seria inconstitucional por invadir a competência da União sobre proteção de dados e por violar a intimidade dos candidatos.

No entanto, o tribunal julgou o pedido improcedente, mantendo a lei válida. O entendimento foi de que a norma não trata de dados sensíveis, mas sim de garantir a publicidade e a transparência na Administração Pública, sem ferir o direito à vida privada. Portanto, a regra de transparência para quem participa de seleções como as do Concurso TJDFT continua em vigor.

Concurso TJDFT: Lei Complementar 1.034/2024

Por outro lado, a Lei Complementar Distrital nº 1.034/2024, que concedia jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes, foi declarada inconstitucional.

O motivo da anulação foi um vício de iniciativa: por tratar do regime jurídico de servidores, a proposta deveria ter partido do Governador, e não da Câmara Legislativa. Apesar da anulação da lei, o tribunal aplicou uma modulação de efeitos:

• Os atos administrativos que já haviam concedido a jornada diferenciada às servidoras foram preservados até a data da publicação do acórdão.

Essas atualizações demonstram como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios atua no controle da constitucionalidade, moldando as regras que regem os concursos e a carreira pública na capital.

• Clique e acesse o documento na íntegra!

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Resumo do concurso TJDFT Polícia Judiciária

Resumo do concurso TJDFT