Concursos DF reservam 20% das vagas para os negros! Leia!

Todos os concursos públicos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal terão que reservar 20% do total de vagas às pessoas negras para ingresso no serviço público (concursos DF). A determinação que também é valida para o Poder Legislativo do DF foi sancionada no dia 11 de julho de 2019.

Como irá funcionar? A reserva do percentual é obrigatória sempre que o número de vagas for igual ou superior a três, conforme orienta a lei e disponibilizado no certame. Além disso, o documento do edital de abertura deve indicar de forma expressa a aplicação das oportunidades reservadas para cada cargo ou emprego público ofertado.

Quem terá direito à oportunidade? Veja o que o art. 2º da respectiva Lei nº 6.321 versa: “podem concorrer às vagas reservadas a candidatas e candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

A autodeclaração do candidato presume veracidade na prestação das informações e tem como validade somente para cada concurso público que se inscrever. Caso classificado, os candidatos irão passar a compor duas das listagens de um concurso público: uma das vagas reservadas e outra de ampla concorrência.

As candidatas e os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não são computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

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Concursos DF

O interessado deve ler atentamento ao edital para saber se cumpre aos requisitos. Após a realização das provas objetiva e discursiva, e antes da homologação do concurso público, o candidato irá passar por uma entrevista presencial. A autodeclaração será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação que terá uma comissão designada para avaliar o candidato. Todo o procedimento será filmado pela banca organizadora.

O grupo será formado por três integrantes e seus suplentes. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. Além disso, eles possuem a liberdade de fazer perguntas adicionais relacionadas a vida pessoal e sobre os familiares.

Vale lembrar que o candidato que, após a avaliação, não for considerado negro ou pardo pela comissão de heteroidentificação, e que tenha sido aprovado nas etapas anteriores, continuará participando do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados nos concursos DF.

Atenção! Caso o edital não contenha de forma explícita a reserva de vaga, o interessado deve realizar impugnações do edital, a fim de contestar a falta de aplicação do direito concedido.

Veja abaixo o documento na íntegra: