Concursos Policiais: STF proíbe restrição a mulheres em editais!

Notícia importante para os Concursos Policiais! O Supremo Tribunal Federal afastou restrições previstas em leis sobre participação de mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar para três Estados. São eles:

• Bahia
• Tocantins
• Pará

De acordo com a avaliação, as decisões seguem o entendimento firmado de que a restrição fere o princípio da igualdade.

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Editais policiais

A decisão valerá apenas para os certames em andamento e os futuros e terá efeitos a partir da data de publicação da ata do julgamento.

De acordo com a avaliação, mesmo que certas restrições possam ser aplicadas em concursos, como limites de idade e altura física, esses critérios devem ser justificados, o que não ocorre no caso de reserva de vagas para homens.

Os editais que passarão por modificação são:

Tocantins

• Concurso PM TO
  O edital da Polícia Militar do Estado de Tocantins está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2024. O concurso possui autorização para ofertar 660 vagas, sendo 600 para praças e 60 vagas para oficiais.
• Concurso PM TO Oficial
  O Comandante-Geral, Coronel Márcio Barbosa, anunciou que o edital da Polícia Militar do Estado do Tocantins foi autorizado pelo governador do Estado. 60 vagas estão autorizadas.
• Concurso Bombeiros Tocantins
  O concurso Bombeiros Tocantins está entre os previstos no Plano Plurianual de 2024 a 2027. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Bahia

• Concurso PM BA e Concurso PM BA Oficial
  O concurso PM BA está anunciado. O Comandante Geral, Coronel Paulo Coutinho, afirmou que haverá um concurso para Soldados e Oficiais em 2024.
• Concurso Bombeiros BA
  O edital está em andamento. Ao todo, são ofertadas 500 vagas para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.
• Concurso Bombeiros BA Oficial
  O concurso Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia oferta 40 vagas de preenchimento imediato para o cargo de Oficial. O resultado final foi divulgado.

Pará

• Concurso PM PA
  O edital também está em andamento. As provas objetivas foram realizadas nos dias 10 (Oficial) e 17 de dezembro de 2023 (Soldado).
• Concurso Bombeiros PA
  Organizado pela banca Cebraspe, o concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará está ofertando 1.943 vagas para Soldados e Oficiais. O certame está em andamento.

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