Dicas sobre o ECA – Sistema Nacional de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente criou um sistema nacional de garantia de direitos da Criança e do Adolescente. A proteção integral e o princípio da prioridade absoluta se ampliaram, especialmente com a previsão do art. 4º do ECA que estabeleceu que:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

1. a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
2. b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
3. c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
4. d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Cristina Tubino

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Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2000). Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Nacional de La Plata/Argentina. Advogada atuante.