Qual a diferença entre ex tunc e ex nunc? Entenda!

Não é novidade que as decisões judiciais geram consequências diretas na vida dos cidadãos. Entre as diversas regras que determinam como uma sentença produz efeitos, o fator tempo ocupa um papel de destaque e, por isso, existem termos específicos na língua latina que definem se uma ordem judicial altera o que ocorreu no passado ou se ela gera obrigações válidas apenas daquele momento em diante. Falamos, aqui, de ex tunc e ex nunc!

É comum que estes dois termos gerem certa confusão, pois são muito parecidos! Com a troca de apenas uma letra, o significado é outro, então continue a leitura para aprender de uma vez por todas os detalhes técnicos e práticos que diferenciam ex tunc de ex nunc!

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O que significa ex tunc e ex nunc?

Essas expressões latinas indicam o momento exato em que um ato ou uma decisão judicial começa a produzir efeitos.

A expressão ex tunc significa, em tradução literal, “desde então”. No contexto jurídico, esse termo designa o efeito retroativo, ou seja, significa que, quando um magistrado profere uma sentença com essa eficácia, a decisão volta no tempo para atingir o momento da origem do fato ou da criação do ato questionado. Com isso, os atos praticados no passado perdem a validade e a situação jurídica deve retornar ao estado em que se encontrava antes da existência do objeto que gerou a disputa, por exemplo.

Por outro lado, a expressão ex nunc significa “a partir de agora”. Esse termo representa o efeito não retroativo, de modo que, quando uma decisão judicial carrega essa eficácia, as situações ocorridas no passado permanecem válidas e inalteradas (a eficácia da nova ordem jurídica se projeta exclusivamente para o futuro, gerando obrigações e deveres a partir do momento em que a decisão é publicada ou quando ocorre o trânsito em julgado, momento em que não há mais possibilidade de apresentação de recursos).

Como memorizar a diferença entre ex tunc e ex nunc

A memorização desses institutos costuma gerar dúvidas devido à semelhança na escrita e pronúncia das palavras. Confira a para memorizar:

A palavra tunc começa com a letra “T“, mesma inicial da palavra Testa. Ao simular o movimento de um toque na testa, o corpo se move para trás. Essa direção indica que o efeito ex tunc retroage, ou seja, caminha para trás no tempo para alcançar os fatos passados.

A palavra nunc começa com a letra “N“, mesma inicial da palavra Nuca. Ao simular um toque na nuca, o movimento natural do corpo ocorre para a frente. Essa direção aponta que o efeito ex nunc opera para a frente, atingindo as situações futuras sem interferir nos atos que ficaram para trás.

Para visualizar e gravar:

Exemplos de aplicação prática de ex tunc e ex nunc

A escolha entre a aplicação do efeito retroativo ou do efeito futuro varia conforme a natureza do ato examinado pelo Poder Judiciário.

No Direito Civil, a diferenciação costuma ocorre de forma nítida no exame das nulidades contratuais. Quando um contrato de compra e venda possui um defeito grave insanável, como a comercialização de um bem ilícito, ocorre a nulidade absoluta e o juiz declara o contrato nulo com efeitos ex tunc, ou seja, a transação é considerada desfeita desde o momento de sua assinatura, exigindo a devolução dos valores pagos e o retorno ao status quo.

Por outro lado, se o caso envolver apenas a interrupção de um contrato válido de prestação de serviços continuados, os efeitos são ex nunc (daquele momento em diante). Neste cenário fictício, o prestador receberia normalmente pelos dias trabalhados no passado e a obrigação cessaria a partir do dia da sentença.

No Direito Tributário, os efeitos impactam a arrecadação de impostos e as finanças públicas. Se o Supremo Tribunal Federal declarar que uma lei que instituiu um tributo é inconstitucional com efeitos ex tunc, o Estado fica obrigado a devolver os valores arrecadados dos contribuintes desde o primeiro dia de vigência daquela lei. Todavia, caso o tribunal aplique o efeito ex nunc, o imposto deixa de ser cobrado a partir do julgamento, mas o governo mantém os valores que os cidadãos recolheram nos anos anteriores.

Como o tema ex tunc e ex nunc é cobrado em prova?

No Exame de Ordem e em concursos públicos, as bancas podem cobrar este assunto por meio de problemas práticos ou questões de legislação de controle de constitucionalidade. As questões podem, por exemplo, descrever um cenário em que uma lei municipal ou federal é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, exigindo que o candidato assinale quais são as consequências financeiras ou administrativas para as partes.

Lembrando que, por se tratar de eficácia, ex tunc e ex nunc têm aplicações em diversas áreas do Direito, não se limitando à esfera civil ou tributária.

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