Fato típico: o que é e seus elementos

Você sabe o que realmente define se uma conduta pode ser chamada de crime? Para o Direito Penal, não basta que uma ação seja considerada “errada” ou imoral; ela precisa atravessar um rigoroso filtro técnico, em que o ponto de partida é o fato típico.

Sem o fato típico, a engrenagem do Estado sequer pode começar a girar e, por isso, neste conteúdo, vamos decompor os elementos que transformam um acontecimento em fenômeno jurídico, explorando as visões formal, material e analítica da teoria do crime.

Se você quer dominar a base da dogmática penal, entender como identificar excludentes na prática e descobrir como o tema é cobrado em provas de concurso público e Exame de Ordem, continue a leitura!

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Fato típico: o que é um crime?

A doutrina penal estuda o conceito de crime sob três perspectivas diferentes: (i) a formal, (ii) a material e (iii) a analítica, e cada uma responde a uma pergunta distinta sobre o fenômeno criminal. Vejamos a seguir:

Conceito formal

O conceito formal de crime toma como ponto de partida o ponto de vista do legislador. Sob esta perspectiva, crime é qualquer conduta humana proibida pela lei penal e que, em razão dessa proibição, recebe uma pena.

Em outras palavras, é crime tudo aquilo que o ordenamento jurídico define como tal. O critério é a adequação da conduta à norma incriminadora, independentemente do conteúdo ou da gravidade do comportamento.

Conceito material

O conceito material vai além da norma escrita. Ele analisa o conteúdo da conduta, considerando crime toda ação ou omissão que fere um bem jurídico penalmente tutelado.

Essa perspectiva é voltada para as políticas criminais: ela fornece ao legislador um critério para decidir quais comportamentos merecem tipificação penal. O pressuposto é o princípio da intervenção mínima, segundo o qual o direito penal só deve atuar quando outros ramos do direito se mostrarem insuficientes para proteger determinado bem jurídico.

Conceito analítico

O conceito analítico é o mais utilizado na prática forense e no estudo dogmático do direito penal. Ele analisa os elementos que compõem o crime de forma integrada, sem fragmentar sua unidade.

Segundo esse critério, o crime é um todo indivisível, mas que pode ser decomposto para fins de estudo e aplicação da lei.

De acordo com o conceito analítico, os elementos do crime são (i) o fato típico, (ii) a ilicitude (também chamada de antijuridicidade) e (iii) a culpabilidade. Alguns autores acrescentam a punibilidade como quarto elemento, mas a posição majoritária da doutrina a afasta desse rol, entendendo que a punibilidade é consequência da prática do crime, e não um de seus requisitos constitutivos.

O crime existe independentemente da punibilidade: se ocorre a prescrição, por exemplo, o fato não deixa de ter sido um crime.

Então crime e fato típico são a mesma coisa?

Não. O fato típico é o primeiro e mais importante dos elementos do crime. Ele corresponde à ação humana que se adequa, de forma específica, à descrição contida em uma norma penal incriminadora.

Sem o fato típico, não há conduta que justifique a intervenção do direito penal.

O fato típico deve, inclusive, ser verificado antes dos demais elementos. Se a conduta analisada não for típica, a análise encerra-se aí: não há crime a ser discutido. Somente após a constatação da tipicidade é que se passa ao exame da ilicitude e, em seguida, da culpabilidade.

Ainda, o fato típico é composto (i) pela conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, (ii) pelo resultado, (iii) pelo nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e (iv) pela tipicidade. Esses quatro componentes precisam estar todos presentes para que o fato típico se configure, de modo que a ausência de qualquer um deles torna a conduta atípica.

Os 4 elementos compõem o fato típico

Como explicado acima, o fato típico é formado por quatro elementos:

• Conduta;
• Resultado;
• Nexo de causalidade; e
• Tipicidade.

Vejamos na sequência mais detalhes sobre cada um deles.

Conduta

A conduta é, em síntese, o comportamento humano voluntário e consciente. Ela pode se manifestar de duas formas: como ação (conduta comissiva) ou como omissão (conduta omissiva).

A ação, como o nome indica, é o movimento humano que provoca uma mudança no mundo externo, enquanto a omissão é a ausência de uma ação necessária que, por essa razão, desencadeia uma mudança no mundo externo.

As condutas também se dividem em dolosas e culposas.

• O dolo é a vontade consciente de realizar o resultado previsto no tipo penal; e
• A culpa, por sua vez, é a falta de vontade que, por imprudência, negligência ou imperícia, gera o resultado proibido.

Existem situações que excluem a conduta e, portanto, excluem a tipicidade desde o início. São elas: o caso fortuito e a força maior (situações imprevisíveis e inevitáveis, fora do alcance da vontade humana); os atos ou movimentos reflexos (reações motoras causadas pela excitação dos sentidos, como ocorre no sonambulismo ou na hipnose); e a coação física irresistível (quando o indivíduo não tem qualquer liberdade em suas ações, sendo forçado fisicamente a realizá-las).

Importante dizer que o Código Penal brasileiro adotou a teoria finalista da ação, formulada por Hans Welzel. Segundo essa teoria, a intenção do agente integra sua conduta desde o início da análise do fato típico. A conduta não é um mero movimento mecânico, pois carrega consigo a finalidade do agente.

Isso significa que o dolo e a culpa são analisados já no âmbito do fato típico, e não na culpabilidade, como ocorria nas teorias anteriores. A vontade do agente não pode ser separada de sua conduta, dado que ambas estão ligadas entre si, e a análise da intenção é feita de imediato para fins de tipicidade.

Resultado

O resultado é a modificação no mundo exterior causada pela conduta do agente. Embora a própria conduta já provoque mudanças no mundo externo, o resultado é o efeito específico gerado por ela, distinguindo-se da conduta em si.

O resultado pode ser analisado sob dois enfoques:

• Resultado jurídico (ou normativo): é a lesão ou o perigo de lesão a um bem juridicamente tutelado pela legislação penal, de modo que a mera violação da lei penal gera esse tipo de resultado; e
• Resultado naturalístico (ou material): é a transformação concreta, perceptível no mundo físico, causada pela conduta do agente.

Toda infração penal produz um resultado jurídico, pois sempre há um bem jurídico sendo violado. No entanto, nem toda infração penal produz resultado naturalístico (nos crimes formais e nos crimes de mera conduta, por exemplo, o resultado naturalístico não é exigido para a consumação do delito).

Nexo causal

O nexo causal é a ligação entre a conduta realizada pelo agente e o resultado que dela decorre. Para que alguém possa ser responsabilizado penalmente, é necessário demonstrar que sua conduta foi a causa do resultado produzido.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, nesse ponto, a teoria da equivalência dos antecedentes causais (também chamada de teoria da conditio sine qua non). De acordo com essa teoria, considera-se causa do resultado toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Para aplicar essa teoria, analisa-se o crime de trás para frente: parte-se do resultado e identifica-se o que o causou.

Nos crimes formais e de mera conduta, em que o resultado naturalístico não é exigido, o nexo causal não é necessário, pois ele funciona apenas como elo entre causa e resultado concreto. Se não há resultado naturalístico, não há nexo causal a ser verificado.

Tipicidade

A tipicidade é a adequação da conduta humana ao modelo descrito na lei penal. Quando todos os elementos presentes no fato real coincidem com os elementos descritos na norma incriminadora, diz-se que a conduta é típica.

O método pelo qual se conecta a conduta do agente com o modelo legal é chamado de adequação típica. Ela pode ser direta (quando o fato se encaixa imediatamente no tipo penal) ou indireta (quando é necessário recorrer a uma norma de extensão, como as regras sobre tentativa ou participação).

A tipicidade cumpre função interpretativa, delimitando quais comportamentos estão sujeitos à valoração criminal. Apenas as condutas que se amoldam a um tipo penal podem ser analisadas sob os demais elementos do crime (assim, comportamentos que não encontram correspondência em nenhum tipo penal são, desde logo, penalmente irrelevantes).

Fato típico e fato atípico: quais são as diferenças?

O fato típico é aquele que preenche todos os quatro elementos analisados acima: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Quando todos esses requisitos estão presentes, diz-se que o comportamento humano se adequa ao modelo legal e pode ser submetido ao exame dos demais elementos do crime (ilicitude e culpabilidade).

O fato atípico, por outro lado, é aquele em que ao menos um dos elementos do fato típico está ausente. Quando isso ocorre, a conduta não pode ser considerada crime, independentemente de qualquer outro julgamento.

O agente que pratica um fato atípico não comete crime, ainda que seu comportamento possa ser moralmente reprovável ou contrário a outras normas jurídicas.

Ainda, vale lembrar que a atipicidade pode ser absoluta ou relativa:

• Atipicidade absoluta: ocorre quando a conduta não corresponde a nenhum tipo penal; e
• Atipicidade relativa: ocorre quando a conduta corresponde parcialmente a um tipo penal, mas falta algum elemento que leve à desclassificação para outro tipo menos grave. Um exemplo: se alguém subtrai coisa alheia móvel sem violência ou grave ameaça, a conduta não se subsume ao roubo (artigo 157 do Código Penal), mas pode se adequar ao furto (artigo 155). A violência é elementar do roubo, logo, sua ausência leva à desclassificação, não à exclusão completa da tipicidade.

Ilicitude: o segundo elemento do crime

Verificado o fato típico, passa-se ao exame da ilicitude.

A ilicitude (ou antijuridicidade) é a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, cma conduta é ilícita quando não está amparada por nenhuma causa que a autorize ou justifique perante o direito.

A ilicitude pode ser analisada em dois planos:

• No plano formal, o fato é ilícito quando contraria a norma jurídica; e
• No plano material (ou substancial), o fato é analisado sob o aspecto social, verificando-se se a essência da conduta efetivamente ofende os valores protegidos pelo direito penal.

Em razão da adoção da teoria da tipicidade como indício de ilicitude, quando se constata o fato típico, presume-se sua natureza ilícita. Essa presunção, porém, é relativa (um fato típico pode ser considerado lícito quando amparado por uma causa excludente de ilicitude, também chamadas de causas de justificação). O Código Penal prevê como excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

Para verificar se o fato é ilícito, a doutrina recomenda que o intérprete faça o raciocínio contrário: deve verificar se está presente alguma excludente de ilicitude e, se estiver, o fato não é ilícito, e a análise encerra-se sem que se reconheça crime.

Culpabilidade: o terceiro elemento do crime

Constatados o fato típico e a ilicitude, passa-se ao exame da culpabilidade.

A culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente em razão da conduta ilícita que praticou. Ela responde à seguinte pergunta: considerando que o agente praticou um fato típico e ilícito, pode ele ser pessoalmente responsabilizado por isso?

A culpabilidade, por seu turno, é composta por três elementos:

• Imputabilidade: capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento;
• Potencial consciência da ilicitude: possibilidade de o agente, nas circunstâncias do caso, saber que sua conduta era contrária ao direito; e
• Exigibilidade de conduta diversa: possibilidade de o agente ter agido de forma diferente diante das circunstâncias concretas.

As excludentes de culpabilidade são, portanto, a inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a embriaguez acidental completa, o erro de proibição (que afasta a potencial consciência da ilicitude), a coação moral irresistível e a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

Como o fato típico e a teoria do crime são cobrados em prova?

A teoria do crime é um dos temas de maior incidência em provas de concursos públicos e Exame da Ordem, tanto na primeira quanto na segunda fase. O examinador costuma apresentar casos concretos e exigir que o candidato identifique se determinada conduta configura crime, identificando seus elementos ou a ausência deles.

Os pontos mais cobrados são os seguintes.

• Primeiro, a distinção entre os elementos do fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e a identificação de qual deles está ausente em determinado caso, o que levaria à atipicidade da conduta;
• Segundo, a diferença entre dolo e culpa e a implicação de cada um para a tipificação da conduta;
• Terceiro, as excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito) e os requisitos específicos de cada uma;
• Quarto, as excludentes de culpabilidade, sobretudo a inimputabilidade, o erro de proibição e a coação moral irresistível; e
• Quinto, a distinção entre as teorias tripartida e bipartida, com ênfase na posição adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Na segunda fase da Prova OAB ou em questões discursivas, o candidato pode ser chamado a elaborar peças processuais (como denúncia ou resposta à acusação) que exijam o domínio desses conceitos aplicados a situações fáticas. O conhecimento da teoria finalista da ação e da estrutura analítica do crime é indispensável para argumentar de forma adequada, seja na posição acusatória, seja na defensiva.

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