Gabarito TJRJ Analista: confira AQUI a correção das provas

Veja o gabarito TJRJ Analista AQUI! O concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está em andamento e as provas aconteceram neste domingo (05/12). O certame oferta vagas para técnico e analista judiciário em diversas especialidades e a remuneração inicial pode chegar a R$ 6.373,89!

A prova de Analista foi aplicada às 8h e a equipe do Gran Cursos Online preparou um conteúdo especial! Trata-se de um Gabarito Extraoficial com questões elaboradas pelos nossos mestres para a acabar com a ansiedade!

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova TJRJ:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Etapas
• Análise
• Resumo

Gabarito TJRJ Analista: gabarito extraoficial

O gabarito do concurso TJRJ está em elaboração!

Gabarito TJRJ Analista: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para os cargo de Analista (sem especialidade e execução de mandados) comentadas por nossos professores especialistas.

Acompanhe a correção em vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=MJH6U-KEtFc

Os comentários por escrito estão sendo elaborados! Para o cargo de Analista Judiciário sem especialidade será corrigida a prova Sequencial 048/045 e para o cargo de Analista Judiciário Especialidade: Execução de Mandados será corrigida a prova Sequencial 007/045.

É importante destacar que as questões de conhecimentos gerais são parecidas em ambas as provas, sofrendo uma alteração na ordem.

VEJA AQUI as disciplinas cobradas em cada um dos cargos e os comentários relacionados.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Analista Judiciário sem especialidade e Analista Judiciário execução de mandados

• Língua Portuguesa
• Legislação Especial
• Noções dos Direitos da Pessoa com deficiência
• Ética no Serviço Público
• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Legislação
• Redação Discursiva

Gabarito TJRJ: Língua Portuguesa

QUESTÃO 01

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 02

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 03

GABARITO: E

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 04

GABARITO: B

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 05

GABARITO: B 

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 06

GABARITO: E

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 07

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Legislação Especial

QUESTÃO 09

GABARITO: B

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 12

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 57

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 58

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 59

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Noções dos Direitos da Pessoa com deficiência

QUESTÃO 13

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 14

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 15

GABARITO: B

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 16

GABARITO: E

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Ética no Serviço Público

QUESTÃO 08

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 10

GABARITO: B

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 11

GABARITO: A**

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Ética

QUESTÕES DE 19 a 20 – Prof. Glauber Marinho

QUESTÃO NÚMERO 19 

GABARITO EXTRAOFICIAL: D 

COMENTÁRIO:  Kant propõe uma prática moral baseada em uma concepção de lei  universal – imperativo categórico: age, só, segundo uma máxima tal, que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal. Essa lei independe  de condição, baseia-se no conceito de boa vontade – intenção pura(conforme o dever e por dever). Na ética absoluta partimos da razão.

Cria-se a teoria e se aplica ao mundo, uma norma absoluta, objetiva, independente dos fins. Tem-se aqui o conceito de autonomia. Dessa forma, o imperativo é considerado  categórico. Sendo hipotético, estaria a mercê da situação – assim como na  teoria utilitarista (faça isso e obtenha aquilo). Considerando-se uma ação boa em virtude de ser um meio para atingir um fim –temos algo hipotético.

Caso a  ação seja boa em sua essência, não sendo utilizada , manipulada para atingir um fim – temos algo categórico (faça isso por ser o correto). O móvel(estímulo) da ação é o dever e não as consequências dela. Ele é absoluto, não depende da experiência. Age-se não em busca da felicidade, mas por dever. A felicidade acaba surgindo como consequência do cumprimento desse dever.

Dessa forma, a alternativa A está incorreta, pois na concepção de Kant a ética não se limita a um determinado grupo social. A alternativa B está incorreta, pois o imperativo se vincula à razão.Já a C também é equivocada por se tratar da ética cristã. Conforme exposto, a alternativa D está correta dada a concepção de uma ética universal Kantiana. Por fim, a E está errada por apresentar característica de teorias teleológicas(fins) e o imperativo categórico ser uma ética deontológica(dever).

QUESTÃO NÚMERO: 20 

GABARITO EXTRAOFICIAL: A 

COMENTÁRIO: O PROBLEMA COM A MAXIMIZAÇÃO DA  FELICIDADE – Ao basear direitos em um cálculo sobre o que produzirá maior felicidade, o utilitarismo deixa esses direitos vulneráveis. Tentar ter como base para os princípios morais os desejos que porventura tivermos, é uma maneira  errada de abordar a moral. Só porque algo proporciona prazer não significa que seja correta. E, mais ainda, o fato de que a maioria concorde com uma  determinada lei não significa que ela seja justa.

Dificilmente o utilitarismo serviria de base para direitos humanos universais. Fazer um homem feliz é  diferente de fazer um homem bom. Kant acredita que somos merecedores de  respeito porque podemos, através da razão, sermos autônomos e capazes de  agir livremente. Prazer e dor não são nossos mestres soberanos.

Somente a razão pode ser soberana. Quando a razão comanda a nossa vontade, não somos levados apenas pelo desejo de procurar o prazer e evitar a dor. De acordo com Bittar(2009), na ética empírica, parte-se da realidade para a teorização. Restringe-se ao que ocorre, a partir do efeito da ação humana. Observa-se como o mundo é de fato e , a partir disso, trata-se de explicá-lo. Defende-se a procura por condutas mais benéficas, favoráveis aos indivíduo ou a o grupo. Busca-se o útil como finalidade máxima. Algo é bom quando útil.

Aqui, fins justificam meios. Os meios não precisam ser justificados, pois são  simples instrumentos para a a ação. Em ética empírica temos uma das  correntes mais cobradas em provas: a ética utilitarista. Para Jeremy Bentham, um dos teóricos ,algo é útil se trouxer vantagem, prazer – felicidade.

Anteriormente ,nessa vertente, tivemos: Hobbes, Locke, David Home, Hutcheson. Posteriormente, Stuart Mill. Aqui, vício causa incômodo, virtude causa satisfação. A experiência humana define o bom e o mau, justo/injusto. Há um rompimento com o dogma religioso, de modo a assegurar a liberdade de pensamento, de organização social, crença. Rompe-se com a igreja. A felicidade depende da diminuição de sofrimento e aumento de prazeres – hedonismo.

É preciso praticar o maior bem possível a maior quantidade de pessoas. Um dos problemas apresentados pelo utilitarismo está relacionado aos prejuízos acarretados aos direitos humanos. Eram tidos pelos utilitaristas como uma tolice. Assim, é possível matar um para salvar dois. Segundo Bittar: Nesse sentido, a pobreza do utilitarismo esbarra em  determinados argumentos, levantados pelos seus críticos, os  quais parece não superar, a saber: a noção de bem – estar é  vaga e geral, tão abrangente que denuncia uma preocupação  com o cômputo geral de bem-estar da sociedade, e nada mais;  o bem-estar encontra-se, para o utilitarismo, acima mesmo dos direitos individuais e fundamentais; a preocupação com o humano, com o individual, com a realização, com a virtude…é diminuta.

Dessa forma, se considera que o utilitarismo, tendo ensaiado um modus ético para a Modernidade, em verdade, preparou a Modernidade para o malogro ético.(2009, p. 326). O utilitarismo, conforme disposto, não oferece uma distribuição justa do bem estar. E desconsidera os direitos humanos individuais – tratando a todos como iguais, desconsiderando suas desigualdades.

Bittar, Eduardo C.B. Curso de Ética Jurídica: ética geral e profissional – 6. Ed. São Paulo. Saraiva, 2009. B Alternativa incorreta, pois Aristóteles propõe uma ética teleológica na qual o fim da ação é a felicidade(eudaimonia) a partir da justa medida. A virtude é o meio-termo entre extremos dos vícios por excesso e por deficiência. Desse modo, o bem supremo é a virtude da felicidade:

Retomando a nossa investigação, tendo em vista o fato de que todo conhecimento e todo trabalho visa a algum bem, procuremos determinar o que consideramos ser os objetivos da ciência política e o mais alto de todos os bens que se podem alcançar pela ação. Em palavras, quase todos estão de acordo, pois tanto o vulgo como os homens de cultura superior dizem que esse bem supremo é a felicidade e consideram que o bem viver e o bem agir equivalem a ser feliz (2007,p. 17).

A virtude, assim, precisa ser buscada em contexto coletivo, por meio do exercício da cidadania. Tornando-se , desse modo, um hábito – construído a partir da repetição. Ao tratar da diferença entre virtudes intelectuais e virtudes morais frisou a necessidade de haver controle dos instintos. A mediania é atingida quando as intectuais se sobrepõem às morais. Não se pode esquecer do fato de que, para Aristóteles, o homem é um ser essencialmente político. Ética e política estão associadas e a cidadania deve ser direcionada à justiça.

ARISTÓTELES. Ética a nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 17.REVISTA CIÊNCIAS HUMANAS – UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU) – BRASIL – VOL. 3, N. 1, 2010. Oswaldo Pereira de Lima Junior.

C Alternativa incorreta. O Patrimonialismo é um conceito desenvolvido pelo sociólogo alemão Max Weber (1864-1920). Patrimonialismo deriva das palavras patrimônio e patrimonial e pode ser definido como uma concepção de poder em que as esferas pública e privada confundem-se e, muitas vezes, tornam-se quase indistintas. Assim sendo, um líder político é qualificado como patrimonialista quando, ao assumir um cargo na esfera pública (o de governador, por exemplo), acaba “instrumentalizando”, isto é, criando mecanismos de controle, a estrutura estatal para satisfazer as suas necessidades pessoais, ou seja, privadas.

D Alternativa incorreta. Kant propõe uma prática moral baseada em uma concepção de lei universal – imperativo categórico: age, só, segundo uma máxima tal, que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal. Essa lei independe de condição, baseia-se no conceito de boa vontade – intenção pura(conforme o dever e por dever).

Dessa forma, é considerado categórico. Sendo hipotético, estaria a mercê da situação – assim como na teoria utilitarista (faça isso e obtenha aquilo). Considerando-se uma ação boa em virtude de ser um meio para atingir um fim –temos algo hipotético. Caso a ação seja boa em sua essência, não sendo utilizada , manipulada para atingir um fim – temos algo categórico (faça isso por ser o correto). O móvel(estímulo) da ação é o dever e não as consequências dela. Ele é absoluto, não depende da experiência. Age-se não em busca da felicidade, mas por dever. A felicidade acaba surgindo como consequência do cumprimento desse dever. E Alternativa incorreta. O puritanismo foi um movimento religioso muito influente na Inglaterra, tendo posteriormente se tornado a principal tradição religiosa dos Estados Unidos da América, enfatizou a pureza e integridade do indivíduo, igreja e sociedade. Lutava pela purificação da igreja, descartando elementos arquitetônicos, litúrgicos e cerimoniais conflitantes com a simplicidade e “pureza” bíblica.

Gabarito TJRJ: Direito Administrativo

QUESTÃO 17

GABARITO: E

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 18

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÕES DE 21 a 25 – Prof. Diogo Surdi

Questão 21: Letra E

Os atos administrativos que são destinados a dar fiel cumprimento às leis são os decretos. Tais atos, de acordo com a doutrina majoritária, estão inseridos na competência privativa dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).

Questão 22: Letra C

Letra A: Errada. Os herdeiros responderão pelos atos de improbidade até o limite do patrimônio transferido.
Letra B: Errada. O alcance e a definição de agentes públicos, para os fins de aplicação da lei de improbidade, não são restritivos. Em sentido diverso, o conceito é amplo, abarcando inclusive os que exercem suas atividades de forma transitória e sem o recebimento de remuneração.
Letra C: Certa. Conforme previsão do 1º do artigo 17 da norma em vigor quando da publicação do edital, temos a seguinte redação, confirmando o acerto da assertiva.
Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
Letra D: Errada. A aplicação das penalidades estabelecidas na LIA independe, diferente do que afirmado, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Letra E: Errada. A aplicação de penalidade decorrente da prática de improbidade administrativa não impede a aplicação de outras sanções, ainda que de natureza administrativa.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (…)

Questão 23: Letra B

A forma de provimento mencionada pela questão é a reversão, conforme previsão do artigo 25 da Lei 8.112/1990.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II – no interesse da administração, desde que (…)

Questão 24: Letra A

Duas são as entidades integrantes da Administração Pública que possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Ambas as entidades são autorizadas (e não diretamente criadas) por meio de lei específica.

Nas empresas públicas, o capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Já nas sociedades de economia mista, as ações com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Sendo assim, a entidade em que o controle acionário deve pertencer ao Poder Público é a sociedade de economia mista.

Questão 25: Letra D

Letra A: Errada. O que o artigo 22 estabelece é que “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.
Letra B: Errada. Diferente do que afirmado, as disposições da Lei 9.784/1999 são aplicáveis, também, aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando do exercício da atividade administrativa.
Art. 1º, § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Letra C: Errada. Estabelece o artigo 5º que “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”.
Letra D: Certa. A regra geral é a possibilidade de delegação do exercício de parte da competência. Contudo, quando estivermos diante da edição de atos de caráter normativo, a delegação não poderá ser realizada.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
Letra E: Errada. O processo administrativo poderá ser iniciado, também, mediante pedido do interessado. E de acordo com a norma legal, são interessados, dentre outros, as pessoas jurídicas. Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no
exercício do direito de representação.

Gabarito TJRJ: Direito Constitucional

QUESTÕES DE 26 a 30 –  Prof. Diogo Surdi

Questão 26: Letra E

As competências do Congresso Nacional que independem de sanção do Presidente da República são classificadas como exclusivas. Dentre as opções apresentadas, apenas a Letra E se enquadra nesta definição.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questão 27: Letra A

Se a norma constitucional possui eficácia direta, integral, imediata e não restringível, será ela classificada como de eficácia plena. Tais espécies de normas já produzem os efeitos jurídicos respectivos desde o momento da edição da norma constitucional.

Questão 28: Letra C

Apenas a Letra C, dentre as opções elencadas, retrata uma competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Questão 29: Letra D

Letra A: Errada. O que a Constituição Federal estabelece é que o Vice- Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Logo, não estamos diante de
uma lista taxativa de competências.
Art. 79, Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Letra B: Errada. A extinção apenas poderá ocorrer quando os cargos estiverem vagos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Letra C: Errada. A eleição pelo Congresso Nacional apenas ocorrerá caso as vacâncias tenham ocorrido nos dois últimos anos do mandato
presidencial.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Letra D: Certa. De acordo com o artigo 86 da Constituição Federal, o juízo de admissibilidade, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade, será feito pela Câmara dos Deputados.

art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Letra E: Errada. Ao contrário do que afirmado, determinadas competências do Presidente da República poderão, nos termos da Constituição Federal, ser objeto de delegação.
Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Questão 30: Letra B

Inicialmente, vejamos os cargos que apenas podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme previsão do artigo 12, §3o: Art. 12, § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa

Com isso, eliminamos as Letras A, C e D. Na Letra E, o cargo de Senador não pode ser ocupado em razão da idade, haja vista que a Constituição Federal exige a idade mínima de 35 anos.

Art. 14, § 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Consequentemente, o cargo que pode ser ocupado por um brasileiro naturalizado é, dentre as opções elencadas, o de Governador, confirmando com isso a Letra B como gabarito da questão.

Gabarito TJRJ: Direito Civil

QUESTÕES DE 31 a 35 – Prof. Fabiana Borges

Questão 31 – De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural para pessoa jurídica da qual o alienante é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza:

a-) ato que, embora ilícito, não permite a desconsideração da personalidade jurídica por falta de previsão legal

b-) desvio da finalidade e permite a desconsideração direta da personalidade da pessoa jurídica c-) desvio de finalidade e permite a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica d-) confusão patrimonial e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica e-) confusão patrimonial e permite a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica.

Gabarito: E 

Comentários: O enunciado narra hipótese de desconsideração inversa da pessoa jurídica, tese construída doutrinariamente.

A regra é a desconsideração da pessoa jurídica a fim de se verificar patrimônio da pessoa física, e o enunciado apresenta hipótese inversa quando a pessoa natural transfere patrimônio próprio para a pessoa jurídica, eis ai a inversão. Ademais tal conduta fere o princípio da separação patrimonial existente a partir da constituição de pessoa jurídica, permitindo no caso a confusão patrimonial.

O exposto demonstra a razão pela qual as assertivas: B,C D estão erradas, pois todas referem-se a desconsideração da personalidade jurídica.

E a assertiva A, errada pois afirma que desconsideração da pessoa jurídica não tem previsão legal, quando o artigo 50 do Código Civil tem a devida previsão.

Questão 32 – No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores:

a-) imediatamente favorece também os cocredores seja qual for a modalidade da obrigação

b-) favorece exclusivamente eventual cocredor incapaz independentemente da modalidade da obrigação

c-) depende da concordância do devedor, seja qual for a modalidade da obrigação, para beneficiar outros credores.

d-) somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível

e-) apenas nas obrigações de fazer não fazer pode beneficiar outros credores.

Gabarito: D 

Comentários: A assertiva D está CORRETA, pois se amolda, literalmente ao descrito no artigo 201 do Código Civil que afirma:

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Razão pela qual as demais assertivas estão ERRADAS.

Questão 33  – Em razão da presença de vicio que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença de:

a-) objeto ilícito

b-) coação entre seus celebrantes

c-) fraude contra credores

d-) estado de perigo

e-) simulação

Gabarito: C 

Comentários: Note que o enunciado refere-se ao vício social, motivo pelo qual a única assertiva correta é a C.

A assertiva A está ERRADA, pois havendo objeto ilícito tem-se causa de nulidade do negócio jurídico e não vício.

As assertivas: B (coação) , D (estado de perigo) estão ERRADAS pois tem-se vícios de vontade dos agentes, o que gera vício do negócio jurídico, não são denominados vícios sociais.

A assertiva E também está ERRADAS, pois a simulação é cauda de nulidade do negócio jurídico.

Questão 34 – Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como:

a-) informal, gratuito e sinalagmático;

b-) oneroso, atípico e unilateral

c-) atípico, informal e unilateral

d-) gratuito, típico e consensual

e-) sinalagmático, oneroso e consensual

Gabarito: E 

Comentários: A assertiva E está correta, pois a troca é contrato sinalagmático (reciprocidade obrigacional entre as partes); é oneroso, pois o objeto da troca é valorado e consensual.

As assertivas: A, B e C estão ERRADAS, pois a troca não é contrato informal ou atípico, sua previsão está esculpida no artigo 533 do Código Civil.

E a assertiva D está ERRADA, pois a troca não é contrato gratuito.

Questão 35- A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir:

I – De acordo com a Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro, as regras sobreo começo , e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aquele que por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III – A recusa da parte em se submeter à perícia medica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.

IV – Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens em:

a-) I e II

b-) II e III

c-) III e IV

d-) I, II e IV

e-) I, III e IV

Gabarito: c 

Comentários:

A assertiva II está ERRADA, pois a luz do artigo 3º. do Código Civil, as pessoas absolutamente incapazes são as menores de 16 anos

A assertiva I está ERRADA, pois as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome e a capacidade e os direitos de família, são regidas pela lei em que a pessoa é domiciliada, conforme previsto no artigo 7º., da LIND. E a assertiva I fala para além, abarcando a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil, o que fez a assertiva ficar errada.

A assertiva III está CORRETA nos exatos termos do artigo 232 do Código Civil.

E a assertiva IV está CORRETA, conforme o disposto no artigo 421-A, III e o artigo 421, parágrafo único do Código Civil.

Gabarito TJRJ: Direito Processual Civil

QUESTÃO 36

GABARITO: A

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 37

GABARITO: **

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÕES DE 38 a 41 – Prof. Patrícia Maciel

QUESTÃO 38 Julgue os itens, ao que se refere as regras de competência para atividade jurisdicional

GABARITO: A

Comentário: I (V).  

47, §2° CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

(…)

• 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

II (F) 

64. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Segundo o STJ: “Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente”. A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.933 RIO GRANDE DO SUL

III (V) 

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

IV (F) 

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. No entanto, não se trata de competência exclusiva.

Gabarito: “A” (I, III) 

QUESTÃO 39 Em razão de demora injustificada de magistrado…….

GABARITO: A

Comentário: Trata-se prazo impróprio…..

235, §3° CPC

QUESTÃO 40 Conforme expressamente  previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão e tutela provisória……

GABARITO: C

Comentário: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

QUESTÃO 41 Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

GABARITO: E

Comentário: (…) II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I.

QUESTÃO 60

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Direito Penal

QUESTÃO 42

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 43

GABARITO: A

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 44

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 45

GABARITO: A

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 46

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 47

GABARITO: A

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 48

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 49

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 50

GABARITO: B

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Direito Processual Penal

QUESTÃO 51

GABARITO: E**

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 52

GABARITO: A

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 53

GABARITO: C

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 54

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 55

GABARITO: E

Aguarde! comentários em breve.

QUESTÃO 56

GABARITO: D

Aguarde! comentários em breve.

Gabarito TJRJ: Redação discursiva

REDAÇÃO DISCURSIVA – Prof. Gustavo Silva

Olá, candidatos! A prova discursiva da banca Cebraspe exigiu que o candidato redigisse um texto dissertativo explicando ‘as modalidades de controle administrativo, legislativo e jurisdicional exercidas no Brasil’, bem como incluísse ‘dois exemplos de cada uma delas. Nota-se que este conteúdo é muito pertinente para o seu estudo, bem como é muito frequente em provas para esta área de atuação.

Desse modo, a fim de atender a um texto da tipologia dissertativa, o uso de conectivos, a correta divisão em parágrafos, elementos de coesão e a correta coerência interna, o pensamento organizado em início, meio e fim fazem grande diferença para demonstrar seu conhecimento e sua capacidade de dissertar sobre o assunto. A correção gramatical, então, é responsável por valorizar ou depreciar seu texto, e isso tudo é muito avaliado pela banca Cebraspe. Portanto, além do seu conteúdo específico, tenha em mente que o domínio do gênero textual, da gramática e da coerência textual é responsável também por parte da sua nota.

Para abordar as modalidades de controle administrativo, legislativo e jurisdicional exercidas no Brasil, o candidato deve discorrer que Controle Administrativo é exercido pelo executivo e pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Já o Controle Legislativo não pode exorbitar as hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). E o Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce especificamente sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

Para abordar dois exemplos de cada uma dessas modalidades, o candidato pode, sobre o Controle Administrativo, citar: Representação: é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração; Reclamação Administrativa: é a oposição expressa a atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado. Dois exemplos de Controle Legislativo são: Controle Político: tem por base a possibilidade de fiscalização sobre atos ligados à função administrativa e organizacional; Campo de Controle: prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Já sobre o Controle Jurisdicional, o Direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do
poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos (art. 5º, XXXV CF/88). Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos de Contencioso Administrativo, que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

Gabarito TJRJ Analista: gabarito preliminar

De acordo com o cronograma estabelecido, a divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas e do padrão preliminar de
resposta da prova discursiva, será no dia 07 de dezembro de 2021.

Gabarito TJRJ Analista: recursos

O período para a interposição de recursos contra os gabaritos oficiais preliminares e ao padrão preliminar de resposta divulgados, será do dia 09 ao dia 10 de dezembro de 2021. Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Para efetuar a ação, o interessado deverá acessar o “área do candidato” no site do Cebraspe (https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_rj_20_ANALISTA).

Volte ao topo

Gabarito TJRJ Analista: próximas etapas

• 4 de janeiro de 2022 – Resultado provisório nas provas objetivas e divulgação dos gabaritos definitivos das provas objetivas;
• De 5 a 6 de janeiro de 2022 – Prazo para a interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas objetivas;
• 19 de janeiro de 2022 – Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório nas provas discursivas e divulgação do padrão definitivo de resposta da prova discursiva.

A banca informa que as demais datas serão informadas por meio dos próximos editais.

Prova TJRJ Analista: análise

Fez a prova do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro neste domingo (05/12)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Volte ao topo

Resumo do Concurso TJRJ