Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro – atualizada e resumida para você!

A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito. Quer conhecer um pouco mais sobre o Código de Trânsito Brasileiro? Confira as principais atualizações da Lei 9503 CTB a seguir.

Lei 9503/97 atualizada

A Lei 9503 refere-se às responsabilidades que devem ser tomadas no trânsito, sendo elas por vias terrestres, em território nacional e aberto à circulação. Além disso, o termo trânsito está relacionado à utilização de vias por pessoas, veículos e animais, sejam eles isolados ou em grupos, com fins de circulação, parada, estacionamento ou carga e descarga.

Diante da lei supracitada, o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a eles adotar as medidas necessárias para assegurar o direito dos cidadãos. Essas mesmas entidades devem responder pelos danos causados à população em ações, omissões ou erros de execução ou manutenção dos programas, projetos ou serviços.

Em resumo, a Lei 9503/97 também define que há a necessidade de os órgãos responsáveis darem prioridade às ações que se refiram à defesa da vida, bem como à preservação da saúde e do meio ambiente, impedindo que a integridade dos indivíduos seja ferida ou desrespeitada, mediante pena

A Lei 9503, no Art. 306, traz algo importante a ser mencionado: o esclarecimento acerca dos perigos da condução de veículos com a capacidade psicomotora alterada, devido à utilização de álcool ou outras substâncias que venham a fazer essa alteração.

Ainda sobre o referido artigo, é válido ressaltar que as penas ali previstas podem ser de detenção de seis meses a três anos, multas e suspensão ou proibição da obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir algum veículo automotor após a apreensão.

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