Recursos ISS RJ: prazo de interposição até 08/09! Confira

Novidades, concurseiros! As provas objetivas do Concurso ISS RJ foram aplicadas no último domingo, 03 de setembro de 2023. Agora que o gabarito preliminar foi divulgado, os candidatos terão entre os dias 06 e 08 de setembro para interpor os recursos. Confira aqui as questões passíveis de recursos, que foram pontuadas pelos professores do Gran!

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Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos para a prova do período da manhã, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Tecnologia da Informação – Questão 61

GABARITO PRELIMINAR: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR VITOR KESSLER: C

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Numa definição simplificada, números primos são os números inteiros a partir de 2 que só são divisíveis por eles mesmos e o número 1.

Assinale o comando SQL que produz a lista de todos, e somente, os números primos presentes na tabela N, descrita anteriormente.

(A) select numero from N np where np.numero >= 2 and not exists ( select * from N nn where nn.numero > 1 and nn.numero <= sqrt(np.numero) and nn.numero % np.numero = 0 )

(B) select numero from N np where np.numero >= 2 and np.numero not in ( select * from N nn where nn.numero > 1 and nn.numero < sqrt(np.numero) and np.numero % nn.numero = 0 ) 

(C) select numero from N np where np.numero >= 2 and np.numero in ( select nn from N nn where nn.numero > 1 and nn.numero < sqrt(np.numero) and np.numero % nn.numero = 0 ) 

(D) select numero from N np where np.numero >= 2 and np.numero = ALL ( select * from N nn where nn.numero > 1 and nn.numero < sqrt(np.numero) and np.numero % nn.numero = 0 ) 

(E) select numero from N np where np.numero >= 2 and np.numero <> ALL ( select * from N nn where nn.numero > 1 and nn.numero < sqrt(np.numero) and np.numero % nn.numero = 0 )

FUNDAMENTAÇÃO: a questão pede a forma como os relacionamentos identificados na modelagem de dados são explicitados em SQL, tendo como resposta chave estrangeira, que é a forma mais comum de representar um relacionamento em SQl. Entretanto existem outras formas:

É possível definir que uma entidade seja representada por campos dentro de outra tabela. Essa técnica é conhecida como “agregação” ou “incorporação” e é usada quando você deseja representar uma relação forte entre duas entidades, geralmente porque os dados da entidade incorporada são dependentes da entidade principal.

Também é possível se utilizar de tabelas intermediárias para representar os relacionamentos. Essas tabelas são usadas para modelar relacionamentos muitos-para-muitos entre entidades.

Assim, por não ser a única forma de se representar relacionamentos em SQL, a alternativa está incompleta. Veja que no comando da questão não tem nenhum texto que implique em uma possibilidade, mas pergunta: os relacionamentos entre entidades identificadas na modelagem de dados são explicitados no SQL por meio de… a resposta deveria contemplar as várias formas de se representar esses relacionamentos em SQL. Assim não há resposta correta.

Outro argumento para anulação é que, mesmo considerando que é possível fazer um relacionamento utilizando chaves estrangeiras em SQL, um relacionamento é composto por uma chave estrangeira em uma tabela e uma chave primária em outra tabela. Devendo as duas chaves serem criadas no processo de criação das tabelas do banco usando SQL. Assim, existiriam duas alternativas completas e complementares: C e D.

Tecnologia da Informação – Questão 67

GABARITO PRELIMINAR: B

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR VITOR KESSLER: B

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Walter, fiscal de rendas, está analisando os tributos municipais pagos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço ao longo dos últimos cinco anos, utilizando a ferramenta Power BI. Para refinar a sua análise, Walter precisa gerar um relatório que permita realizar operações como drill-down.

A visualização que Walter deve usar é:

(A) P&R;

(B) Matriz;

(C) Script R;

(D) Treemaps;

(E) Narrativa Inteligente.

FUNDAMENTAÇÃO: As visualizações do tipo tree map permitem a realização de drill down nos dados também. Você clicando em um retângulo nessa visualização, você dará um drill down detalhando os dados representados nesse retângulo. Existem várias referências na internet sobre essa possibilidade de drill down, que é inerente às visualização de tree map, tais como:

“Additionally, treemaps can be used to drill down into specific areas of your data, allowing you to gain deeper insights into your business operations.” https://zebrabi.com/advanced-guide/how-to-customize-treemap-in-power-bi/;

“Click on the drill down icon, present in the top of the treemap visualization, to expand one level down in the hierarchy.” https://www.enjoysharepoint.com/power-bi-treemap/

“This is how you can create Power BI Visuals with Treemaps and slicers to dynamically drill down into your data and display just the specific information that you want.” https://www.sqlshack.com/power-bi-visuals-working-with-treemaps-and-tables/

“This treemap is to drill down from State to City and from City to State.” https://powerviztab.wordpress.com/2017/12/16/drilldown-treemap/

Assim, existem duas alternativas corretas na questão: B e D, sendo necessária a anulação da questão.

Para elaboração dos recursos para a prova do período da tarde, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Direito Constitucional – Questão 01

GABARITO PRELIMINAR: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR SAMUEL MARQUES: E

ENUNCIADO DA QUESTÃO: O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, foi instado, por seus correligionários, a ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerando três situações que alegadamente eram colidentes com normas estruturantes da Constituição da República de 1988.

Almejava-se o ajuizamento da ADPF para: (1) insurgir-se contra veto a projeto de lei ordinária aprovado pela Assembleia Legislativa, aposto por governador do Estado, que invocara argumentos descabidos para sustentar a inconstitucionalidade do projeto; (2) reconhecer a constitucionalidade da Lei estadual nº X, que não vinha sendo cumprida pelas estruturas orgânicas dos distintos Poderes sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988; e (3) impugnar decreto presidencial que concedera graça a um condenado em particular, por razões tidas como contrárias aos princípios regentes da atividade estatal.

Ao ser consultada, a assessoria de Alfa respondeu, corretamente, em relação à possibilidade de as situações descritas serem objeto de ADPF, que:

(A) todas podem ser objeto de ADPF;

(B) nenhuma delas pode ser objeto de ADPF;

(C) apenas as situações 2 e 3 podem ser objeto de ADPF;

(D) apenas as situações 1 e 2 podem ser objeto de ADPF;

(E) apenas a situação 3 pode ser objeto de ADPF.

FUNDAMENTAÇÃO: Somente a 3ª situação indicada deve ser considerada como correta.  A 2ª situação encontra-se errada em fundamento à condição de que uma ADPF somente poderá ser proposta se ocorrer o desrespeito de preceito fundamental, o que não foi indicado pela questão.

Direito Constitucional – Questão 05

GABARITO PRELIMINAR: B

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR SAMUEL MARQUES: E

ENUNCIADO DA QUESTÃO: O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal nº 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.

À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:

(A) observou o princípio da anterioridade, estando em harmonia com a ordem constitucional;

(B) afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso ordinário;

(C) afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso especial;

(D) afrontou a reserva de lei complementar federal, podendo ser objeto de reclamação constitucional;

(E) afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso extraordinário.

FUNDAMENTAÇÃO: Houve ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal e, no caso, seria possível a interposição de Recurso Extraordinário, diante do precedente indicado a partir do Recurso Extraordinário 601.967, proveniente do estado do Rio Grande do Sul.

Direito Constitucional – Questão 08

GABARITO PRELIMINAR: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR SAMUEL MARQUES: A

ENUNCIADO DA QUESTÃO: O prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas destinada a desempenhar atividade econômica em sentido amplo, e a outra, a desempenhar atividade econômica em sentido estrito.

Ao questionar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foilhe corretamente respondido que a atividade econômica em sentido:

(A) estrito, bem como a atividade econômica em sentido amplo, podem ser desempenhadas por empresa pública, sendo que, no exercício da última, terá os mesmos direitos e obrigações das empresas privadas;

(B) estrito, bem como a atividade econômica em sentido amplo, podem ser desempenhadas por empresa pública, sendo que, no exercício da primeira, terá direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas;

(C) estrito, bem como a atividade econômica em sentido amplo, podem ser desempenhadas por empresa pública, sendo que, no exercício da última, terá direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas;

(D) amplo é privativa dos particulares, logo, só é possível a criação de empresa pública para desempenhar atividade econômica em sentido estrito, tendo os mesmos direitos e obrigações que as empresas privadas;

(E) estrito é privativa dos particulares, logo, só é possível a criação de empresa pública para desempenhar atividade econômica em sentido amplo, tendo direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas.

FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o disposto no artigo 153, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, as empresas públicas, nas condições indicadas, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Direito Tributário – Questão 25

GABARITO PRELIMINAR: B

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELA PROFESSORA MARIA CHRISTINA: E

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas de ISS, não obteve sucesso em citar a empresa, tampouco tendo sido encontrados bens penhoráveis. 

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

(A) como a empresa não deixou de funcionar, mas simplesmente mudou de endereço, não está caracterizada a dissolução irregular; 

(B) Mário, mesmo não ostentando a condição de sócio, pode ser responsabilizado tributariamente por eventual irregularidade que tenha cometido na gestão da empresa;

(C) Mário, ao contar com o consentimento dos sócios para alterar o endereço, só responde subsidiariamente por eventuais débitos da empresa; 

(D) a hipótese configura mero inadimplemento tributário, razão pela qual não se admite o redirecionamento da execução fiscal nem para Mário, nem para os sócios;

(E) a responsabilidade pessoal de Mário e dos sócios exclui a possibilidade de cobrança dos débitos diretamente da empresa.

FUNDAMENTAÇÃO: No comando da questão dispõe que Mário, administrador não sócio da empresa, com consentimento dos sócios, alterou o endereço da empresa sem notificar o fisco configurando dissolução irregular da sociedade e legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal conforme disposto no art. 135 do CTN, senão vejamos:

Art. 135 do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Deste modo, o gabarito da questão deve ser anulado por possuir duas alternativas corretas, quais sejam, letra B em que dispõe que Mário poderá ser responsabilidade pelos atos praticados durante a gestão da empresa e letra E uma vez que o administrador agiu em consentimento com os sócios devendo ambos serem responsabilizados de forma pessoal pela dissolução irregular da sociedade.

Legislação Específica – Questão 44

GABARITO PRELIMINAR: A

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR DICLER FERREIRA: –

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

(A) ambas as taxas se submetem a lançamento por homologação; (B) ambas as taxas se submetem a lançamento por declaração;

(C) a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por declaração;

(D) a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento de ofício, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por homologação;

(E) a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento de ofício.

FUNDAMENTAÇÃO: O enunciado da questão menciona a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos. Entretanto, a douta banca utilizou uma nomenclatura revogada pelo art. 3º da Lei nº 2.277/1994. Vejamos:

Art. 3º – Passa a denominar-se Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros a Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, referida no Título V, Capítulo I, da Lei nº 691/84, o qual fica mantido com a denominação ora estabelecida e as Seções que o compõem, alterando-se as disposições seguintes: 

(…). 

Tendo em vista que a utilização de uma nomenclatura que não está vigente retira o caráter objetivo do enunciado e confunde o candidato, pede-se a anulação da questão.

Processo Administrativo Tributário – Questão 54

GABARITO PRELIMINAR: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR CLÁUDIO ROISMAN: D

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), em 2023, impugnou lançamento administrativo de IPTU, no valor atualizado de duzentos mil reais, feito contra si pelo Município do Rio de Janeiro, referente a imóvel de sua propriedade. A entidade não efetua o depósito do valor impugnado e alega fazer jus à imunidade constitucional tributária do IPTU, razão pela qual a cobrança seria indevida. O litígio está para ser julgado em primeira instância administrativo-tributária acerca da presença ou não da imunidade alegada pela entidade.

Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:

(A) por envolver alegação constitucional, o litígio será julgado em primeira instância pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, em razão da cláusula de reserva de Plenário;

(B) por se tratar de alegação em matéria constitucional, da decisão de primeira instância contrária aos interesses da entidade caberá recurso especial ao secretário municipal de Fazenda;

(C) se a decisão de primeira instância exonerar totalmente a entidade do pagamento desse crédito tributário, não será interposto recurso de ofício mediante declaração na própria decisão;

(D) caso a decisão de primeira instância seja contrária aos interesses da entidade, caberá pedido de reconsideração ao titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários;

(E) se a entidade interpuser recurso voluntário contra decisão de primeira instância contrária a seus interesses, tal interposição suspenderá o curso da mora.

FUNDAMENTAÇÃO: vamos ver o artigo 99 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 99. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário.

Seguindo o caput do artigo acima, vemos que haverá recurso de ofício no caso em tela, pois houve exoneração total do crédito tributário.

Assim sendo, por não haver resposta correta, pela lisura do certame, pedimos a anulação da questão.

Resumo do concurso ISS RJ