Recursos PC AM Delegado: prazo até 31/03!

A prova do concurso PC AM Delegado foi aplicada no dia 27 de março de 2022, sendo a prova objetiva de seleção para ingresso na Polícia Civil do Estado do Amazonas. O gabarito preliminar já estão disponível! O período de recursos PC AM Delegado inicia dia 30 de março.

Os candidatos inscritos deverão consultar na internet, no endereço eletrônico da organizadora FGV, https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcam21/01.

O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do primeiro dia subsequente ao da divulgação desse gabarito.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Utilizamos com referência para correção a seguinte prova. Clique abaixo para acessar.

Prova tipo 4 – azul – manhã.

Direito Constitucional – questão 12

Fundamentação feita pelo professor Weslei Machado.

Gabarito preliminar: D

Questão

O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que

(A) a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.

(B) a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

(C) a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.

(D) ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.

(E) a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.

Recurso

Em seu gabarito preliminar, a Banca Examinadora considerou correta a assertiva D, segundo a qual, apesar de declaração de incompatibilidade de uma lei municipal com a Constituição Federal, o Poder Legislativo pode editar lei com idêntico teor.

Apesar de a ser possível a reversão legislativa de jurisprudência e da não vinculação do Poder Legislativo aos efeitos vinculantes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tem-se que, caso editada uma lei com idêntico teor à outra declarada inconstitucional, tem-se a sua presunção de inconstitucionalidade.

Com efeito, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5105, a validade de um ato normativo idêntico a outro já declarado inconstitucional depende de o Poder Legislativo demonstrar as mudanças das premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial.

Ou seja, se não demonstrada a mudança de elementos fáticos e axiológicos, não pode o Poder Legislativo editar ato legislativo com idêntico teor a outro já declarado inconstitucional, motivo pelo qual deve o recurso ser provido para que se considere como correta a alternativa E.

Resumo do Concurso PC AM Delegado

Quer ficar por dentro dos concursos públicos abertos e previstos pelo Brasil?