Recursos SEAP PA: prazo até 18/11. Confira!

As provas do Concurso SEAP PA foram aplicadas neste domingo. O concurso público da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária oferta 1.646 vagas imediatas e 299 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal.

Os recursos contra o gabarito preliminar do concurso SEAP PA poderão ser enviados entre os dias 17 e 18 de novembro para o endereço da banca do certame, CETAP.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Direito Administrativo Prova Feminina TIPO B

QUESTÃO 15
Gabarito da banca Letra C
Recurso: Motivo anulação da questão 15

1. Errado. Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Os atos constitutivos são aqueles que criam uma situação nova para os seus destinatários, podendo ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação, ou seja, eles alteram uma relação jurídica. Os atos declaratórios são aquele no qual afirma a existência de um fato ou então de uma situação jurídica.
2. Certo. A convalidação será de vício sanável (Art. 55 Lei 9784/99)
3. Errado. Em regra, a forma é prescrita em lei e não permite a convalidação.

O item III trabalha a regra e a regra é que a forma do ato deve ser prescrita em lei e sendo prescrita em lei não permite a convalidação. Só é possível convalidar vício de forma se ela não estiver prescrita em lei. Como o item III cobra a regra o gabarito é errado e sendo errado não tem alternativa para ser julgada, porque só o item II estar correto.

Resumo do Concurso SEAP PA