Residência Jurídica TJ AP: alteração na resolução é publicada!

Novas atualizações sobre a Residência Jurídica TJ AP! No dia 21 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou alterações no Programa de Residência para adequação às novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a atualização, o TJ AP reafirma que o programa tem caráter exclusivamente formativo, sem gerar vínculo empregatício, e que a participação ocorre mediante termo de compromisso entre o residente e o Tribunal.

Entre os principais pontos aprovados, ficou definido que:

• A atividade prática será realizada pelo Residente Jurídico, que poderá ser lotado nas comarcas do Estado, ocorrendo, como regra, de forma presencial, podendo o teletrabalho, parcial ou integral, ser autorizado por decisão institucional do Tribunal, vedada a definição individual pelo magistrado-orientador;
• O Residente Jurídico receberá bolsa-residência mensal e auxílio-transporte, sendo a bolsa limitada ao valor máximo de 3 (três) salários mínimos;
• O quantitativo de Residentes Jurídicos em atividade no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá não poderá ultrapassar 10% do número de servidores da área judiciária do Tribunal;
• O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá contratará seguro coletivo contra acidentes pessoais em favor dos Residentes Jurídicos;
• É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou quaisquer outros benefícios não previstos em lei.

Vale ressaltar que para residentes com duração de vínculo igual ou superior a 12 meses, fica assegurado recesso remunerado de 30 dias, sem natureza de férias.

O documento também deixa claro que os contratos firmados antes da alteração permanecem regidos pelas regras anteriores, inclusive com manutenção da bolsa no valor de R$ 5 mil.

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Veja abaixo o índice com informações sobre Residência Jurídica TJ AP:

• Resumo e edital da Residência Jurídica
• Assinatura Ilimitada
• Curso Online

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Resumo da Residência Jurídica TJ AP