Resumo sobre Segurança Pública de acordo com a Constituição Federal

Olá! Tudo bem? Meu nome é Yuri Moraes, sou servidor da Câmara dos Deputados e faço parte da equipe de GranXperts. Neste artigo, eu falarei sobre o tema Segurança Pública de acordo com a Constituição Federal.

O art. 144 da CF/1988 determina que a segurança pública:

• é dever do Estado;
• é direito e responsabilidade de todos;
• será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A política de segurança será implementada:

• pela polícia administrativa (que é preventiva, ou ostensiva, e visa evitar que os fatos criminosos se efetivem), e
• pela polícia judiciária (responsável pela investigação, atua de modo repressivo, após a ocorrência do ilícito).

Os órgãos indicados pela Constituição como encarregados pela segurança pública são os seguintes:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• Polícias Civis;
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
• Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

Para o STF, o rol do art. 144:

• é taxativo (não é exemplificativo; razão pela qual as Guardas Municipais, que não estão ali citadas, não são responsáveis pela segurança pública);
• é de observância compulsória, o que significa que é um dispositivo dirigido também à organização dos estados-membros, do que decorre não poderem estes, em suas constituições estaduais ou leis, alterar ou acrescer o conteúdo substancial do referido artigo da Constituição Federal.

STF – direito de greve e carreiras de segurança pública:

• Em abril de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 654.432, que teve repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF (por maioria de votos) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de Policiais Civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
• A Corte afirmou que o exercício do direito de greve é vedado aos integrantes de todas as carreiras policiais enunciadas no art. 144 da CF, o que significa que os membros das seguintes corporações não podem fazer greve:

– Polícia Federal;

– Polícia Rodoviária Federal;

– Polícia Ferroviária Federal;

– Polícia Civil;

– Polícia Militar;

– Corpo de Bombeiros militar.

Espero que você tenha gostado desse texto e que ele possa te ajudar nos estudos e na sua preparação.

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Um abraço!

Yuri Moraes

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