STJ aprova súmula sobre impossibilidade de efeito suspensivo a recurso do MP

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.
O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:

“Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”

As súmulas são um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
 
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
Fonte: Conjur

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