Concurso ANAC 2016: 150 vagas imediatas para Brasília e remunerações de até R$ 12 mil! Entenda o papel do órgão!

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Com edital publicado, o concurso público para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com oferta para cargos de níveis médio e superior, promete ser um dos concursos mais concorridos de 2016. A disputa será por 150 vagas imediatas, sendo 15 no cargo de técnico administrativo e 45 no de técnico em regulação, cujos ganhos são de R$ 6.062,52 e R$ 6.330,52, respectivamente. Graduados terão 25 oportunidades de analista administrativo (qualquer formação superior) e outras 65 de especialista em regulação (graduação qualquer área ou em áreas específicas), com rendimentos de R$ 11.444,29 e R$ 12.347,29, respectivamente.

As inscrições estão abertas e seguem até às 23h59 de segnda, dia 4 de janeiro de 2016. A taxa é de R$ 90 para nível médio e R$ 150 para superior. Todas as vagas são para lotação em Brasília/DF.

Elas foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Mas quando falamos em Agência Reguladora, poucos sabem o que quer dizer. A importância do seu papel, na maioria das vezes, só é percebido quando ela falha. Saber sobre o órgão que se deseja trabalhar é de extrema importância no momento da preparação.

Veja também: Análise da banca organizadora do concurso da Anac!

A Regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. A regulação federal das mais diversas atividades e setores da economia, pelo Estado, está diretamente ligada aos direitos do cidadão como consumidor e a proteção da sociedade como um todo.

No caso do transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pela Lei nº11.182. A nova agência substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Criada em 2005 é, caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. São suas atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Cabe à agência observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação.

Segundo a ANAC, sua atividade regulatória pode ser dividida em duas vertentes: a regulação técnica e a regulação econômica. A regulação técnica ocupa papel de destaque na agência e busca, principalmente, a garantia da segurança aos passageiros e usuários da Aviação Civil, por meio de regulamentos que tratam sobre a certificação e fiscalização da indústria. Isto decorre da necessidade de que as operações aéreas cumpram rígidos requisitos de segurança e de treinamento de mão de obra.

Já a regulação econômica refere-se ao monitoramento e possíveis intervenções no mercado de modo a buscar a máxima eficiência. Para tanto, são emitidos regulamentos que abrangem não somente as empresas aéreas, mas também os operadores de aeródromos.

Atribuições e competências

A ANAC tem o poder de:

1) outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

2) regular essas concessões;

3) representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

4) aprovar os planos diretores dos aeroportos;

5) compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária (arbitragem administrativa);

6) estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária; contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

7) reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários;

8) ampliar suas atividades na atuação em defesa do consumidor;

9) regular as atividades de administração e exploração de aeródromos exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Etapas do concurso

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursiva, marcadas para e 20 de março de 2016, em todas as capitais e no Distrito Federal, além de prova de títulos e curso de formação profissional para nível superior. A primeira será composta por 80 questões para os cargos de técnico e 130 para analista e especialista, sendo, para o posto de técnico administrativo, 50 de Conhecimentos Básicos Língua Portuguesa, Direito Administrativo, Direito Constitucional e de Informática Básica e Conhecimentos Específicos – esses últimos constituídos de Administração Geral, Gestão de Pessoas e Raciocínio Lógico. Será aprovado quem tiver obtido, no mínimo, 40% dos pontos ponderados correspondentes a cada uma das provas objetivas; tenha obtido, no mínimo, 50% do somatório dos pontos ponderados totais de todas as provas objetivas e, ainda, não tenha obtido nota zero em nenhuma das disciplinas que integram as provas objetivas.

O resultado final do concurso está previsto para o primeiro semestre de 2016. A seleção tem validade de um ano, prorrogável por igual período.

O regime de contratação é o estatutário, que garante a estabilidade. Embora o concurso seja para 150 vagas, a expectativa é de que o número de nomeações chegue a 225, já que a Anac pretende pedir ao Ministério do Planejamento mais 50% das vagas durante o prazo de validade do concurso.

Detalhes:

Concurso: Agência Nacional de Aviação Civil (Concurso Anac 2015)
Banca organizadora: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Cargos: Técnico Administrativo; Técnico em Regulação; Analista Administrativo e Especialista em Regulação
Escolaridade: Nível médio e superior
Estados: Provas em todos os estados e lotação em Brasília/DF
Número de vagas: 150
Remunerações: Até R$ 12 mil
Inscrições: Entre 14 de dezembro de 2015 e 6 de janeiro de 2016
Taxas: R$ 90 ou R$150
Provas: 20 de março de 2016

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Índice de aprovação ANAC 2012: 26% ou 182 classificados na primeira fase, incluindo os primeiros lugares!