Artigo 41 da Constituição Federal: estabilidade do servidor público

Conhecer os artigos da legislação é de extrema importância para quem deseja prestar concurso público, principalmente quando o assunto é a estabilidade do servidor, artigo 41 da Constituição Federal.

No serviço público, um dos maiores atrativos é a estabilidade na carreira. No entanto, se não for aprovado no estágio probatório ou se houver desvio de conduta, o funcionário pode ser demitido após a decisão no processo administrativo disciplinar, podendo sofrer processos judiciais em razão da má conduta.

Pensando nisso, o conteúdo a seguir falará sobre o quadragésimo primeiro artigo da nossa Constituição, o art. 41, apresentando seu conceito e definição. Para saber mais, acompanhe a leitura!

O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

A Constituição Federal, que rege o nosso país, foi criada em 5 de outubro de 1988, trazendo inovações e modificações para a democracia brasileira, estabelecendo parâmetros de validade para as demais espécies normativas.

Em seu artigo 41, dispõe ser estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Podendo perder o cargo apenas:

• I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
• II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Em seus parágrafos, o artigo ainda determina que com a invalidação da sentença, o servidor deve ser reintegrado ao seu cargo de origem; caso o cargo seja extinto, ele ficará à disponibilidade da instituição e, para que a estabilidade seja validada, ele deve passar por uma avaliação especial de desempenho que institua essa condição.

O que é a estabilidade do servidor público?

A estabilidade do servidor público ocorre quando há a garantia de emprego ao funcionário, após um determinado período. Isso garante que não haja interferências no seu trabalho, isenta de opiniões partidárias, pressões políticas e interesses pessoais. Sem essa determinação, ele estaria sujeito a perseguições políticas ou mudanças de serviços a cada alternância de poder.
O maior objetivo desse artigo é garantir a continuidade dos serviços, protegendo e garantindo que não haja nenhuma interferência. Os parágrafos do artigo 41 determinam que:

• o servidor só seja dispensado do cargo com determinação judicial;
• caso invalidada a sentença judicial da demissão, o servidor volta a ser integrado na sua função de direito;
• em caso de extinção de cargo, o servidor ficará à disposição do setor, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço;
• para adquirir a estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho na forma de lei complementar.

Apenas o colaborador admitido que passou por concurso público pode ter acesso à estabilidade na administração pública, entretanto, isso acontece apenas depois do estágio probatório, concluído após 3 anos de exercício no cargo.

Agora que você sabe sobre a estabilidade em cargos públicos, conforme estabelecido no artigo 41, continua acessando os conteúdos do nosso blog. Aqui você encontra tudo sobre o preparatório para os concursos públicos mais concorridos do país!