Boa notícia, concurseiros/as: Congresso Nacional aprova Orçamento de 2015! Previsão é de 41.244 novas vagas em cargos efetivos!

Depois de amplo acordo entre os parlamentares, o Congresso Nacional concluiu, na noite desta terça-feira (17), a votação do Orçamento da União de 2015, com a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 (PLN 13/2014) segue agora para sanção presidencial. Para aqueles que esperam por concursos, a aprovação do Orçamento de 2015 é uma excelente notícia, uma vez que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) só pode liberar a autorização de novas seleções em órgãos federais após a votação da LOA de 2015.

A paralisia na votação do texto vinha afetando áreas estratégicas não só para as pretensões do governo, mas também para o bem estar da população. Agora, cresce a expectativa pela abertura de concursos como o de auditor-fiscal do trabalho, inicialmente pretendido pelo ministro do Trabalho Manoel Dias para o início deste ano; de técnico, analista e perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e as destinadas às áreas de apoio e fiscal da Receita Federal, apenas para citar algumas.

No caso dessas últimas, o reforço do quadro possibilitado por elas tende a refletir positivamente no resultado da arrecadação, favorecendo o ajuste de contas em curso no governo federal. Isso porque de acordo com o sindicato dos auditores (Sindifisco Nacional), a falta de fiscais tem prejudicado o desempenho do recolhimento de tributos. O próprio secretário da Receita, Jorge Rachid, sustentou que apenas em parte o equilíbrio fiscal pode ser obtido por meio de um esforço conjunto de todos os ministérios. “De outro lado, acredito que somente nós podemos atender, que é a questão da arrecadação”, disse ele em reunião com representantes do Sindifisco, no início deste mês. Já o sindicato dos analistas (Sindireceita) alerta para o fato da Receita vir se limitando às arrecadações espontâneas, que não exigem atuação incisiva de fiscais.

A carência de pessoal, além de impedir o aumento da produtividade ainda impacta no desempenho dos atuais servidores, que ficam sobrecarregados. Para solucionar o problema, a Receita aposta principalmente na ampliação do quadro de servidores administrativos, segundo um interlocutor da direção do órgão. O Ministério da Fazenda, que promove os concursos da área de apoio para a Receita e outros órgãos fazendários, reconhece um déficit de 3,5 mil servidores no setor, sendo 3 mil assistentes e 500 analistas técnico-administrativos, quantitativo que embasou o pedido de concurso enviado ao Ministério do Planejamento e que encontra-se novamente com a Fazenda para reavaliação e posterior reenvio à pasta incumbida da autorização de concursos.

Segurança Pública é afetada!

Outra área fundamental que está sendo prejudicada é a segurança pública. Ao tomar posse para o seu segundo mandato, em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a reforçar a presença nas fronteiras para o combate ao tráfico de armas e de drogas. Para isso, dependem da aprovação do Orçamento o concurso para 1.500 vagas de policial requisitado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ainda a seleção para 491 delegados e 67 peritos planejada pela Polícia Federal (PF). Apesar de desde o fim do ano passado não depender mais de autorização do Planejamento para realizar concursos, a PF ainda precisa de confirmação de disponibilidade orçamentária para preencher as vagas a serem abertas.

Fazenda e PRF ainda contam com aprovados em concursos já realizados aguardando convocação, o que só será possível após os parlamentares permitirem que o governo volte a funcionar. No fim de fevereiro, o ministro da Cid Gomes chegou a afirmar a alunos da Universidade Federal do Pará que o Orçamento não tem sido votado a fim de fragilizar o governo na relação com o Legislativo. A fala do ministro rendeu a ele uma convocação para ir à Casa se explicar.

Entenda o trâmite

Após a aprovação do Orçamento pelo Congresso, o texto seguirá para a sanção presidencial, que precisará ocorrer em até 15 dias úteis a contar do recebimento pela Casa Civil. A partir daí, a autorização de concursos e nomeações dependerá apenas da avaliação do governo, não havendo, no entanto, prazos determinados para que isso aconteça. Apesar disso, a expectativa é que os concursos prioritários que encontram-se represedos sejam liberados logo depois da publicação da Lei Orçamentária no Diário Oficial da União (DOU). A proposta de Orçamento da União para 2015 prevê o preenchimento de 41.244 vagas em cargos efetivos e comissionados, sendo 34.576 somente no Poder Executivo. Conforme esclareceu a pasta responsável pelas autorizações, trata-se apenas de um limite de vagas a serem preenchidas no exercício.

Em audiência pública realizada no Congresso em dezembro do ano passado, o secretário-adjunto do Planejamento, Mauro Pessoa, explicou ainda que a definição dos órgãos que serão contemplados com os quantitativos previstos no Orçamento aprovado é feita por uma junta composta por representantes do Planejamento, Ministério da Fazenda e Casa Civil. “É claro que existe um planejamento prévio na hora que se está elaborando a peça orçamentária. É analisado o conjunto das demandas de todos os órgãos e em cima dessa análise se faz uma projeção, uma estimativa. Mas não se tem ainda orçamento carimbado para concurso de nenhum órgão”, esclareceu.

Apesar da liberação dos concursos e nomeações estar condicionada à promulgação da Lei Orçamentária, o Planejamento autorizou no mês passado a realização de concurso para 258 vagas no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Segundo o ministério a permissão foi concedida excepcionalmente, por se tratar de caso de segurança pública, em função da inauguração da quinta penitenciária federal, em Brasília, prevista para o segundo semestre.

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