Comentário de questões: concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (RS)

    Vamos analisar duas questões de Processo do Trabalho do concurso público para Procurador da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (RS). A questão foi assim formulada:

“Quanto ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
a) Ficam submetidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da prolação da sentença.
b) Ficam submetidos os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
c) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
d) Se necessário a citação por edital, o juiz determinará o prazo que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.
e) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.”

    A letra “a” está errada. O valor da causa do procedimento sumaríssimo é de, no máximo, 40 vezes o valor de salário mínimo na data do ajuizamento e não na data da sentença, conforme art. 852-A, caput, da CLT:

“Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.”

    A letra “b” está errada. Somente os dissídios individuais são sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Os dissídios coletivos não se sujeitam a esse rito especial.

    A letra “c” está correta. É o que dispõe o art. 852-A, parágrafo único, da CLT:

“Art. 852-A. (…)
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.”

    A letra “d” está errada. No rito sumaríssimo, não se admite a realização de citação por edital, na forma do art. 852-B, II, da CLT:

“Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;”

    A letra “e” está errada. O número máximo de testemunhas, no sumaríssimo, são 2 por parte, conforme art. 852-H, § 2º, da CLT:

“Art. 852-H (…)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.”

    A outra questão de Processo do Trabalho foi redigida nos seguintes termos:

“Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:
a) Interpor recurso de revista no prazo de oito dias, sem a necessidade de realizar depósito recursal.
b) Interpor recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, sem a necessidade de depósito recursal.
c) Interpor recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, com a necessidade de depósito recursal.
d) Interpor recurso ordinário no prazo de oito dias, sem a necessidade de depósito recursal.
e) Interpor recurso de revista no prazo de dezesseis dias, sem a necessidade de realizar depósito recursal.”

    Contra sentença proferida em ação trabalhista, cabe recurso ordinário contra a sentença, conforme art. 895, I, da CLT:

“Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; (…)”

    Como o recorrente é o Estado, então o prazo deve ser contado em dobro, na forma do art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69 e do art. 183, caput, do CPC:

“Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:
III – o prazo em dobro para recurso;”

“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”

    Além disso, por se tratar de Fazenda Pública, não há depósito recursal, nos moldes do art. art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69:

“Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:
IV – a dispensa de depósito para interposição de recurso;”

    Nesse contexto, a letra “b” é a correta.