Concurso Sefaz RN: Recursos até 26/03, saiba mais!

As provas objetivas do concurso Sefaz RN foram aplicadas em 21 e 22 de março. Na terça-feira (24/03) foi divulgado o gabarito preliminar.

Após a divulgação dos gabaritos preliminares, abre-se o período para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e aos gabaritos divulgados. O prazo estabelecido é de dois dias úteis, compreendendo os dias 25 e 26 de março de 2026.

O concurso da Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte ofertou 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal.

Confira dicas de interposição de recurso disponibilizado pelos professores do Gran!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para a correção da prova P1, os professores utilizaram a prova com a frase “O destino dos homens é a liberdade”, que você pode acessar aqui.

Para a correção da prova P2, os professores utilizaram esta prova AQUI.

Recursos prova P1

Direito financeiro – Questão 52

Recurso elaborado pelo professor Flávio Assis

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: Anulação

ENUNCIADO DA QUESTÃO: 

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

• A) O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento.
• B) A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal.
• C) A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado.
• D) É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia.
• E) Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

FUNDAMENTAÇÃO:

Fundamento: Existência de duas alternativas corretas (C e D) e jurisprudência consolidada do STF.

1. Da Alternativa “D” e o Posicionamento do STF

A alternativa “D” afirma ser indevida a inscrição de ente federado em cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC) por irregularidades sem decisão judicial prévia ou o devido processo legal. Este item reflete exatamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• Argumento Legal: O STF, por meio de diversas decisões (ex: ACO 3.460 e AC 3.931), consolidou o entendimento de que a inscrição de estados e municípios em cadastros restritivos (CAUC, SIAFI, CADIN) não pode ser automática.
• Princípio do Devido Processo Legal: A Suprema Corte entende que tais inscrições violam o princípio do devido processo legal e do contraditório quando realizadas antes de uma decisão definitiva (seja administrativa ou judicial). A restrição impede o recebimento de transferências voluntárias, o que gera o chamado “bloqueio de recursos” de forma punitiva e antecipada.

2. Da Alternativa “C” (Gabarito da Banca)

A alternativa “C” menciona o limite de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Executivo Estadual (Art. 20, II, “c” da LRF). Embora o texto da lei preveja esse percentual, a existência da alternativa “D” igualmente correta, sob a ótica jurisprudencial exigida no enunciado, gera a nulidade da questão.

3. Do Pedido de Anulação

O enunciado da questão solicita expressamente a opção correta de acordo com a LRF “e o posicionamento do STF”.

Ao ignorar que a alternativa “D” representa fielmente a jurisprudência do STF sobre a fiscalização financeira e sanções aos entes federados, salvo melhor juízo, a banca incorre em erro.

Nestes termos, venho respeitosamente solicitar que a Banca promova a ANULAÇÃO da questão, por apresentar duas alternativas ( C e D ) que atendem ao que foi solicitado.

Direito financeiro – Questão 53

Recurso elaborado pelo professor Flávio Assis

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: Anulação

ENUNCIADO DA QUESTÃO: 

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.

• A) Por decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
• B) O estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.
• C) Tribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante a demora estatal.
• D) Um credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança.
• E) Um credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas.

FUNDAMENTAÇÃO:

Fundamento: Erro de subsunção jurisprudencial e ausência de alternativa correta.

1. Da Incorreção da Alternativa “A” (Gabarito da Banca)

A alternativa “A” afirma que uma sociedade de economia mista de saneamento, que atua em regime de exclusividade, não faria jus ao regime de precatórios devido à “previsão estatutária de distribuição de dividendos”.

Entretanto, a jurisprudência consolidada do STF (ADPF 387, ADPF 556 e RE 599.628 – Tema 253) estabelece que o fator determinante para a aplicação do regime de precatórios (Art. 100 da CF/88) às estatais é a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade (não concorrencial).

• O Erro da Assertiva: O fato de haver previsão de lucro ou distribuição de dividendos não é, por si só, o “afastador” do regime de precatórios se a atividade for essencial e exclusiva. O STF já aplicou o regime de precatórios a diversas companhias de saneamento (Ex: CAEMA/MA, CAERD/RO, CAGEPA/PB), mesmo sendo sociedades de economia mista que visam, por natureza legal, o lucro.

• Violação da Continuidade do Serviço: Ao permitir o bloqueio de verbas de uma empresa de saneamento (serviço essencial), a decisão judicial mencionada na assertiva violaria o princípio da continuidade do serviço público, contrariando o entendimento fixado pelo STF em sede de controle concentrado.

2. Da Alternativa “B” (Possível Erro)

Se a banca defende a “A”, ela ignora que a Alternativa B trata de um tema pacificado: a complementação de indenização em desapropriação deve, sim, seguir o regime de precatórios (Art. 100, §3º da CF), conforme a Súmula Vinculante 15 (que veda o pagamento fora da ordem cronológica, salvo exceções específicas não aplicáveis ao caso de “crise fiscal” genérica).

3. “Ademais, a alternativa ‘C’ apresenta redação em total harmonia com o Art. 3º da EC 113/2021, que impôs a utilização da taxa SELIC como índice único de atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública, inclusive durante o período de graça, para fins de preservação do valor da moeda.

Assim, a existência de três alternativas que poderiam ser consideradas corretas (A (BANCA), B e C) impõe a anulação da questão.

4. Conclusão

Diante das exposições anteriores, e considerando, salvo melhor juízo, além da alternativa A, considerada correta pela Banca e a possibilidade de as alternativas B e C estarem corretas, conforme jurisprudêncial atual do STF, solicito, nestes termos que a questão seja anulada.

Recursos prova P2

TI – Questão 72

Recurso elaborado pelo professor Vitor Kessler

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: B

FUNDAMENTAÇÃO:

A questão apresenta como gabarito preliminar a alternativa C (graph store), contudo tal indicação não se sustenta sob análise conceitual dos modelos NoSQL. O enunciado solicita o modelo que permite o armazenamento de objetos, e não apenas de registros, o que remete a estruturas de dados complexas, hierárquicas e aninhadas. Nesse contexto, o modelo document store é o que melhor atende ao comando da questão, uma vez que armazena dados em formatos como JSON ou BSON, permitindo representar entidades como documentos estruturados, com atributos compostos e aninhamento, em correspondência direta com objetos utilizados em linguagens de programação. 

Inclusive, a documentação do Mongo DB, banco de dados NoSQL orientado a documentos mais famoso do mundo, destaca:

What are documents?

A document is a record in a document database. A document typically stores information about one object and any of its related metadata.

https://www.mongodb.com/resources/basics/databases/document-databases#what-are-documents

Ou seja, um documento tipicamente armazena informações acerca de um objeto e seus metadados relacionados.

Por outro lado, o modelo graph store é voltado à representação de relacionamentos por meio de nós e arestas, sendo seu foco a modelagem de conexões entre entidades, e não o armazenamento de objetos estruturados. Ele armazena estruturas de grafos.

Assim, a alternativa C não atende ao núcleo semântico do enunciado, enquanto a alternativa B (document store) corresponde corretamente à funcionalidade descrita. Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito preliminar da alternativa C para a alternativa B.

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Resumo do concurso Sefaz RN