Concursos DF: Lei sobre convocação aprovada. Veja AQUI!

Atenção, concurseiro de plantão! Aprovada Lei que garante nomeação, durante toda a validade do certame, para o candidato que ficou acima da nota de corte. A Lei n° 6.488/2020 foi validada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 14 de fevereiro.

Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela constitucionalidade da Lei que permite o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstas em concursos no DF.

O texto é de autoria do Deputado Distrital Claudio Abrantes e acrescenta o artigo 16-A na Lei nº 4.949/12.

Segundo a Lei, os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. O disposto da Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Veja AQUI a Lei na íntegra

Concursos DF: Lei aprovada

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