Os conceitos em que se baseiam as questões sobre culpabilidade, excludente de ilicitude, ilegalidade, entre outros termos, estão presentes no Código Penal brasileiro, e são de extrema importância para quem atua no Direito Penal.
Mas o que significa a culpabilidade? Pois bem, esse termo é utilizado para determinar o juízo feito sobre a reprovabilidade da conduta do agente e suas ações consideradas ilegais. Embora ainda não possua uma concepção unívoca, é bastante estudado, e faz parte do dia a dia da área Penal.
Ela está prevista no Código Penal, em seu artigo 59, e expressa a posição do agente frente ao bem jurídico violado. Mas qual seria o conceito mais adequado para esse termo e quais os elementos utilizados?
Para saber mais sobre o tema, acompanhe a leitura a seguir!
O que é culpabilidade?
Como mencionado, a culpabilidade continua sendo objeto de estudo, devido a sua ausência de uniformidade e dificuldade no cotidiano de quem atua no Direito Penal, acerca da responsabilização pelo agente infrator.
Derivada da palavra “culpado”, ela se baseia em definir se determinada ação é típica ou ilícita, ou seja, se é normal ou se infringe alguma lei. Para o estudante dessa teoria, Guilherme Nucci, “trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável”.
Uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor”.
Ou seja, é avaliar se existe responsabilidade na ação realizada, abrindo margem para outras questões de culpa, como o excludente de ilicitude, que a exclui de condutas ilegais em algumas circunstâncias, determinadas em lei.
A culpabilidade possui alguns elementos e teorias de existência, as quais veremos a seguir.
Quais são os elementos da culpabilidade?
Os elementos da culpabilidade são:
- a imputabilidade,
- potencial consciência da ilicitude,
- e a exigibilidade de conduta diversa.
Sobre a potencial consciência de ilicitude, trata-se da possibilidade de o agente, de acordo com suas características pessoais, conhecer o caráter ilícito do fato e, mesmo assim, cometê-lo.
Já a exigibilidade de conduta diversa se trata da comprovação de que o indivíduo não teria outra possibilidade de agir, senão aquela, acobertado por excludente de culpabilidade.
Excludentes de culpabilidade
E quais seriam esses excludentes de culpabilidade, que possibilitam benefícios para o infrator? Vejamos:
- coação moral irresistível — quando o autor é coagido a praticar o crime, por coação física ou moral;
- obediência hierárquica — quando o autor pratica o delito por ordem de um superior hierárquico, aplicada apenas a funcionários públicos.
A culpabilidade desempenha um fator importante no Direito Penal, ela limita o direito do Estado de punir e aplicar as punições necessárias e justas ao infrator.
Por se tratar de um assunto complexo e bastante estudado, existem teorias, vistas de três formas: a Teoria Psicológica da Culpabilidade; a Teoria Psicológico-Normativa da Culpabilidade e a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade.
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