Direito penal: entenda os princípios gerais de direito penal

O direito penal é uma área jurídica responsável por atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo. Os princípios do direito penal dão suporte para a área e facilitam a compreensão de qualquer ramo do direito. Além disso, essa é uma das disciplinas cobradas na prova da OAB e, tendo isso em vista, vale a pena conhecê-la. Confira!

Princípio da ampla defesa

O princípio da ampla defesa manifesta a garantia de que ninguém pode sofrer as consequências de uma sentença sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo da decisão judicial. Ou seja, todos possuem o direito de utilizar meios de prova para fazer sua defesa.

Princípio da legalidade

O princípio da legalidade exprime a ideia de que não existe crime se não estiver previsto em lei. É uma forma de limitar o direito penal, para que atue somente dentro das leis vigentes.

Princípio da intervenção mínima

O princípio da intervenção mínima expressa que só se deve recorrer ao direito penal se outros ramos jurídicos não forem suficientes. De modo geral, é a última opção, para ser usado somente quando necessário.

Princípio da adequação social

O princípio da adequação social manifesta que o Direito deve estar em harmonia com a realidade social do seu tempo, tomando como base os valores vigentes na sociedade e adequando-se aos seus ditames.

Princípio da isonomia

O princípio da isonomia exprime que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. As situações iguais devem ser tratadas de modo igual, e circunstâncias desiguais devem ser vistas desigualmente.

Princípio da presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade implica que ninguém será considerado culpado até que o julgamento em que se prove a culpabilidade seja concluído e não caibam mais recursos. Somente após esse processo poderá ser aplicada pena ao réu.

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Rafael Medeiros

Principais de Gran Cursos OAB

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