Direito Internacional Público: entenda aqui os principais pontos

O Direito Internacional é uma disciplina que normalmente cai no Exame de Ordem e, embora tenha pouco peso (duas ou três questões, no máximo), é importante você estar por dentro desse conteúdo. Por isso, preparamos este resumo, com os principais pontos de uma parte dessa matéria: o Direito Internacional Público.

O que é Direito Internacional Público

Trata-se de uma disciplina jurídica que estabelece, de forma regulatória, as relações entre os Estados e as organizações internacionais, bem como seus indivíduos, respeitando a ordem mundial dentro das diretrizes diplomáticas estabelecidas.

De maneira bem resumida, é como funciona a sociedade internacional, a partir do estabelecimento de tratados e convenções entre Nações/Estados.

Diferença entre Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado

Enquanto o Direito Internacional Público está ligado aos acordos estabelecidos entre os Estados e as Organizações Internacionais, o Direito Internacional Privado disserta sobre questões referentes às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

Fontes do Direito Internacional

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) estabelece, em seu artigo 38, quais fontes do Direito Internacional Público utilizará para resolver as controvérsias que a ela forem levadas.

• Convenções internacionais;
• Costumes internacionais;
• Princípios gerais do Direito;
• Decisões judiciais;
• Doutrina (dos juristas mais qualificados).

Os sujeitos do Direito Internacional

Entende-se como sujeito do Direito Internacional todas as entidades ou seres que estão sob a regência dessas leis, atribuídos de direitos e obrigações. São eles:

Estados

São os sujeitos considerados tradicionais, com grande capacidade de atuação.

Organizações das Nações Unidas (ONU)

É a maior organização internacional do mundo e foi fundada com os objetivos de manter a paz, assegurar os direitos humanos e investir no desenvolvimento social.

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Criada a partir do Tratado de Versalhes, é focada em questões relativas aos direitos trabalhistas e à justiça social.

Organização Mundial do Comércio (OMC)

O foco desta organização é a supervisão e a liberalização das atividades comerciais internacionais.

Organização Mundial da Saúde (OMS)

Tem como objetivo estabelecer padrões de regulação para o setor, a fim de que todas as pessoas do mundo tenham melhores níveis de saúde.

Além dos Estados e das Organizações citadas acima, também é possível incluir como sujeitos do Direito Internacional algumas instituições focadas em questões econômicas ou em resoluções de crises mundiais. Entre elas, é possível destacar o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o G-20.

Os Tratados Internacionais

De acordo com o estabelecido pela Convenção de Viena, um Tratado é um acordo documentado por escrito e firmado entre Estados sob a regência do Direito Internacional. Também pode ser chamado de Convenção, Pacto, Acordo, entre outros títulos.

Tratados Internacionais e o Brasil

No Brasil, existe o entendimento legal de que há separação entre o direito interno e o externo, o que é chamado de Teoria Dualista. Por isso, no processo de ratificação de um Tratado existem duas etapas: a assinatura, que é feita pelo Poder Executivo (Presidente da República ou seu representante) e a confirmação, que é feita pelo Poder Legislativo.

Nesse sentido, o Congresso pode validar ou não o texto assinado, porém não é possível realizar alterações no conteúdo original. Com a ratificação, emite-se um Decreto Legislativo com os termos do Tratado.

Agora que você já descobriu como o Direito Internacional é importante, não se esqueça de colocá-lo na sua lista de estudos para o exame da OAB. E não deixe de acompanhar outros temas aqui no blog, importantes para primeira ou segunda fase da prova!