Extinção do crédito tributário: entenda quais são as formas!

A extinção do crédito tributário ocorre por meio de institutos específicos previstos na legislação tributária que põem fim ao direito do Estado de exigir valores do contribuinte, e o entendimento dessas hipóteses é fundamental para compreender a dinâmica das relações entre o Fisco e os sujeitos passivos das obrigações.

Por isso, neste texto, explicamos cada uma das modalidades que encerram a obrigação tributária principal e como tema é cobrado no Exame de Ordem e em concursos públicos! Continue a leitura para saber mais!

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O que é a extinção do crédito tributário?

A extinção do crédito tributário corresponde ao momento final da relação jurídica obrigacional entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte). Como sabemos, o crédito tributário surge após a ocorrência de um fato gerador, que gera a obrigação, a qual é formalizada por meio do ato administrativo do lançamento.

Uma vez constituído, o crédito não se prolonga por tempo indefinido, encontrando o seu término nas hipóteses reguladas pela legislação, logo, aextinção do crédito tributário faz com que a obrigação correspondente deixe de existir, desobrigando o devedor do pagamento.

Modalidades de extinção do crédito tributário

O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) apresenta a listagem das hipóteses que geram a extinção do crédito tributário. Embora a legislação determine que os créditos só terminem nas situações ali previstas, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação de outras figuras vindas do direito privado, como a confusão patrimonial. Cada uma das formas expressas no código possui regras específicas para a sua configuração.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Pagamento

O pagamento é, como o nome indica, o cumprimento voluntário da prestação, caracterizado pela entrega de dinheiro aos cofres públicos. Em outras palavras, é a forma natural de finalização do crédito.

O CTN estabelece que a imposição de uma penalidade não afasta o dever de pagar o tributo de forma integral, e existem regras sobre a ausência de presunção de quitação no âmbito fiscal:

• O pagamento de uma parcela não faz presumir que as anteriores estão quitadas; e
• O pagamento total de um tributo não indica que outros débitos do mesmo contribuinte foram adimplidos.

Se a legislação do ente político não fixar local ou prazo, o pagamento deve ocorrer na repartição do domicílio do devedor, e o vencimento se dará trinta dias após a notificação do lançamento (o atraso no pagamento gera juros de mora, calculados a um por cento ao mês se a lei não dispuser de forma diferente, além de multas).

Compensação tributária

A compensação ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde as dívidas se anulem. Em matéria fiscal, o contribuinte utiliza créditos que possui contra a Fazenda Pública para abater os débitos de tributos devidos ao mesmo ente.

Exige-se uma lei que autorize a compensação e que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Sendo o crédito do contribuinte vincendo, a lei estabelece a apuração do montante com redução de até um por cento ao mês pelo tempo que faltar até o vencimento.

O CTN veda expressamente a compensação de tributo que seja objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão.

Transação

A transação é um acordo fundamentado em lei no qual os sujeitos ativo e passivo realizam concessões mútuas para pôr fim a um litígio e extinguir o crédito correspondente. Ela depende de autorização legal e pressupõe a existência de uma disputa jurídica.

Remissão

A remissão é o perdão do débito efetuado pela autoridade administrativa por meio de um despacho fundamentado, desde que haja previsão na lei. Ela pode ser concedida com base na situação econômica do devedor, no erro ou ignorância escusáveis quanto a matéria de fato, na diminuta importância da dívida, em considerações de equidade ou em condições peculiares de uma determinada região.

Prescrição e decadência

Ambos os institutos geram a extinção do crédito pelo decurso do tempo, fixado em cinco anos, mas operam em momentos distintos, vejamos:

• A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior por vício formal; e
• A prescrição atinge a ação para a cobrança do crédito já constituído definitivamente, contando-se o prazo da data dessa constituição. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial, por ato judicial que constitua o devedor em mora ou por ato inequívoco que importe no reconhecimento da dívida pelo devedor.

Conversão de depósito em renda

O depósito do montante integral em dinheiro é uma forma utilizada pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do tributo enquanto discute a obrigação administrativamente ou em juízo. Caso o julgamento final seja desfavorável ao contribuinte, o valor que estava depositado é convertido em renda para o Estado, extinguindo em definitivo o crédito fiscal discutido.

Pagamento antecipado e homologação do lançamento

Nos tributos cujo lançamento ocorre por homologação, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. A extinção definitiva se consolida no momento em que ocorre a homologação desse lançamento, que pode ser expressa ou ocorrer de forma tácita após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador.

Consignação em pagamento

O devedor pode utilizar a ação judicial de consignação em pagamento para efetuar o depósito do valor que se propõe a pagar nas situações em que houver recusa de recebimento pelo Fisco, subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo, de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória, exigências administrativas sem fundamento legal ou quando mais de um ente público exigir tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. Sendo julgada procedente a ação, o pagamento é considerado efetuado e a importância é convertida em renda, extinguindo o crédito.

Decisões administrativas e judiciais

O crédito tributário também pode ser extinto por meio de uma decisão administrativa irreformável, que ocorre quando o processo administrativo de impugnação ou recurso termina com decisão favorável ao contribuinte, não cabendo mais reforma ou ação anulatória por parte da Administração.

Do mesmo modo, a decisão judicial transitada em julgado que determine a invalidade do lançamento ou a inexistência da obrigação, põe fim ao crédito tributário.

Dação em pagamento em bens imóveis

Esta modalidade permite a extinção da dívida fiscal mediante a entrega de um bem imóvel pelo devedor ao Estado. Para a sua ocorrência, é obrigatório que existam a forma e as condições estipuladas expressamente em lei, permitindo que a Administração Pública aceite uma prestação diferente da pecuniária para a quitação do débito.

Como a extinção do crédito tributário pode ser cobrada em prova?

Diante do que vimos, os mecanismos de extinção do crédito tributário regulam o encerramento das obrigações fiscais no ordenamento brasileiro. O estudo dessas modalidades assegura a aplicação dos direitos dos contribuintes perante as prerrogativas de cobrança exercidas pela Fazenda Pública, delimitando o tempo e as formas pelas quais o Estado pode exigir ou dar por encerrada a cobrança de suas receitas.

No Exame de Ordem e em concursos públicos, a extinção do crédito tributário pode ser cobrada com foco na literalidade do artigo 156 do CTN e na distinção prática entre os institutos. É comum a formulação de questões que tentam confundir o candidato entre as causas de suspensão, exclusão e extinção, e a OAB costuma explorar os prazos e os marcos iniciais da decadência e da prescrição, bem como as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento e da repetição de indébito.

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