Responsabilidade civil: conceito, elementos e classificações

No dia a dia, a ocorrência de prejuízos patrimoniais ou de ofensas aos direitos da personalidade exige do ordenamento jurídico uma resposta sobre a obrigação de reparar o dano — e o instituto da responsabilidade civil é que cumpre essa função ao estabelecer os critérios que vinculam a conduta de um agente ao prejuízo sofrido pela vítima.

Compreender o funcionamento desse mecanismo, suas classificações e as hipóteses de exclusão do dever de indenizar é fundamental tanto para a prática jurídica quanto para a resolução de conflitos cotidianos. Neste texto, explicamos cada um desses aspectos com base na legislação e na doutrina atual! Continue a leitura para saber mais!

Clique aqui para seguir o canal do Gran Jurídico no WhatsApp! ⚖️

O que é responsabilidade civil?

A palavra responsabilidade é originária do latim respondere, que se associa à ideia de garantia, restituição ou compensação de um bem sacrificado. No âmbito jurídico, a responsabilidade civil pode ser entendida como a aplicação de medidas que obrigam um indivíduo a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros.

Essa imposição pode decorrer de um ato do próprio indivíduo, de pessoas pelas quais ele responde legalmente, de fatos ligados a coisas ou animais sob sua guarda, ou por determinação direta da legislação.

O dever jurídico de reparação funciona como um mecanismo de recomposição do equilíbrio social que foi desfeito pelo prejuízo causado. A conduta que gera o dano viola um dever jurídico preexistente, fixado em lei ou em um contrato, gerando para o causador a obrigação de indenizar e para a vítima o direito de exigir a reparação.

Diferente da esfera penal, em que a sanção visa a punição pública do infrator perante a sociedade, a reparação civil busca restabelecer a situação do patrimônio ou do estado pessoal da vítima ao estágio mais próximo possível do momento anterior ao evento lesivo.

Quais são os elementos da responsabilidade civil?

A configuração do dever de indenizar depende da coexistência de três pressupostos técnicos definidos pela doutrina jurídica como essenciais, vejamos a seguir quais são!

1. Conduta humana

A conduta consiste na ação ou omissão voluntária exteriorizada por um comportamento humano que gera efeitos jurídicos:

• A ação caracteriza-se por um movimento corporal positivo, como a destruição física de um patrimônio; e
• A omissão configura-se pelo comportamento negativo ou abstenção, e sua relevância jurídica manifesta-se apenas quando o agente possuía o dever legal de agir para impedir o resultado.

A voluntariedade exigida refere-se ao controle psíquico do indivíduo sobre seus atos materiais, não demandando a intenção direta de causar o prejuízo (atos reflexos ou inconscientes não integram o conceito de conduta para fins de responsabilização).

2. Dano

O dano é a lesão efetiva a um bem jurídico tutelado pelo direito, sendo vedada a indenização por prejuízos hipotéticos. O dano divide-se em categorias técnicas distintas, a saber:

Dano Patrimonial

O dano patrimonial, como o nome indica, afeta os bens econômicos do indivíduo e subdivide-se em duas espécies:

• Dano emergente: representa o desfalque financeiro atual e imediato verificado no patrimônio da vítima; e
• Lucro cessante: corresponde à frustração de um ganho financeiro futuro que era razoavelmente esperado e cuja perda decorreu diretamente do ilícito.

Dano extrapatrimonial ou moral

O dano extrapatrimonial, por sua vez, caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade humana, como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade.

A comprovação do dano moral prescinde da verificação de sentimentos humanos desagradáveis, sendo considerado um prejuízo que decorre do próprio fato ilícito, denominado técnica e doutrinariamente como in re ipsa.

3. Nexo de causalidade

O nexo causal representa a relação de causa e efeito que vincula a conduta do agente ao dano suportado pela vítima. Inexistindo esse vínculo físico e lógico, não subsiste a obrigação de reparar.

A doutrina e os tribunais muitas vezes utilizam teorias para identificar o fator causador quando ocorrem eventos múltiplos:

Teoria da equivalência dos antecedentes: considera como causa qualquer condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, gerando uma regressão fática considerada excessiva pela doutrina;

Teoria da causalidade adequada: determina que uma condição só é causa quando se mostra apta e provável a produzir o dano, de acordo com as regras de experiência e o curso normal dos fatos; e

Teoria da causalidade direta ou imediata: preconiza que o agente responde somente pelos danos que decorrem diretamente de seu comportamento, sem interferências de causas independentes. É a teoria que possui amparo no artigo 403 do Código Civil.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Elementos especiais: culpa e risco

Os elementos especiais determinam a natureza do sistema de responsabilidade que será aplicado ao caso concreto, dividindo-se entre a culpa e o risco.

Culpa em sentido estrito (responsabilidade subjetiva)

Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, a vítima possui o encargo de comprovar o comportamento culposo do causador do dano. A culpa configura-se pela inobservância de um dever de cuidado exigível de um indivíduo comum e manifesta-se por três modalidades técnicas:

• Imprudência: conduta comissiva que importa em afoiteza ou falta de cautela na prática de uma ação;
• Negligência: conduta omissiva caracterizada pela ausência de atenção ou desleixo com as precauções recomendadas; e
• Imperícia: falta de aptidão técnica ou desconhecimento das regras de uma profissão, arte ou ofício.

Risco (responsabilidade objetiva)

O sistema de responsabilidade objetiva prescinde, isto é, dispensa a verificação de culpa, fundamentando-se na chamada teoria do risco. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil determina que haverá obrigação de reparar de modo independente de culpa quando a atividade desenvolvida pelo causador implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de terceiros.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Classificações da responsabilidade civil

As modalidades de reparação civil são divididas conforme a origem da obrigação e a natureza dos sujeitos envolvidos.

Quanto à origem do dever

No que fiz respeito à origem do dever, a responsabilidade civil pode ser:

• Contratual: descumprimento de obrigação fixada em negócio jurídico válido; ou
• Extracontratual (aquiliana): violação de preceito legal geral ou prática de ato ilícito genérico.

Quanto à exigência de elemento volitivo

E, sobre a exigência de elemento volitivo (componente da conduta humana que representa a vontade consciente e deliberada de realizar um ato), a responsabilidade civil pode ser:

• Subjetiva: depende de prova de culpa ou dolo do agente causador; ou
• Objetiva: baseada no risco da atividade, dispensando a culpa.

Responsabilidade contratual, pré-contratual ou pós-contratual

A responsabilidade civil contratual (aquela que decorre de um negócio jurídico) pode ocorrer antes, durante e, inclusive, após o término do negócio, sabia? Veja a seguir como funciona em cada caso:

A responsabilidade contratual decorre da inexecução total ou parcial de obrigações assumidas por meio de um negócio jurídico bilateral. Caso a obrigação avençada seja de meio, compete ao credor provar a culpa do devedor; se a obrigação for de resultado, a culpa é presumida, operando-se a inversão do encargo da prova.

A fase pré-contratual envolve as tratativas preliminares, a proposta e a aceitação. O rompimento injustificado das negociações que acarrete despesas comprovadas para uma das partes gera o dever de indenizar com base na boa-fé objetiva, possuindo natureza extracontratual antes da assinatura do instrumento.

A responsabilidade pós-contratual manifesta-se após a extinção do vínculo do negócio, decorrendo da violação de deveres acessórios de lealdade e sigilo que persistem mesmo após o término do contrato.

Responsabilidade civil por fato de terceiros

O artigo 932 do Código Civil enumera as hipóteses em que um indivíduo responde civilmente pelos atos praticados por terceiros, como é o caso dos pais em relação aos filhos menores, os tutores e curadores em relação aos pupilos e curatelados, e os empregadores em relação aos seus prepostos.

Essa responsabilidade é objetiva por determinação do artigo 933, restando superado o modelo antigo da culpa presumida! Assim, demonstrado o ato ilícito do executor direto, o responsável legal responde perante a vítima, resguardado o direito de regresso nos termos da lei.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Ainda, a responsabilidade pelo fato da coisa ou do animal fundamenta-se no dever de guarda, ou seja, o dono ou detentor de um animal ressarcirá os prejuízos por este causados, de forma objetiva, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior.

Causas de exclusão do nexo causal

Como vimos, a regra é que quem causou dano é obrigado a repará-lo, certo? Todavia, a legislação prevê algumas exceções em que a obrigação de indenizar é afastada por eventos que interrompem o nexo de causalidade e impedem a vinculação do dano ao comportamento do réu, são elas:

• Fato exclusivo da vítima: ocorre quando o próprio lesado adota a conduta que determina a produção do prejuízo, atuando o réu como mero instrumento físico do evento;
• Fato de terceiro: configura-se quando um indivíduo alheio à relação jurídica pratica conduta inevitável e imprevista que se constitui como a causa exclusiva do dano; e
• Caso fortuito e força maior: eventos imprevisíveis ou inevitáveis decorrentes de forças da natureza ou de fatos humanos gerais que impedem o cumprimento de deveres contratuais ou legais.

Como a responsabilidade civil pode ser cobrada em prova?

No sentido do que vimos, a responsabilidade civil consolidou-se como um instituto voltado à preservação do equilíbrio patrimonial e pessoal perante os riscos sociais, e a coexistência dos sistemas subjetivo e objetivo assegura que as condutas ilícitas baseadas na culpa e as atividades lícitas que introduzem riscos na coletividade encontrem mecanismos técnicos adequados de composição de perdas.

O conhecimento minucioso de seus pressupostos e excludentes permite a aplicação coordenada das regras civis e constitucionais, garantindo a recomposição dos bens jurídicos afetados.

No Exame de Ordem e em concursos públicos, a responsabilidade civil pode ser exigida por meio de situações fáticas (situações-problema) que demandam a correta identificação da natureza da obrigação. Ainda, as bancas examinadoras costumam explorar a aplicação correta das causas de excludente de nexo causal e a identificação de julgados dos tribunais superiores relativos ao dano moral presumido (in re ipsa).

Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada 11

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com acesso às 5 novidades da plataforma: Cronograma com 1 clique, Raio-X, Jornada do Aprovado, Legislação Comentada e a Revisão Inteligente. Faça o teste por 7 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

*Os cursos para OAB, CFC e Residências não estão disponíveis na Assinatura Ilimitada.