Legislação Tributária: entenda o conceito e sua importância

A seguir, falaremos sobre as leis que regulam a arrecadação de tributos, a Legislação Tributária, peça fundamental para quem atua no Direito Tributário. Também chamado de Fiscal, ele tem como principal função combater possíveis abusos por parte do Estado, como a usurpação das riquezas e manobras políticas, além de controlar os pagamentos dos contribuintes.

Dessa forma, por meio da sua legislação, prevista no Art. 96 do Código Tributário Nacional, são apresentadas e aplicadas as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que constam sobre a taxação.

Como destaca o artigo 9º da Lei 4320/1964, tributo é: “a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições”, ou seja, são obrigações legais impostas pelo Poder Público. Já a Legislação Tributária fica responsável por todas as leis que regem as questões tributárias existentes no país.

Esse é um assunto importante, não apenas para quem está estudando para concursos, mas para todos os cidadãos. Afinal, você é cobrado por várias fontes de arrecadação e precisa saber como funcionam as leis dessa arrecadação. Então, se você deseja saber mais sobre o assunto e sua importância, acompanhe a leitura!

O que é a Legislação Tributária?

Como consta no Art. 96 do Código Nacional Tributário, a Legislação Tributária “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Podemos conceituar a Legislação Tributária como um conjunto de normas e disposições legais (ordinárias e extraordinárias) cujo objetivo é instituir e definir tributos, regulando as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança. Ela compreende as Normas Constitucionais e Complementares das arrecadações.

Por estar relacionada com as questões tributárias, pode ser confundida com a função do Direito Tributário, mas, neste caso, ele preocupa-se com os princípios gerais para a solução de problemas relacionados a impostos, enquanto a legislação prende-se às questões concretas e práticas, procurando explicar o conteúdo das normas e das disposições legais tributárias em vigor, tendo como base a regência das leis que as envolve.

A importância da Legislação Tributária

Como vimos, a Legislação Tributária é de extrema importância, pois cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas de cobrança fiscal no país, estipulando como deve ser feita a fiscalização, quais serão as penalidades ou sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento das regras. É ela que garante o bom funcionamento da economia e finanças do país.

Afinal, é a Legislação Tributária brasileira que organiza todo o fluxo de impostos, assegurando que os recursos financeiros necessários sejam recolhidos para manter e ampliar as políticas públicas do país.

As principais Legislações Tributárias no Brasil

Dentre as principais, podemos citar:

• Leis: onde se compreende a Constituição Federal, o Código Tributário, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;
• Tratados e convenções internacionais: que revogam ou modificam a Legislação Tributária Interna;
• Decretos: embora estejam presentes nas leis, sua função particular é regulamentar a lei em seus termos, mas sem a capacidade de inovar ou impor deveres e sanções adicionais;
• Normas Complementares: estas são responsáveis por cuidar dos atos normativos, das práticas das autoridades administrativas e convênios entre a União, Estados e Municípios.

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Como você pode ver, a Legislação Tributária é de extrema importância para o país, pois ela rege todas as regras relacionadas a taxação e recolhimento de impostos. Se você está pensando em prestar concurso e quer se aprofundar em mais assuntos como este, confira nossa página de curso!