Direito Tributário: entenda os princípios gerais de direito tributário

O direito tributário é uma área jurídica financeira responsável por regulamentar a cobrança de tributos dos cidadãos, com o intuito de gerar receita para o Estado. Como essa é uma das disciplinas exigidas no exame da OAB, vale a pena conhecer e entender os princípios do direito tributário, que dão suporte para a área e facilitam a compreensão desse e de outros segmentos do Direito. Confira!

Princípio da irretroatividade

O princípio da irretroatividade garante aos contribuintes que não sejam cobrados tributos referentes aos fatos ocorridos antes do início da vigência das leis que os houver instituído ou aumentado. No entanto, a retroatividade é admitida quando favorecer o cidadão.

Princípio da capacidade contributiva

Seguindo o princípio da isonomia – que exprime que os iguais devem ser tratados igualmente, e os desiguais devem ser tratados de modo desigual –, o princípio da capacidade contributiva constata que os impostos devem ser cobrados de acordo com as possibilidades econômicas de cada cidadão.

Princípio da vedação de efeitos confiscatórios

O princípio da vedação de efeitos confiscatórios impede a cobrança de tributos que sejam muito onerosos, ou seja, que retirem os bens de posse do cidadão. Sendo assim, os impostos devem ser razoáveis, sem que cheguem a representar um verdadeiro confisco.

Princípio da imunidade recíproca

O princípio da imunidade recíproca implica que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem cobrar impostos sobre: patrimônio, renda e serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; serviços com finalidade religiosa; partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; entidades de educação e assistência social; livros, jornais, periódicos e o papel utilizado na impressão.

Princípio da imunidade de tráfico

O princípio da imunidade de tráfico explicita que os tributos não podem limitar o tráfego intermunicipal ou interestadual de pessoas ou bens, com exceção do pedágio de via conservada pelo poder público. No entanto, vale ressaltar que tributos usuais podem ser cobrados.

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Rafael Medeiros

Principais de Gran Cursos OAB

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