Direito Tributário: conceito, princípios e áreas de atuação

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09/01/2023 | 12:24Atualizado há 144 dias

Neste conteúdo vamos falar a respeito de uma das áreas do Direito que regulam a arrecadação de tributos, analisando a forma com que essa verba é utilizada pelo governo, o Direito Tributário.

Esse é um assunto importante para todos os cidadãos, especialmente para quem está estudando para as provas de certames, a exemplo do concurso da Receita Federal, o qual exige conhecimento acerca do Direito Tributário.

Então, se você deseja saber mais sobre essa área, seus princípios e atuações, acompanhe a leitura.

O que é o Direito Tributário?

O Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, estabelecendo as relações jurídicas entre Estado e contribuinte.

Como destaca o Artigo 9º da Lei 4.320/1964, tributo é:

a receita derivada instituída pelas entidades de Direito Público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”.

Ou seja, os tributos são as obrigações legais impostas pelo Poder Público, para que sua receita possa ser usada para custear as atividades dos órgãos e entidades que compõem o Direito Público.

Também chamado de Direito Fiscal, o Direito Tributário tem como principal função combater possíveis abusos por parte do Estado, como a usurpação das riquezas e manobras políticas, além de controlar os pagamentos dos contribuintes.

Desse modo, por meio dessa área do Direito, temos a única forma de regular e atribuir tributos aos componentes da sociedade.

É por isso que o Estado é obrigado a fazer um planejamento dos gastos e receitas que financiarão qualquer projeto, a exemplo dos orçamentos anuais realizados pelo Poder Executivo.

E por falar em gastos e receitas, confira abaixo alguns tributos cobrados pelo Direito Tributário:

  • impostos da União,
  • impostos dos estados e dos municípios;
  • taxas;
  • contribuições e empréstimos compulsórios.

Para que serve o Direito Tributário?

Como mencionado, o Direito Tributário serve para fiscalizar a arrecadação dos tributos. Ele é de Direito Público, pois transcende quaisquer interesses individuais e prioriza a regulamentação dessas arrecadações.

Além disso, ele atua seguindo o Código Tributário Nacional, que determina quais são as obrigações e os deveres do Estado e dos contribuintes do país.

Sua função no ordenamento jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, sua previsão legal, seu destino de implantação e se estão dentro dos preceitos legais e constitucionais. Ainda, o Direito Tributário se responsabiliza por estudar as competências e imunidades tributárias, analisando também a cobrança da sociedade e a arrecadação do Estado.

É por meio do Direito Tributário que são pautadas as ações da Fazenda Nacional, como a regulamentação das suas ações, investigações e requisições. Para o contribuinte, significa que a existência de um processo para a realização de cobranças e pedidos deve ser sempre observado.

Os 7 princípios do Direito Tributário

Para compreender melhor o Direito Tributário, é preciso entender os seus princípios e conceitos básicos de atuação.

No ordenamento jurídico, os princípios são fundamentais, porque apresentam a perspectiva que deve ser adotada pelos aplicadores do Direito quando forem estudar, interpretar e utilizar os dispositivos legais e normativos que existem sobre a atividade específica.

Então, confira os princípios do Direito Tributário.

1. Princípio da Legalidade

O Art. 150 da Constituição Federal determina que a União, os estados e os municípios não podem criar ou aumentar o valor de tributos sem uma lei específica que permita isso.

Assim, o Princípio da Legalidade impossibilita a aplicação abusiva de tributos sem que haja uma destinação clara, impedindo que o Poder Executivo arrecade tributos sem o aval do Poder Legislativo, responsável pela criação da lei.

Ou seja, por meio dele, há maior transparência na forma com que os tributos são arrecadados e direcionados.

2. Princípio da Isonomia Tributária

Previsto no Inciso II do Art. 150 da Constituição Federal, o Princípio da Isonomia institui que não haja tratamento desigual entre os contribuintes, independentemente da função profissional exercida, dos títulos ou dos direitos.

Isto é, pessoas em pé de igualdade não devem receber tratamento desigual.

3. Princípio da Irretroatividade

Este princípio dita que não é lícito cobrar impostos sobre uma atividade ocorrida no passado, mesmo com lei específica de tributação sobre ela no presente.

Basicamente, uma pessoa não pode ser tributada por algo passado, em que não havia legislação indicando recolhimento.

4. Princípio da Anterioridade

O Princípio da Anterioridade é responsável por proteger o contribuinte de arcar automaticamente com um novo tributo, ou com o aumento de um já existente no momento da sua criação, ou alteração.

5. Princípio do Não Confisco

Presente no Inciso IV do Art. 150, este princípio determina que o Estado não pode utilizar a tributação para confiscar bens ou propriedades do contribuinte.

6. Princípio da Liberdade de Tráfego

O Princípio da Liberdade de Tráfego estabelece que não é permitido aplicar uma tributação que limite o direito de ir e vir do contribuinte.

7. Princípio da Capacidade Contributiva

Previsto no Parágrafo 1º do Art. 145 da Constituição Federal, aponta que os tributos devem ter caráter pessoal, considerando a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível.

Quais são as áreas do Direito Tributário?

Existem muitas formas de trabalhar com o Direito Tributário. Na carreira pública, por exemplo, é possível atuar em instituições como a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda, os fóruns, os tribunais e/ou as varas judiciais.

Já na carreira privada, é possível prestar serviços judiciais tributários para empresas, operando também na gestão destas, sem falar na atuação autônoma, atendendo clientes no seu próprio escritório.

De maneira resumida, existem, pelo menos, três principais segmentos para que profissional do Direito Tributário exerça as suas atribuições:

  • processo administrativo fiscal: representando um contribuinte ou instituição perante a lei com poderes para impugnar ações, interpor recursos e dar entrada em petições;
  • consultor tributário: atuando na assessoria tributária, como elaboração de pareceres e análise da situação fiscal de uma empresa;
  • processo judicial tributário: realizando a restituição ou o impedimento de execuções fiscais.

Para se aprofundar mais no assunto, confira esta aula exclusiva com a professora Maria Christina:

Como observamos, o Direito Tributário é um campo vasto para quem deseja seguir carreira e essencial para a manutenção da sociedade e o equilíbrio entre os três poderes, realizando, por meio dos seus princípios, uma arrecadação justa entre Estado e contribuintes.

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