Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

A pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Desde então, o mundo entrou em uma grande crise de saúde pública.

Diante disso, os governos dos países precisaram estabelecer medidas para enfrentar a pandemia. Aqui no Brasil, uma destas medidas foi a criação da Lei Nº 13.979/2020, válida para todo o período de pandemia, o qual ainda não foi dado como encerrado.

A seguir vamos falar sobre esta lei e destacar alguns pontos importantes que podem aparecer em certames como o da OAB. Confira!

De que trata a lei 13.979/2020?

A lei Nº 13.979/2020 foi criada para definir as medidas que o governo federal tomaria para enfrentar a situação de emergência. O objetivo da lei é justamente proteger toda a sociedade, ou seja, oferecer meios para que a população passe pela pandemia de forma que os problemas sejam amenizados.

Assim, para sua melhor compreensão, ela conceitua, em seu Art. 2º, o que é isolamento e quarentena:

“I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.”

<p>Com essa classificação, fica mais fácil determinar em lei o que deve ou não ser feito pelos cidadãos para evitar que o vírus seja disseminado. O isolamento social e a quarentena foram pontos muito importantes nesta tarefa, uma vez que levamos muito tempo para iniciar o processo de vacinação.

Quais os pontos de destaque?

Além de definir o que é isolamento social e quarentena, a lei determina a oferta de exames médicos, inclusive modificando as normas seguidas pelos planos de saúde para que se adaptem ao novo cenário.

Foram regulamentados também testes laboratoriais, coleta de amostras, aplicação de vacinas, tratamentos médicos, estudos desenvolvidos para enfrentar a doença, exumação, necropsia, cremação dos corpos e a forma de manejar cadáveres.

Medidas de restrição de entrada e saída do país também foram determinadas na lei, a fim de organizar o fluxo de pessoas e controlar o vírus.

Por que isso tudo é importante?

A lei 13979/2020 atuou de maneira relevante no combate à pandemia de Covid-19 porque estabeleceu medidas para controlar a entrada de pessoas contaminadas no país, além de evitar a grande circulação dos próprios brasileiros em ambientes fechados, informando sobre a importância do uso de máscaras e de álcool em gel.

A pandemia ainda não acabou, mas finalmente conseguimos ver algumas regiões liberando até mesmo o uso de máscaras em ambientes abertos e fechados. A vacinação avançou, boa parte da população está imunizada, e, por isso, podemos nos sentir um pouco mais seguros. Medidas determinadas por lei são essenciais quando o objetivo é vencer uma pandemia.

Para entender mais sobre essa e outras leis, estude com o Gran Cursos e garanta sua aprovação na prova OAB e nos demais certames que desejar.