Lei 6830: Lei de Execução Fiscal

A Lei 6830, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, estabelece quais procedimentos devem ser adotados para a cobrança judicial de contribuintes inadimplentes.

Mas, para entender melhor sobre essa norma, é preciso compreender alguns conceitos referentes a ela. Por isso, neste artigo, explicamos o que diz a Lei 6830, o que é execução fiscal, entre outros tópicos relacionados às cobranças fiscais. Acompanhe!

O que diz a Lei 6830/80?

A Lei 6830, criada em 22 de setembro de 1980, define o processo que deve ser adotado nas ações de execução fiscal, procedimento no qual a Fazenda Pública cobra uma quantia do contribuinte devedor.

Assim, a Lei 6830/80 aborda questões como o que caracteriza uma dívida ativa, quais são os prazos de prescrição e as etapas da execução fiscal, entre outros assuntos.

A execução fiscal só existe dentro do Poder Judiciário. Ou seja, antes de ingressar com a ação, é necessário que a Fazenda Pública realize tentativas de cobrança por meio da via administrativa.

Caso não obtenha êxito nessa solicitação, a Fazenda pode acionar o Poder Judiciário para cobrar os valores devidos.

A Lei de Execução Fiscal tem alguns pontos básicos de funcionamento, essenciais para que seja cumprida:

• prazos para cobrança da dívida;
• ‌formas como a dívida pode ser cobrada;
• ordem de prioridade na penhora de bens;
• ‌sujeitos passivos da execução fiscal;
• órgãos competentes para inscrever o contribuinte em dívida ativa;
• ‌conceito e delimitação da dívida ativa;
• regras sobre prescrição.

Lei 6830: o que é uma execução fiscal?

A execução fiscal é o processo judicial iniciado quando um indivíduo não cumpre o compromisso de pagar uma dívida para o governo. Nesses casos, os bens do devedor podem ser tomados para saldar a dívida.

Por exemplo, se o contribuinte não pagou um imposto que devia para a União, ele será cobrado por meio de uma ação de execução fiscal, realizada pela União, para a quitação do débito.

Quais são os principais conceitos da Lei 6830?

Para ingressar com uma execução fiscal, a Fazenda Pública deve seguir as regras estabelecidas na legislação tributária e fiscal, como é o caso da Lei 6830.

Os principais conceitos da Lei 6830/80 são:

• dívida ativa e prescrito;
• órgão competente para inscrição da dívida ativa;
• responsáveis pela dívida ativa, que são devedor, fiador, espólio, massa e responsável;
• penhora de bens;
• garantias e privilégios da dívida ativa;
• alienação de bens penhorados;
• concursos de credores.

Lei 6830: quanto tempo prescreve uma execução fiscal?

No Direito Tributário, a prescrição de uma dívida de execução fiscal ocorre após cinco anos de sua constituição, como aponta o Artigo 174 do Código Tributário Nacional.

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