Lei 6.404: entenda o conceito de Sociedades por Ações e os principais pontos da lei!

A lei 6.404/76 tem grande importância para os concursos da área Fiscal, Contábil e também de controle. Além disso, também é uma matéria relevante para quem vai prestar a Prova OAB. Acompanhe o artigo para saber os detalhes essenciais e principais mudanças realizadas na lei 6.404, também conhecida como Lei das SA (Lei das Sociedades Anônimas).

Destaques:

Lei 6.404/76: conceito

A lei 6.404, de 1976, está relacionada com o surgimento do primeiro tipo de sociedade, considerada sociedade anônima. Na maior parte dos casos, esse tipo de sociedade é adotado por empresas de grande porte ou com uma determinação legal em mãos para que seja autorizada e reconhecida. Em suma, em sua maioria são bancos, seguradoras e sociedades em ações da Bolsa de Valores.

Em relação à legislação aplicável, a lei 6.404 deve ser regida por uma lei especial, sendo disposta sobre as ações com uma aplicação realizada pelo Código Civil nos casos omissos.

Características da lei 6.404/76

A Lei das Sociedades por Ações adota como características a divisão de capital em partes iguais, as quais são denominadas de ações, sendo responsabilidade dos sócios e acionistas mantê-las a um preço limitado de emissão de ações que já estejam subscritas ou adquiridas. Essas sociedades anônimas são institucionais, de capital, tendo a sua responsabilidade limitada, personificada e com uma espécie de codinome exclusivo.

Lei 6.404/07: sobre os órgãos obrigatórios

A Lei das SA institui que alguns órgãos reguladores internos sejam instituídos afim de que seja conservada a relação de igualdade entre os sócios, são eles:

Diretoria;
Conselho Fiscal;
Conselho de Administração;
Assembleia Geral.

Lei 6.404/07: sobre a natureza das SA

Ainda de acordo com a Lei 6.404/07, as Sociedades Anônimas podem se classificar em capital aberto ou fechado, levando em consideração a natureza de negociação das suas ações. Dessa forma:

Capital fechado: não há negociação pública na bolsa de valores. Dessa forma, a busca por investidores acontece de forma privada, motivada pela necessidade da empresa
Capital aberto: é permitida a negociação de ações no mercado imobiliário, desde que seja autorizado pelo governo.

Lei 6.404/07: questão de sucessão

Segundo a lei 6.404/76 atualizada, não há a possibilidade de que os sucessores de determinado acionista que já tenha falecido possam realizar uma dissolução parcial desta sociedade anônima. Na maior parte dos casos, o herdeiro ou legatário de uma determinada ação acaba por se tornar, de uma forma ou de outra, um acionista da sociedade da qual herdou.

Sendo uma sociedade capital, a entrada de estranhos ao quadro social não pode ser vetada em caso de herdeiros, além de não haver a necessidade de alteração do ato constitutivo após sua transferência de ação para outra pessoa.

Atualizações da lei 6.404/76

Como uma legislação sancionada em 1976, a Lei 6.404/76 sofreu modificações ao longo dos anos, com as principais tendo ocorrido nos anos de 2007 e 2019. Confira quais foram na tabela abaixo:

Lei	Mudança	Arts. alterados
lei 11.638/07	Trouxe inovações para Sociedades Anônimas de grande porte como: Necessidade de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras; Necessidade de sujeitar-se a Auditoria independente por auditor registrado na CVM; Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); Ajuste de Valor Presente (AVP) foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.151/09	176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248
lei 13.818/19	Necessidade de publicação de atos das companhias em Diários Oficiais ou Jornais de Grande Circulação, de forma detalhada ou resumida (a partir de janeiro de 2022)	caput do art. 289

Lei

Mudança

Arts. alterados

lei 11.638/07

Trouxe inovações para Sociedades Anônimas de grande porte como:

Necessidade de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras;
Necessidade de sujeitar-se a Auditoria independente por auditor registrado na CVM;
Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR)
pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
Ajuste de Valor Presente (AVP) foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.151/09

176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248

lei 13.818/19

Necessidade de publicação de atos das companhias em Diários Oficiais ou Jornais de Grande Circulação, de forma detalhada ou resumida (a partir de janeiro de 2022)

caput do art. 289

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