Lei 9503 97 (Código de Trânsito Brasileiro): Saiba como estudar!

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos. Por isso, para além da sua conduta no trânsito como cidadão, se você pretende concorrer a vagas em concursos públicos nessa área, é essencial conhecer bem essa lei e entender quando ela se aplica. Continue a leitura para saber mais sobre a lei 9503 97.

Principais informações sobre a Lei 9503 97

A Lei 9503/97 atua em conjunto com o CONTRAN e o DENATRAN para legislar sobre as diferentes áreas de trânsito no país. A lei em questão define o Sistema Nacional de Trânsito, as Normas Gerais de Circulação e Conduta, as Penalidades e Medidas Administrativas, os Crimes e Infrações de Trânsito e também os conceitos e as definições básicos para que seja possível entender seu funcionamento e suas aplicações adequadas.

Os dispostos na lei valem para quaisquer vias de trânsito urbanas do país. Segundo a definição dentro da própria lei, “trânsito” nada mais é do que a utilização das vias urbanas e rurais por veículos, pessoas ou animais, seja para circulação, estacionamento ou carga e descarga, por exemplo.

O que garante a Lei 9503 97

A lei 9503 97 visa garantir e regular o direito de ir e vir dos cidadãos, de maneira a garantir a plena circulação de todos. Segundo o artigo 6°, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Ou seja, as aplicações são sobre a forma que veículos devem se comportar nas vias, sobre a sinalização e os equipamentos de trânsito, o procedimento de habilitação e expedição de documentos, o combate à violência no trânsito, o julgamento de infrações, a promoção da segurança nas vias e da integridade do patrimônio, organizar e manter os registros de veículos e motoristas habilitados, fiscalizar emissão de poluentes, entre outros.

Como estudar a Lei 9503 97 para concursos públicos?

O Código de Trânsito Brasileiro é uma matéria muito cobrada nas Carreiras Policiais, especialmente em órgãos como a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Detran. Juntamente com as Resoluções do CONTRAN e portarias do DENATRAN, a lei 950397 constitui a parte mais importante da Legislação de Trânsito.

Mas como estudar o conteúdo de maneira otimizada para concursos públicos? A Lei 9503 97 é uma legislação grande, contando com 341 artigos. O professor Paulo Sérgio aqui do Gran enumerou as etapas de estudo do CTB, levando em consideração a ordem mais adequada para entender e assimilar o conteúdo. Veja qual é:

1. Estudar Conceitos e Definições: anexo I do Código de Trânsito Brasileiro
2. Sistema Nacional de Trânsito: artigos 1º ao 25
3. Normas gerais de circulação e conduta: 26 ao 160
4. Penalidades e Medidas Administrativas:  256 ao 290
5. Crimes de Trânsito: 291 ao 312
6. Infrações de Trânsito: 161 ao 255

Além disso, também é importante sempre estar atento às alterações na legislação. Em abril de 2021, por exemplo, entrou em vigor a Lei 14.071/20 ou Nova Lei de Trânsito que influenciou nos processos de documentação, transporte de crianças, multas e mais!

Quais foram as últimas mudanças na Lei 9503 97?

Confira um resumo com as principais mudanças instituídas pela Nova Lei de Trânsito:

• Prazo de renovação da CNH: aumentou de 5 para 10 anos para motoristas entre 18 e 50 anos de idade que tiraram a carteira depois que a lei entrou em vigor. Já para motorista de  51 a 70 anos, o novo prazo será de 5 anos. Por fim, acima de 71 anos o tempo está fixado em 3 anos.
• Protocolo de mudança de CNH para categorias D e E: motorista não pode ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos doze meses e deve realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e meio.
• Limite de pontos para suspensão da CNH: foi aumentado e leva em consideração a gravidade das infrações no período de 12 meses. Agora é preciso:
  • 20 pontos: se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas no período;
  • 30 pontos, se tiver cometido uma infração gravíssima no período;
  • 40 pontos, mesmo se não tiver cometido nenhuma infração gravíssima no período.

Caso a pessoa multada comprove que realiza atividade remunerada com aquela CNH, a carteira só é revogada depois de 40 pontos sem tipificação de infração.

• Novas regras para tirar a CNH: aulas práticas noturnas já não são obrigatórias e não há mais prazos de espera para refazer as provas após a reprovação.
• CNH física ou digital: agora o motorista pode apresentar um dos dois documentos quando solicitado por autoridades.
• Transporte de crianças: estabelecidas diretrizes que variam de acordo com a idade da criança. Em motos, fica proibido transportar crianças com menos de 10 anos na garupa.
• Curso de reciclagem: passa a ser oferecido para todas as categorias de CNH que exercem atividade remunerada. Condutor pode realizar o curso sempre que atingir 30 a 39 pontos em um período de 12 meses.
• Comunicação de transferência do veículo: redução de penalidade por não informar transferência de veículo em um prazo de 30 dias.
• Luzes/faróis em rodovias: obrigatoriedade de farol ligado durante o dia apenas em rodovias de pista simples.
• Redução de velocidade para ciclistas: condutores que não reduzirem a velocidade para ultrapassar ciclistas de forma segura poderão receber infração gravíssima.
• Descontos em multas: de 40% desde que sejam pagas no prazo e emitidas pelo SNE.
• Motorista infrator: prazo aumentado para 30 dias.
• Advertência por escrito: poderá ser estabelecido para infrações leves e médias.

Mudanças em 2022

Outras mudanças importantes aconteceram na Lei 9503 97 em 2022 a partir da publicação da Lei 14.440/22. Ao todo foram 21 modificações no CTB, sendo muito delas adequações de redação. Confira algumas abaixo:

• Alteração na redação do inciso que trata sobre Escolas de Trânsito, onde agora se lê: “XVIII – Criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos…”
• Caminhonetes passam a estar equiparadas às caminhonetas, passando a ter uma velocidade de circulação maior: 110 km/h (pista dupla) e 100 km/h (pista simples);
• O Agente de Trânsito já não recolhe a carteira de habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias, já que o documento também pode servir como identificação pessoal;
• Novo tipo infracional: dirigir veículo que necessite de curso especializado sem tê-lo realizado (Infração Gravíssima).
• Novo tipo infracional:  conduzir veículo de transporte coletivo ou escolar com a porta aberta (Infração Gravíssima).
• Inclusão de artigo sobre veículo abandonado (art. 279-A)

Código de Trânsito Brasileiro: pratique com questões grátis

Para assimilar qualquer matéria extensa (como é o caso da Lei 9503 97), a resolução de questões de concurso é essencial. A importância aumenta ainda mais caso tenham ocorrido modificações recentes: as bancas avaliadoras, afinal de contas, adoram cobrar esse tipo de item.

Para auxiliar nos seus estudos do Código de Trânsito Brasileiro, o Gran Questões apresenta um rico acervo de questões de concurso de provas passadas e inéditas. Além disso, também é possível conferir gabaritos comentados, otimizando a preparação!

Comece a resolver questões comentadas sobre a Lei 9503 97! 

Lei 9503 97 e resoluções do CONTRAN: material gratuito

Além de dominar a Lei 9503 97, quem deseja prestar concursos públicos para órgãos como a PRF e os DETRANs estaduais também deve dominar as principais resoluções do CONTRAN.  Confira um compilado dos principais pontos do CTB e resoluções no material gratuito abaixo!

Baixe o Código de Trânsito Brasileiro Esquematizado + Resoluções do CONTRAN! 

Prepare-se com antecedência!

Sempre falamos por aqui da importância de se preparar de forma antecipada. Isso fará com que você realize as provas muito mais seguro, pois teve tempo suficiente para firmar bem o entendimento dos conteúdos. Por isso, se você quer garantir uma vaga em um cargo público nos próximos anos, conte com o GRAN e comece a se preparar desde já.

Contamos com materiais exclusivos, envolvendo simulados e editais comentados, com videoaulas e fórum de discussão para sanar suas dúvidas. Estamos à disposição para te ajudar!

Aperfeiçoe os seus estudos da Lei 9503 97 com a Legislação Comentada!

Para ficar por dentro dos artigos mais cobrados do Código de Trânsito Brasileiro, bem como conferir a análise artigo por artigo e encontrar mais facilmente questões sobre cada tema, conte com as ferramentas da Legislação Comentada! Esse conjunto de ferramentas, disponível para todos os assinantes ilimitados do GRAN, permite que você revolucione de uma vez por todas os seus estudos de lei seca!

Saiba como acessar os recursos da Legislação Comentada!