Lei dos Crimes Patrimoniais (Lei nº 15.397/2026): análise completa para concursos públicos

A Lei nº 15.397/2026, conhecida informalmente como “Lei dos Crimes Patrimoniais”, promoveu uma das mais amplas reformas recentes no tratamento penal dos delitos patrimoniais no Brasil.

A norma alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de legislações especiais, endurecendo penas, ampliando hipóteses de incidência qualificadora e modificando regras processuais relevantes, especialmente nos crimes de furto, roubo, receptação, estelionato e crimes relacionados à interrupção de serviços essenciais.

Para quem estuda para concursos públicos, trata-se de legislação de altíssima relevância, com forte potencial de cobrança em provas objetivas, discursivas e orais.

Neste artigo, analisaremos detalhadamente todas as principais alterações trazidas pela Lei nº 15.397/2026, destacando:

• o que mudou;
• como era antes;
• quais são os impactos práticos;
• quais os reflexos processuais e executórios;
• e os principais pontos de atenção para provas.

1. Contexto da nova lei

A Lei nº 15.397/2026 surgiu em meio ao crescimento de:

• furtos de cabos e equipamentos públicos;
• fraudes eletrônicas;
• golpes bancários digitais;
• crimes patrimoniais organizados;
• utilização de “contas laranja”;
• interrupções criminosas de serviços de telecomunicações e energia.

O legislador adotou uma política criminal de endurecimento penal, elevando penas e restringindo benefícios.

A lógica da reforma foi:

• aumentar a capacidade dissuasória da pena;
• ampliar mecanismos investigativos;
• reduzir espaços de impunidade;
• fortalecer a repressão à criminalidade patrimonial organizada.

2. Alterações no crime de furto

2.1. Aumento da majorante do furto noturno

Uma das alterações mais cobradas em concursos envolve o furto praticado durante o repouso noturno.

Antes da reforma, o art. 155, §1º, do Código Penal previa aumento de pena de 1/3.

Com a nova lei, a majorante passou para 1/2.

Como ficou:

Implicações práticas

A alteração produz efeitos importantes:

• aumento do cálculo da pena definitiva;
• maior dificuldade para substituição da pena;
• maior possibilidade de fixação de regime mais gravoso;
• repercussão na prescrição;
• reflexos na suspensão condicional do processo.

Atenção para concursos

A jurisprudência do STJ já admitia a incidência da majorante mesmo no furto qualificado. O tema permanece relevante após a reforma.

2.2. Furto de cabos e equipamentos de infraestrutura

A nova lei endureceu significativamente o tratamento do furto de:

• fios;
• cabos;
• equipamentos de energia;
• equipamentos ferroviários;
• sistemas de telecomunicações;
• infraestrutura pública essencial.

O que mudou?

• aumento da pena-base;
• criação de qualificadoras específicas;
• agravamento quando houver interrupção de serviço público.

Implicações

O legislador passou a enxergar esses delitos não apenas como crimes patrimoniais simples, mas como crimes de impacto coletivo.

Assim, um furto de cabos deixa de atingir apenas o patrimônio da concessionária e passa a afetar:

• hospitais;
• telecomunicações;
• internet;
• segurança pública;
• transporte.

Ponto importante para prova

Há forte tendência de cobrança sobre:

• princípio da proporcionalidade;
• concurso entre furto qualificado e interrupção de serviço público;
• possibilidade de concurso material.

3. Alterações no crime de roubo

A Lei nº 15.397/2026 também agravou o tratamento penal do roubo.

3.1. Majorantes ampliadas

Houve aumento das causas de aumento relacionadas:

• ao emprego de arma;
• à atuação de organizações criminosas;
• ao roubo de equipamentos essenciais;
• à restrição de funcionamento de serviços públicos.

3.2. Roubo de equipamentos de infraestrutura

O roubo de equipamentos ligados à energia e telecomunicações recebeu tratamento especialmente severo.

A justificativa legislativa foi:

• prejuízo coletivo;
• dano econômico em larga escala;
• risco à segurança pública.

4. Receptação: endurecimento expressivo

A receptação foi um dos delitos mais afetados pela reforma.

4.1. Receptação qualificada

A lei:

• elevou penas;
• ampliou hipóteses qualificadas;
• endureceu punições para receptação profissional;
• agravou situações envolvendo infraestrutura pública.

4.2. Receptação ligada a cabos e equipamentos públicos

Empresas e agentes econômicos que adquirirem materiais oriundos de furto passaram a enfrentar:

• penas maiores;
• sanções administrativas;
• maior facilidade de rastreamento patrimonial.

Implicações práticas

A reforma fortalece:

• investigações patrimoniais;
• rastreamento de cadeias econômicas ilícitas;
• responsabilização empresarial.

5. Criação do crime relacionado à “conta laranja”

Uma das novidades mais relevantes da reforma foi a criminalização específica da utilização de “conta laranja”.

O que é conta laranja?

Trata-se da utilização de conta bancária de terceiro para:

• ocultar patrimônio;
• receber valores ilícitos;
• praticar fraudes;
• dificultar rastreamento financeiro.

Objetivo da lei

A nova figura típica busca combater:

• golpes eletrônicos;
• fraudes bancárias;
• estelionatos digitais;
• lavagem de dinheiro pulverizada.

Implicações relevantes

A mudança:

• facilita imputações penais;
• amplia responsabilização de intermediários;
• fortalece investigações financeiras.

Atenção para concursos

Tema com forte potencial de cobrança:

• dolo eventual;
• participação criminal;
• lavagem de dinheiro;
• teoria do domínio do fato;
• crimes cibernéticos.

6. Alterações no crime de estelionato

6.1. Retorno da ação penal pública incondicionada

Talvez a alteração processual mais importante da reforma tenha sido a mudança na natureza da ação penal do estelionato.

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) havia transformado o estelionato, em regra, em ação penal pública condicionada à representação.

A Lei nº 15.397/2026 alterou novamente o sistema.

Como ficou?

O estelionato voltou a ser, em regra:

• ação penal pública incondicionada.

Implicações práticas

Agora:

• o Ministério Público pode agir independentemente da vontade da vítima;
• a investigação não depende de representação;
• aumenta o poder persecutório estatal.

Impactos processuais

A alteração repercute diretamente:

• na decadência;
• na retratação;
• na legitimidade processual;
• na persecução penal em massa.

Ponto extremamente importante para concursos

Atenção para:

• direito intertemporal;
• retroatividade benéfica;
• aplicação imediata da norma processual;
• natureza híbrida da alteração.

Esse é um dos temas mais fortes para provas discursivas.

7. Interrupção de serviços de telecomunicações

A nova lei endureceu os crimes relacionados à interrupção de:

• internet;
• telefonia;
• transmissão de dados;
• energia;
• serviços essenciais.

Objetivo da alteração

O legislador buscou responder ao crescimento de:

• furtos de cabos;
• sabotagens;
• ataques à infraestrutura pública.

Implicações

A reforma amplia:

• proteção da infraestrutura crítica nacional;
• tutela penal de serviços essenciais;
• repressão a crimes patrimoniais organizados.

8. Reflexos processuais penais

A reforma não alterou apenas penas.

Ela também trouxe reflexos relevantes no Processo Penal.

8.1. Prisão preventiva

Com penas mais altas:

• aumenta a possibilidade de decretação de prisão preventiva;
• cresce o número de hipóteses com pena máxima superior a 4 anos.

8.2. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O endurecimento de penas pode:

• afastar cabimento do ANPP;
• dificultar benefícios negociais.

8.3. Suspensão condicional do processo

O aumento das penas mínimas também impacta:

• sursis processual;
• transação penal;
• institutos despenalizadores.

9. Impactos na execução penal

A nova lei repercute diretamente:

• no regime inicial;
• na progressão de regime;
• na substituição da pena;
• na execução provisória.

Com penas mais elevadas:

• cresce a incidência do regime fechado;
• aumenta o tempo necessário para progressão;
• reduzem-se hipóteses de benefícios executórios.

10. Principais temas para concursos públicos

Questões objetivas

As bancas devem cobrar:

• novas majorantes;
• natureza da ação penal;
• alterações de pena;
• novas qualificadoras;
• crime de conta laranja.

Questões discursivas

Temas fortíssimos:

• endurecimento penal e proporcionalidade;
• expansão do Direito Penal econômico;
• proteção da infraestrutura crítica;
• direito penal simbólico;
• política criminal contemporânea.

Provas orais

Muito provável cobrança sobre:

• constitucionalidade do endurecimento penal;
• retroatividade da lei penal;
• conflito entre norma penal e processual;
• impacto da nova lei na jurisprudência do STF e STJ.

Conclusão

A Lei nº 15.397/2026 representa uma das mais relevantes reformas recentes no âmbito dos crimes patrimoniais.

A norma:

• endureceu penas;
• ampliou qualificadoras;
• fortaleceu a repressão ao crime organizado patrimonial;
• ampliou mecanismos investigativos;
• modificou profundamente o tratamento processual do estelionato.

Para os concursandos, o estudo da nova legislação exige atenção especial:

• às alterações literais dos dispositivos;
• aos impactos processuais;
• ao direito intertemporal;
• às futuras interpretações do STF e STJ.

Trata-se, sem dúvida, de tema obrigatório para carreiras policiais, Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública, Procuradorias e OAB.

Autora: Carolina Carvalhal Leite — Mestranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal e Processo Penal e em Ordem Jurídica e Ministério Público. Graduada em Direito pelo UniCEUB – Centro Universitário de Brasília. Docente nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Extravagante em cursos de pós-graduação, preparatórios para concursos e OAB. Ex-servidora do Ministério Público Federal (PFDC). Advogada inscrita na OAB/DF e OAB/SC.