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Inquérito Policial é um procedimento administrativo (pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma san- ção), de caráter instrumental, inquisitório e preparatório, presidido pelo Delegado de Polícia. De acordo com a doutrina de Renato…
Carolina Carvalhal • 30 de Setembro
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Identificação criminal é definida como medida de atribuição autoridade policial para tomada de impressões digitais (processo datiloscópico) e de captação de imagens fotográficas do indiciado (processo fotográfico), cuja realização independe de autorização judicial e deve…
No tocante aos sistemas processuais, podemos apontar a existência de três deles, a saber: o sistema inquisitorial, sistema acusatório e o sistema misto ou francês. Sistema Inquisitorial Existe uma concentração de poderes na mão do…
Carolina Carvalhal • 27 de Agosto
A Constituição Federal é a norma máxima de nosso país, o conjunto de princípios fundamentais que regem todas as leis da sociedade brasileira. Ela determina como o Estado é organizado, como os poderes são divididos…
A conduta dolosa é praticada quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzir o resultado. A consciência é dirigida a realizar ou a aceitar a realização de uma conduta prevista no…
Carolina Carvalhal • 30 de Julho
A Lei de Execução Penal (LEP) no Brasil, instituída pela Lei nº 7.210 de 1984, estabelece normas para a execução das penas e medidas de segurança impostas pela justiça criminal. Desde sua criação, a LEP…
Na última terça-feira, dia 25 de junho de 2024, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF formaram maioria em relação ao entendimento para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, em um…
Carolina Carvalhal • 29 de Junho
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