Leis: entenda o que são e por que existem

A origem da palavra “Lei” vem dos verbos latinos “ligare” e “legere”, que, respectivamente, significam “aquilo que se liga” e “aquilo que se lê”. Traduzindo para o português, podemos dizer que o termo significa aquilo que nos liga e nos faz viver em harmonia na sociedade, guiando nossas práticas, pautando-se no respeito e na ética.

A Lei n.º 10.406 é o conjunto de regras e normas que norteia a vida e os atos de todas as pessoas dispostas na esfera civil. Para qualquer estudante de Direito, concurseiro ou aspirante na área é extremamente imprescindível e necessário entender sobre as leis e para que elas existem, por isso, vamos falar exatamente sobre isso hoje. Confira!

O que é uma lei?

De forma direta e objetiva, é fácil entender que uma lei é uma regra. Geralmente, o documento, assinado por uma autoridade, descreve regulamentos jurídicos de conduta. Ela é uma norma escrita emanada do poder competente, é o pronunciamento solene do direito. Toda a legislação está disposta na Constituição Federal, a lei fundamental e suprema do Brasil.

Existem leis municipais, federais e estaduais. Essas classificações indicam o espaço geográfico de incidência da regra. Se há, por exemplo, um conflito entre elas, é importante você saber que têm preferência as normas federais, as estaduais e, por último, as municipais.

Além disso, elas podem ser temporárias e permanentes. As temporárias, exceção no ordenamento jurídico, como o próprio nome sugere, têm um tempo determinado de vigência.

Geralmente, elas são criadas para estabelecer ordem a uma situação circunstancial, imediata ou de emergência. Já as permanentes, como o próprio nome também sugere, possuem tempo indeterminado. Porém, ao longo dos anos, elas podem ser editadas e atualizadas para acompanhar as necessidades que o tempo exige.

Principais divisões da legislação brasileira

A legislação brasileira é dividida conforme o tipo, a aplicação, entre outros fatores. Entenda melhor nos tópicos a seguir.

As 4 divisões da legislação: gerais, especiais, excepcionais e singulares

A legislação pode ser dividida em normas gerais, especiais, excepcionais e singulares.

As gerais são aquelas que abrangem ou estão para um número não determinado de pessoas, além de compreender situações de diversos tipos e gêneros, como as leis trabalhistas.

Um exemplo clássico é o próprio Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002. Ele é dividido em duas partes, a Parte Geral e a Especial, composta por 2.046 artigos e por três princípios: socialidade, eticidade e operabilidade.

As leis especiais são aquelas que regulam matérias com critérios particulares, diversos das gerais.

Já as excepcionais são aquelas que norteiam de forma contrária o estabelecido em uma regra geral, situações, que estão inseridas nela por natureza. De forma geral, ela contraria todo o sistema.

Por fim, a lei singular, que nada mais é do que uma norma estabelecida especificamente para uma determinada pessoa ou sobre um número restrito de pessoas.

Outras divisões da legislação: leis cogentes e dispositivas

Ainda falando sobre os tipos de lei, elas também podem ser cogentes e dispositivas. Mas o que isso quer dizer exatamente? Vamos te explicar!

Cogentes são aquelas normas que se impõe por si mesmas, ou seja, elas não podem ser alteradas pela vontade de outras partes. Já as dispositivas são aquelas que impõem-se supletivamente às partes. Também podem ser chamadas de facultativas, ou seja, cabe à parte escolher valerem-se delas ou não.

Tipos de sanções da legislação: perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas

Agora vamos falar sobre as sanções das leis, que podem ser essas descritas no enunciado. Perfeitas são aquelas cuja transgressão ou infração importa em sanção de nulidade, ou seja, em que há a possibilidade de anulação do ato praticado.

Mais que perfeitas são as que permitem que a desobediência possibilite duas sanções, que podem ser tanto a nulidade do ato praticado, com a chance de restabelecimento do ato anterior, quanto o estabelecimento de pena ao transgressor.

Sobre as menos que perfeitas, o próprio nome já entrega uma pista do que essa sanção estabelece, que é, na verdade, incompleta ou inadequada.

Por fim, mas não menos importante, as imperfeitas que, de forma geral, prescrevem uma conduta sem impor sanção. Resumindo: o ato não é punível!

Para que servem as leis?

Chegamos até aqui e, com certeza, você já deve saber a resposta dessa pergunta. As leis servem para estabelecer nossas condutas e comportamento em sociedade, estabelecendo os limites que os cidadãos devem ter, para conviver entre si, e manter a ordem e a harmonia.

Qual a importância das leis?

As leis garantem o estado democrático e são consideradas os pilares da nossa vida em sociedade, além de ser o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito.

Quais são as principais leis do Brasil?

Algo que você, com certeza, já deve ter se perguntado enquanto lia esse artigo é sobre quais são as principais leis do Brasil. Vamos te dizer!

Já citamos aqui a primeira delas: o Código Civil Brasileiro, que rege os direitos e deveres dos cidadãos. Depois, podemos citar a Constituição Federal, a lei fundamental e suprema do Brasil.

O Código de Processo Civil não pode, de maneira alguma, ficar de fora dessa lista, pois é o responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. O Código Penal, necessariamente, precisa ser citado nessa lista, já que é o responsável por estabelecer as consequências de um ato infracional.

Todo brasileiro já precisou ou já ouviu falar do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as normas e relação entre consumidor e fornecedor, servindo também para protegê-lo de prejuízos na aquisição de produtos e serviços de quem os fornece.

Outra extremamente necessária é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que protege o trabalhador e garante seus direitos, além de estabelecer as normas de trabalho que respeitem os limites entre empregado e funcionário.

Como último exemplo, temos o ECA, sigla que significa Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela compreende uma série de normas, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Infantil.

Como observamos, as Leis são extremamente importantes, pois elas definem todo o funcionamento da sociedade, garantindo os direitos e deveres da população em geral.

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