A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (22) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito público. notícias jurídicas
Súmula 523
A Súmula 523 fixa a taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual pago indevidamente e tem o seguinte enunciado:
“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844)
Súmula 524
A Súmula 524 trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária.
“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.” (REsp 1.138.205)
Súmula 525
A Súmula 525 refere-se à competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios vereadores. No recurso repetitivo que deu origem ao enunciado, a casa legislativa pretendia afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre seus vencimentos. A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme está consolidado no texto da súmula:
“A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” (REsp 1.164.017)
Novo concurso em breve
O Superior Tribunal de Justiça (concurso STJ) já está em pleno processo de elaboração do novo concurso para os cargos de técnico (nível médio) e analista (superior), que proporcionam vencimentos de R$ 6.117,88 e R$ 9.555,93, respectivamente. Portanto, essa é a melhor hora de iniciar a preparação, a fim de se adiantar à concorrência, antes mesmo da abertura da seleção. De acordo com a Coordenadoria de Imprensa do órgão, a comissão responsável pelo concurso trabalha para definir a oferta de vagas, o que deverá atrair para Brasília um grande número de interessados. A expectativa é que, nos próximos dias, haja alguma definição quanto a algumas especificidades do edital. A informação inicial era de que 90 oportunidades seriam oferecidas. Leia +
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