Obrigação tributária: entenda o que é e como funciona

A obrigação tributária é uma ação do Direito Tributário, área responsável por regular a arrecadação de tributos utilizados pelo governo. Presente no Art. 113 do Código Nacional Tributário (CNT), ela consiste no pagamento de tributos pelo contribuinte, podendo ser principal ou acessória.

Esse é um assunto de grande relevância para os empreendedores, assim como para quem está estudando para concursos públicos que exigem conhecimento acerca do Direito Tributário. Então, se você deseja saber mais sobre essa ação e como ela funciona, acompanhe a leitura.

O que é obrigação tributária?

A obrigação tributária nada mais é do que o pagamento de um tributo obrigatório por um contribuinte, determinado pela legislação. O pagamento desse imposto pode ser feito por meio de um boleto ou documento de arrecadação.

Como mencionado, segundo o Artigo 113 do CNT, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória.

1 – Obrigação tributária principal

Essa categoria é responsável exclusivamente pelo pagamento de impostos e taxas ao Fisco, podendo ser de uma instituição federal, estadual ou municipal. A obrigação é concluída quando o contribuinte quita o valor estipulado.

Veja alguns exemplos de obrigação tributária principal:

• Imposto de Renda (IR);
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS).

2 – Obrigação tributária acessória

A obrigação tributária acessória tem como finalidade auxiliar a fiscalização e a arrecadação dos impostos. Assim, ela é responsável por checar se o pagamento do tributo foi realizado.

Por exemplo, as notas fiscais são obrigações tributárias acessórias, pois comprovam a realização do pagamento. Quando essa obrigação não é feita, o Fisco impõe penalidades pecuniárias, ou seja, multas por descumprimento.

Para que serve a obrigação tributária?

A obrigação tributária serve para que os contribuintes realizem o pagamento dos seus tributos dentro das determinações e dos prazos legais.

Assim, os empreendedores devem estar atentos quanto às suas obrigações tributárias, verificando as documentações de tributos, os prazos para pagamento das contribuições, as declarações de pagamento e os tipos de tributos a serem pagos. Dessa forma, eles se mantêm no ambiente legal das suas operações.

Quem deve cumprir as obrigações tributárias?

Toda empresa deve obedecer às normas legais às quais estão sujeitas, como o pagamento das obrigações tributárias. Para isso, é importante que a companhia conte com o apoio de um profissional da área de contabilidade, que ficará responsável por verificar essas questões, auxiliando-a a se manter em dia com o governo.

Existem algumas obrigações tributárias que são consideradas principais para manter o bom andamento do negócio.

• Emissão de nota fiscal;
• Arrecadação do Simples Nacional;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Balanço Patrimonial;
• Pagamento de impostos, bem como organização dos comprovantes.

Como visto, as obrigações tributárias são fundamentais para as empresas atuarem dentro das determinações legais, contribuindo de forma correta, como manda o CNT.

Sendo assim, por meio do Direito Tributário e das obrigações tributárias, as empresas, instituições e demais agentes da sociedade podem realizar o pagamento das suas contribuições com o Estado, de maneira legal.

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