Pacote anticrime: baixe aqui o e-book atualizado e gratuito

Lei n° 13.964/2019 também conhecida como “pacote anticrime” tem sido frequentemente cobrada em provas de concurso público. A Lei trouxe alterações importantes na legislação penal e processual penal, lei de organização criminosa e a lei de execução, por exemplo.

A equipe do Gran preparou um conteúdo com as principais alterações, além de disponibilizar de forma gratuita um e-book. A ideia é que você potencialize ainda mais os estudos em busca da aprovação em concurso público.

Quais foram as alterações promovidas pela Lei n° 13.964/2019?

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código Penal. Entenda os assuntos:

• Legítima defesa do agente de segurança pública;
• Execução da pena de multa;
• Limite de cumprimento de pena;
• Livramento Condicional;
• Perdimento de bens;
• Suspensão da prescrição;
• Homicídio – qualificadora;
• Crimes contra a honra – causas de aumento de pena;
• Roubo – majorantes;
• Estelionato – ação penal;
• Concussão – pena.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código de Processo Penal. Entenda os assuntos:

• Juiz das Garantias;
• Assistência jurídica a servidores públicos;
• Arquivamento do inquérito policial;
• Acordo de não persecução penal;
• Destinação de coisas apreendidas e não restituídas;
• Perdimento de bens de valor cultural ou artístico;
• Destinação de bens;
• Destinação de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória;
• Impedimento de atuação do juiz que declarar a inadmissibilidade da prova.
• Cadeia de custódia;
• Medidas cautelares;
• Possibilidades genéricas da prisão;
• Mandado de prisão para crimes inafiançáveis e audiência de custódia;
• Audiência de custódia;
• Prisão Preventiva;
• Requisitos para decretação da prisão preventiva;
• Vedação da prisão preventiva como antecipação de pena ou em decorrência de investigação criminal;
• Fundamentação da decisão relativa à prisão preventiva;
• Revogação, substituição da prisão preventiva;
• Execução provisória da pena;
• Nulidade por carência de fundamentação;
• Recurso contra decisão que não homologar o acordo de não persecução penal;
• Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Execução Penal. Entenda os assuntos:

• Identificação do perfil genético;
• Regime Disciplinar Diferenciado;
• Progressão de pena;
• Saída temporária.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Crimes Hediondos. Entenda os assuntos:

• Rol de crimes hediondos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Improbidade Administrativa. Entenda os assuntos:

• Interrupção do prazo para contestação.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Interceptação Telefônica. Entenda os assuntos:

• Captação Ambiental;
• Realização de captação ambiental sem autorização – conduta típica.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro. Entenda os assuntos:

• Ação controlada e infiltração de agentes.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Estatuto do Desarmamento. Entenda os assuntos:

• Qualificado: posse ou porte de arma de fogo de uso proibido;
• Pena – do comércio ilegal de arma de fogo. Agente policial disfarçado;
• Pena – do tráfico internacional de arma de fogo. Agente policial disfarçado;
• Causas de aumento de pena;
• Banco Nacional de Perfis Balísticos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei Antidrogas. Entenda os assuntos:

• Tráfico de drogas – venda ou entrega a agente policial disfarçado.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Estabelecimentos Penais Federais. Entenda os assuntos:

• Execução da pena ou infrações penais ocorridas em estabelecimento penal federal;
• Inclusão em estabelecimento penal federal e características do cumprimento de pena nesses estabelecimentos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Identificação Criminal. Entenda os assuntos:

• Perfil genético e Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei do julgamento colegiado – organizações criminosas. Entenda os assuntos:

• Varas criminais colegiadas.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Disque-denúncia. Entenda os assuntos:

• Informante.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Procedimentos perante o STF e STJ. Entenda os assuntos:

• Acordo de não persecução penal.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Fundo Nacional de Segurança Pública. Entenda os assuntos:

• Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código de Processo Penal Militar. Entenda os assuntos:

• Assistência jurídica a servidores públicos militares.

Para que você possa compreender melhor cada uma das alterações promovidas pela Lei n°. 13.964/2019, o Gran preparou um material gratuito com todos os detalhes. Para baixar o e-book, basta preencher o formulário abaixo e recebê-lo diretamente no seu e-mail.

O e-book gratuito sobre pacote anticrime foi organizado pela professora Fernanda Rocha, Mestre em Direito das Relações Sociais do Trabalho pelo Centro Universitário UDF, Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil e Direito Processual Civil, Pós-Graduanda em Direito Previdenciário.

Como é cobrado o pacote anticrime em questões de concurso público?

Como a Lei n° 13.964/2019 tem sido cobrada em questões de concurso público, a equipe do Gran elencou algumas questões comentadas para ajudar na compreensão. Confira:

2020. Cebraspe – Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN – Agente Federal de Execução Penal (26° simulado pós-edital)

A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Certo.

Tal inserção se deu no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade.

*Comentário feito pelo professor Diego Fontes.

2020. Cebraspe – Departamento de Polícia Federal – DPF – Delegado (1° simulado)

Tendo como base as disposições previstas na legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.

O crime de posse ou porte de uso restrito ou proibido é crime hediondo, conforme as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Errado.

Conforme a literalidade do artigo 1°, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, somente é crime hediondo o crime de posse ou porte de armas de uso proibido.

*Comentário feito pelo professor Wallace Franca de Melo.

Essas e outras questões sobre o pacote anticrime você encontra na plataforma do Gran Cursos Questões. Acesse no link abaixo:

Clique aqui para acessar o Gran Questões!

Pacote anticrime: 10 principais mudanças no código processual penal

A professora Mayara Tachy elencou os principais pontos do pacote anticrime. Confira o vídeo abaixo: