Recursos CNU: veja quais questões passíveis de contestação!

As provas do Concurso Nacional Unificado (CNU) foram aplicadas no último domingo, concurseiro. Com a divulgação do gabarito preliminar oficial, é possível entender as questões que podem ter pedido de recurso.

Neste artigo você encontra as fundamentações de acordo com os blocos temáticos feito pelos professores do Gran.

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Qual o prazo para recursos CNU?

21 de agosto é o prazo final para o recurso referente aos gabaritos do Concurso Nacional Unificado.

Entenda como pedir:

• Onde solicitar os recursos: pelo site www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional
• Prazo: até 21 de agosto

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários dos professores.

Vale ressaltar que para os blocos mencionados abaixo, utilizamos as seguintes provas:

• BLOCO 1:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE
• BLOCO 2:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 
• BLOCO 3:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 
• BLOCO 4:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 
• BLOCO 5:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 
• BLOCO 6:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 
• BLOCO 7:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 
• BLOCO 8:
  PROVA DA MANHà| PROVA DA TARDE 

Navegue pelo índice abaixo para encontrar a fundamentação:

• Recursos conhecimentos comuns aos blocos de 1 a 7
• Recursos bloco1
• Recursos bloco 2
• Recursos bloco 3
• Recursos bloco 4
• Recursos bloco 5
• Recursos bloco 6
• Recursos bloco 7
• Recursos bloco 8

Recursos CNU: conhecimentos comuns (prova manhã)

Questão 3

Enunciado: No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

(A) popular
(B) unificador
(C) ideológico
(D) de garantias
(E) de coalizão

Fundamentação recurso: embora, de fato, o Brasil adote o presidencialismo de coalizão, a questão deve ser anulada. Isso porque há duas falhas incontornáveis em seu comando.

A primeira delas é que o presidencialismo não foi adotado em “toda a evolução histórica republicana”. Ao contrário, entre os anos de 1961 a 1963 o Brasil viveu o sistema parlamentarista de governo, tendo Tancredo Neves como Primeiro-Ministro. Sendo mais preciso, o parlamentarismo foi instituído pela EC 4, de 02/09/1961, revogada pela EC 6, de 23/01/1963.

A segunda é ainda mais grave e induziu o candidato a erro, quando se afirmou que “o presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo”, quando, na verdade, é sistema de governo. A forma de governo por nós adotada é a República.

Essas duas graves falhas recomendam a anulação da questão, com a atribuição da pontuação aos candidatos.

Recursos CNU: bloco temático 1

Aguarde atualizações.

Recursos CNU: bloco temático 2

Questão 13

Enunciado: Considerando-se as normas do Decreto no 10.332/2020, compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia trabalhar para

(A) apresentar os dados da Secretaria Executiva ou da unidade equivalente.

(B) aprovar os planos de transformação digital dos órgãos e das entidades envolvidas.

(C) atualizar o Governo Federal para torná-lo mais acessível à população e mais eficiente em prover os dados simples.

(D) reestruturar, gerenciar, atualizar e monitorar a execução das modernas estratégias digitais para os órgãos da Administração Pública direta.

(E) reelaborar as unidades competentes dos órgãos e das entidades ligadas à governança digital, para atuarem em estratégias digitais atualizadas.

Solicitação: Anulação

Argumento:

O DECRETO Nº 12.102, DE 8 DE JULHO DE 2024 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, define a seguinte estrutura:

Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a seguinte estrutura organizacional:
…
II – órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: Diretoria do Cadastro Ambiental Rural;

b) Secretaria de Gestão e Inovação:

c) Secretaria de Governo Digital:

d) Secretaria de Gestão de Pessoas:

e) Secretaria de Relações de Trabalho:

f) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais:

g) Secretaria do Patrimônio da União:

h) Secretaria de Serviços Compartilhados:

i) Arquivo Nacional:

Percebemos que, apesar de se tratar da literalidade do Decreto 10.332/2020, a questão trata de uma estrutura organizacional não existente atualmente, inclusive mencionando um ministério extinto, o que pode confundir o candidato.

Questão 15

Enunciado: O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.

Nos termos do Decreto no 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados

(A) Compartilhados

(B) Relevantes

(C) Solidários

(D) Populares

(E) Abertos

Solicitação: Anulação

Argumento:

O DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, revogou parte dos dispositivos do Decreto no 11.260/2022.

Vejamos:

Art. 23. Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020:

a) o art. 6º, caput, inciso III; e

b) os art. 7º e art. 8º; e

II – os art. 1º a art. 6º do Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022.
A questão tratou exatamente de um desses dispositivos revogados, vejamos:

DECRETO Nº 11.260, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Art. 4º  Na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados: (Revogado pelo Decreto nº 12.069, de 2024)

I – o disposto na Lei nº 14.129, de 2021;

II – os instrumentos de planejamento e as políticas nacionais existentes que se relacionem com as políticas de governo digital;

III – a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital, instituída pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;

IV – a Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Por ter sido cobrado dispositivos revogados, pedimos a anulação da questão.

Recursos CNU: bloco temático 3

Questão 14

Solicito a revisão do gabarito da questão 14 do Bloco 3 da prova 11 (Gabarito 1), que considera a alternativa C como a correta. No entanto, gostaria de argumentar que a alternativa E também está correta, baseando-me nos conceitos estabelecidos na literatura acadêmica sobre avaliação de políticas públicas.

A alternativa E afirma que “a avaliação interna é a realizada por atores pertencentes à instituição gestora do programa, desde que estejam envolvidos na sua execução, e a externa é a realizada por profissionais que não pertencem à instituição executora do programa”.

Essa definição está em conformidade com a abordagem teórica descrita na obra “Avaliação de Políticas, Programas e Projetos: Notas Introdutórias” de Maria das Graças Rua (2010), onde a autora classifica a avaliação interna como aquela conduzida por membros da própria instituição que implementa o programa, enquanto a avaliação externa é realizada por profissionais independentes ou de instituições externas, sem envolvimento direto na implementação do programa.

Conforme descrito no texto:

“As avaliações internas são aquelas em que a intervenção é avaliada por uma equipe envolvida com sua implementação… As avaliações externas são aquelas realizadas por uma equipe que não tem envolvimento com a intervenção.” (RUA, 2010, p. 9)

Essa definição corresponde exatamente ao conteúdo da alternativa E, o que demonstra que a alternativa está correta em relação aos conceitos estabelecidos pela literatura.

Considerando que a alternativa E está em perfeita consonância com a teoria da avaliação de políticas públicas, e que essa questão trata diretamente dos conceitos teóricos aplicados à prática de avaliação, solicito que a banca revise o gabarito e reconheça a validade dessa alternativa, alterando o gabarito para contemplar tanto a alternativa C quanto a E como corretas.

Referência:

RUA, Maria das Graças. Avaliação de Políticas, Programas e Projetos: Notas Introdutórias. 2010.

Disponível em: https://jacksondetoni.wordpress.com/wp content/uploads/2014/05/texto-apoio-05-_-grac3a7as-rua.pdf#page=8.67.

Dessa forma, peço deferimento deste recurso, visto que a alternativa E também corresponde à realidade teórica do tema abordado.

Recursos CNU: bloco temático 4

Questão 39
Gabarito extraoficial: A
Gabarito preliminar: D
Enunciado: A sobrecarga do trabalho é uma das dimensões mais importantes para avaliar estresse ocupacional. A respeito dessa avaliação, o que representa uma resposta de um trabalhador a essa sobrecarga?

(A) Ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais.
(B) Relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador.
(C) Preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho.
(D) Perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa.
(E) Não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa.

Fundamentação recurso: A sobrecarga de trabalho é uma das dimensões mais importantes para avaliar estresse ocupacional. A respeito dessa avaliação, o que representa uma resposta de um trabalhador a essa sobrecarga?

A sobrecarga de trabalho pode ser expressa em termos quantitativos, como na ampliação da jornada de trabalho, e qualitativos, como no aumento da intensidade e da densidade da tarefa (VIEGAS 2022).

Quando consideramos a sobrecarga de trabalho entre as diversas dimensões do estresse ocupacional, destacamos (entre outros) o excesso de tarefas e os prazos inadequados para execução destas tarefas. Por conta destas demandas que muitas vezes extrapolam o horário regular do trabalho, o trabalhador se vê “obrigado” a levar trabalho para casa, executá-lo fora do expediente, inclusive nos finais de semana, feriados ou mesmo durante as férias. Essa “invasão” do trabalho sobre outros aspectos da vida do trabalhador gera um desequilíbrio entre demandas laborais e pessoais.

Sabendo que o trabalho é uma necessidade social (e um meio de sobrevivência), muitas vezes o trabalhador precisa “sacrificar” tempo que não está convencionado ao trabalho para executá-lo, de modo que a sobrecarga ultrapassa os limites do trabalho e interfere diretamente na vida privada da pessoa.

Assim sendo, a resposta do trabalhador à sobrecarga de trabalho, entre as opções apresentadas, é melhor descrita na alternativa que aponta “ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais”.

De acordo com Marques e Abreu (em SILVA 2019) a avaliação de uma situação como sendo estressante perpassa pela subjetividade, ou seja, cada indivíduo interpreta/avalia o ambiente de trabalho subjetivamente, a partir de suas experiências pessoais. Portanto, o gabarito apontado pela Banca – “Perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa” – apenas valida a percepção de sobrecarga vivenciada pelo trabalhador, mas não configura uma resposta à sobrecarga de trabalho em si.

Questão 3
Gabarito extraoficial: A
Gabarito preliminar: A

Enunciado: Um gerente está associado a um grupo de referência (grupo de pessoas que influencia significativamente o seu comportamento) cujos valores, atitudes e comportamentos ele desaprova ou rejeita.

Considerando-se o tipo de influência e de associação desse grupo de referência, ele é classificado como grupo de
(A) negação

(B) aspiração

(C) afinidade

(D) prevenção

(E) conformidade

Grupos de influência

Os grupos de referência são aqueles grupos de pessoas que influenciam os pensamentos, os sentimentos e os comportamentos das pessoas, de acordo com a relação estabelecida entre eles.

Esta associação pode ocorrer por diferentes motivos, como apontam Kotler e Keller, definindo os grupos de acordo com o tipo de relação estabelecida entre o sujeito e o coletivo.

Tipos de grupos de referência

Grupos de afinidade: pessoas e grupos com os quais compartilhamos valores, gostos e preferências e que exercem influência sobre o comportamento do sujeito.

Grupos de negação (dissociativos): grupos cujos valores ou comportamentos são rejeitados, levando o indivíduo a manter-se fora ou distante deste grupo.

Grupos de aspiração (aspiracionais): grupo que não pertencemos, mas desejamos pertencer. Influenciam o comportamento fazendo o sujeito tentar aproximação.

De acordo com o gabarito proposto pela banca, o grupo descrito no enunciado seria um grupo de negação, mas, apesar do enunciado afirmar que há uma desaprovação/ rejeição por parte do gerente ao grupo (o que condiz com a negação) o mesmo mantém a associação ao grupo, seja por necessidade ou conveniência.

Deste modo, a situação descrita aponta melhor para uma relação de conformidade, uma vez que a conformidade indica uma situação de adaptação social, na qual compomos nossos comportamentos de acordo com as necessidades.

A conformidade pode levar à aceitação, à aquiescência ou a obediência.

Aceitação – mudança de um comportamento ou de uma crença como resultado da pressão do grupo (real ou imaginário). O sujeito para a agir e comportar-se de acordo com a expectativa social.

Aquiescência – concordância pública, mas mantendo uma discordância privada (sem alteração de atitudes por parte do sujeito).

Obediência – agir de acordo com uma ordem, em uma relação direta de poder/hierarquia que define o comportamento como algo que deve ser feito.

Propomos, portanto, a alteração do gabarito para a alternativa – conformidade.

Referência

Kotler, P. & Keller, K. L. Administração de Marketing. 15ª ed. -São Paulo: Pearson

Educator do Brasil, 2018

Questão 35

Enunciado: Levando-se em consideração as exigências do mundo moderno, em que as empresas buscam uma produtividade cada vez maior para atender demandas do mercado, qual área da ergonomia visa a um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem?

(A) Psicossocial

(B) Organizacional

(C) Laborativa

(D) Cognitiva

(E) Física

A ergonomia é o estudo da relação que existe entre o homem e a forma como ele utiliza máquinas e equipamentos para realizar tarefas, determinando modos adequados para a execução das atividades considerando os recursos e o meio a favor deste sujeito.

De modo geral, a ergonomia é aplicada em todas as áreas da vida humana, na qual haja a interação entre pessoas, ambientes e objetos.

No campo das organizações, a ergonomia se aplica em um conjunto de regras e procedimentos acerca das interações entre o homem, as máquinas e equipamentos no ambiente e na execução do trabalho.

Objetiva a redução de riscos e proporcionar saúde e conforto para o trabalhador, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

Tipos de ergonomia:

Ergonomia física: foco em aspectos da fisiologia, biomecânica e antropometria (adaptação do ambiente à anatomia humana).

Ergonomia cognitiva: foco nos processos mentais (psíquico e psicológico) das pessoas, considerando aspectos neurológicos, neuroanatômicos e comportamentais.

Ergonomia psicossocial: foco nos fatores sociais e psicológicos que afetam o bem-estar das pessoas.

Ergonomia organizacional: foco nos processos da própria organização e nas relações entre as pessoas (em função do trabalho).

Ergonomia laborativa: foco na adaptação do ambiente do trabalho às necessidade e demandas físicas, psicológicas, sociais, cognitivas do trabalhador.

As ergonomias organizacional e laborativa são específicas ao ambiente de trabalho, enquanto que as demais podem ser aplicadas a qualquer ambiente de interação humana, inclusive o trabalho.

A questão proposta pergunta qual tipo de ergonomia “visa a um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem”, sendo que o gabarito proposto pela banca afirma ser a ergonomia cognitiva, resposta esta que discordamos, uma vez que ao considerar os limites da capacidade humana, não é explicitado quais seriam estes “limites” (físicos, mentais, psicológicos, fisiológicos).

A resposta proposta parece limitada diante do que foi solicitado na questão.

A relação que visa um equilíbrio entre o trabalhador (e seus limites) e as exigências (demandas) do trabalho é compreendida de maneira mais acertada considerando o fato de estarmos abordando uma relação laboral, o que melhor se encaixa na definição de ergonomia laborativa, sendo assim, propomos a alteração do gabarito para a alternativa – ergonomia laborativa.

Recursos CNU: bloco temático 5

Questão 19

Solicito a revisão do gabarito da questão 19, que considerou como correta a alternativa (E) distributiva.

Com base na tipologia de políticas públicas proposta por Theodore J. Lowi e nas características do programa “Pé-de-Meia” descritas na questão, entendo que a alternativa correta é a (D) redistributiva.

A questão refere-se ao Programa de incentivo financeiro-educacional “Pé-de Meia”, destinado a garantir a permanência de estudantes no ensino médio público, priorizando aqueles cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

A tipologia de Lowi, como exposta por Leonardo Secchi em “Políticas públicas: conceitos, casos práticos, questões de concursos”, distingue claramente entre políticas distributivas e redistributivas.

Políticas Distributivas: Segundo Lowi, políticas distributivas geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores, mas os custos são difusos, recaindo sobre a coletividade (Secchi, p. 32).

Exemplos incluem subsídios ou incentivos fiscais que não necessariamente implicam em uma redistribuição direta de recursos entre grupos sociais específicos.

A arena em que se desenvolvem é menos conflituosa, focando em benefícios que são ofertados amplamente a diferentes segmentos sem um confronto direto entre categorias sociais distintas.

Políticas Redistributivas: Por outro lado, políticas redistributivas envolvem a concessão de benefícios concentrados a uma categoria específica de atores, impondo custos a outra, frequentemente provocando conflitos sociais, uma vez que se trata de um “jogo de soma zero” (Secchi, p. 33).

Este tipo de política tem por objetivo reequilibrar as desigualdades existentes entre grupos, como é o caso de políticas sociais que beneficiam diretamente grupos economicamente desfavorecidos, muitas vezes à custa de recursos oriundos de outros segmentos sociais.

O programa Programa “Pé-de-Meia” visa beneficiar diretamente estudantes de famílias de baixa renda, beneficiárias do Bolsa Família, com o objetivo de mantê-los na escola.

Tal iniciativa, ao redistribuir recursos financeiros a um grupo social específico (estudantes de famílias de baixa renda), caracteriza-se como uma política redistributiva, conforme definição de Lowi, uma vez que impõe custos à coletividade (ou a outros grupos sociais) para favorecer um grupo que, sem tal apoio, estaria em desvantagem econômica e social.

Diante do exposto, o gabarito da questão deve ser alterado para a alternativa (D) redistributiva, que melhor reflete a natureza do programa descrito e se alinha à tipologia de Lowi, conforme descrito na obra “Políticas públicas: conceitos, casos práticos, questões de concursos” de Leonardo Secchi. Solicito, portanto, que esta argumentação seja considerada na revisão do gabarito.

Referência Bibliográfica:

SECCHI, Leonardo; COELHO, Fernando de Souza; PIRES, Valdemir. Políticas públicas: conceitos, casos práticos, questões de concursos. 1. ed. São Paulo: Pearson, 2019.

Questão 21
Gabarito extraoficial: B
Gabarito preliminar: A
Enunciado: No início do século XX, o Estado brasileiro republicano ampliou suas ações de cunho higienista para o controle de grandes epidemias e das endemias que assolavam o país. Essas ações foram executadas na forma de campanhas sanitárias, como as promovidas por Oswaldo Cruz para sanear o Rio de Janeiro, caracterizando o período do sanitarismo campanhista. Qual característica está presente nesse modelo assistencial?

(A) Assistência hospitalar do aparato estatal voltado para as doenças infecciosas (com destaque para a hanseníase e tuberculose) e saúde mental.(B) Aparato estatal ocupado pelo saneamento de portos das cidades, no controle de epidemias e endemias.
(C) Crescimento dos segmentos filantrópico e privado semelhantes ao segmento público estatal.
(D) Assistência hospitalar com poucos hospitais próprios, basicamente militares, deixando a cargo da filantropia (santas casas de misericórdia) a maior parte dos hospitais.
(E) Campanhas sanitárias com adesão e apoio popular para sua implementação.

Fundamentação do recurso: o modelo sanitarista, como o próprio enunciado destaca, teve suas ações ampliadas no início do século XX, mas fica claro que ele já estava vigorando antes mesmo da República, principalmente focando no saneamento de portos (o que dá origem ao nome do modelo). Ainda no período do império, alguns autores já destacam que o modelo sanitarista já estava em curso.

Polignano (2001), destaca que: Até 1850 as atividades de saúde pública estavam limitadas ao seguinte: 1 – Delegação das atribuições sanitárias as juntas municipais; 2 – Controle de navios e saúde dos portos; verifica-se que o interesse primordial estava limitado ao estabelecimento de um controle sanitário mínimo da capital do império, tendência que se alongou por quase um século.

O referencial a partir do qual foi elaborada a questão afirma que já no período do império algumas tendências se mostravam evidentes. O aparato estatal se ocupava eminentemente de saneamento de portos, das cidades, do controle de epidemias e endemias, tendo construído poucos hospitais próprios, basicamente militares, deixando a cargo da filantropia (santas casas de misericórdia) a construção e manutenção de hospitais.

Notemos que estamos falando sobre o modelo assistencial, denominado de modelo sanitarista, que a partir do século XX, com a introdução das campanhas de vacinação, como forma de operacionalizar o modelo, ganha a característica campanhista, mas não deixa de ser o modelo sanitarista. Portanto, o enunciado deseja saber qual característica está presente no modelo assistencial (aqui entendido como sanitarista), não especificando que tal característica estaria presente apenas a partir do século XX.

Logo, se estamos diante do mesmo modelo assistencial, podemos afirmar que temos duas possíveis respostas. Até o final do século XIX o modelo sanitarista mantinha forte característica ter o aparato estatal ocupado pelo saneamento de portos das cidades, no controle de epidemias e endemias, já a partir do início do século XX, o modelo passa a apresentar como característica assistência hospitalar do aparato estatal voltado para as doenças infecciosas (com destaque para a hanseníase e tuberculose) e saúde mental.

E ainda assim, analisando de forma conjunta, sabemos que uma característica não é excludente à outra, sendo assim, não há limite claro, ou literatura incontestável que as características não coexistiam. A questão é passível de recurso visando anulação, uma vez que apresenta duas alternativas potencialmente correta.

Questão 24
Gabarito extraoficial: D
Gabarito preliminar: B
Enunciado: A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Qual atividade é de responsabilidade da esfera federal?

(A) Participar complementarmente na organização, no controle e na gestão das ações e serviços de saúde.
(B) Planejar, elaborar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do sistema de saúde.
(C) Prestar os serviços de saúde em seu território, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
(D) Promover a descentralização das ações e serviços de saúde, de forma a garantir a regionalização e a hierarquização do sistema.
(E) Organizar o sistema regional de emergências e maternidades.

Fundamentação recurso: Justificativa: A Lei 8.080/90, expressamente indicada no edital como fonte de estudo para a realização do certame, apresenta em seu artigo 16 as competências da direção nacional do SUS. No entanto, a banca recorreu a uma informação compilada na página informativa do Ministério da Saúde, embora a alternativa apresente uma correta síntese das competências da direção nacional do SUS, é imperativo destacar que a alternativa D está correta e em consonância com a Lei 8.080/90.

O mencionado artigo 16 da Lei traz como competência da direção nacional do SUS: […] XV – promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal […]. Neste sentido, a norma destaca que a direção nacional do SUS tem como competência promover a descentralização das ações e serviços de saúde, de forma a garantir a regionalização e a hierarquização do sistema. Importante ainda mencionar que a Lei 8.080/90, em seu artigo 7º, afirma que um dos princípios do SUS é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

Portanto, a letra D está correta. Uma vez que o gabarito disposto pela banca foi a letra B, é fundamental que haja a anulação da questão, uma vez que há dois gabaritos possíveis.

Recursos CNU: bloco temático 6

Aguarde atualizações.

Recursos CNU: bloco temático 7

Questão 10

Primeira fundamentação

Solicito a reconsideração do gabarito da questão 10 (Questão 10 – Bloco 7 – Prova 15 – Gabarito 1) que trata da gestão de riscos em um projeto de implantação de um novo módulo no sistema de automação industrial.

Para justificar que a resposta (D) Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto também pode ser considerada correta, podemos recorrer ao conceito de mitigação de riscos do PMBOK, que envolve a redução da probabilidade de ocorrência do risco ou a minimização do impacto caso ele ocorra.

A estratégia de mitigação, conforme descrita no PMBOK, visa diminuir a probabilidade de um risco negativo acontecer ou reduzir o impacto desse risco no projeto.

No contexto da questão, o risco identificado é a ocorrência de tempestades que possam impedir a execução das atividades planejadas em uma área externa da planta industrial.

A resposta (D) sugere uma ação preventiva ao ajustar o cronograma para reduzir a probabilidade de o risco (tempestades) ocorrer durante a execução das atividades. Isso se alinha com a definição de mitigação, uma vez que essa ação visa diminuir a chance de o risco afetar o projeto, tornando o cronograma menos vulnerável a condições climáticas adversas.

Ao reprogramar as atividades para um período com menor probabilidade de chuvas e tempestades, o gerente de projetos estaria atuando de forma proativa para evitar que o risco se materialize, o que também é uma forma de mitigação, conforme as boas práticas do gerenciamento de riscos.

Além disso, o PMBOK reconhece que estratégias de mitigação podem incluir tanto a redução da probabilidade de ocorrência do risco quanto a diminuição de seu impacto.

Neste caso, reprogramar atividades para um período mais seguro em termos meteorológicos atende ao primeiro aspecto — a redução da probabilidade.

Assim, essa ação não apenas minimiza a exposição do projeto ao risco de chuvas intensas, mas também se alinha ao objetivo maior de manter o cronograma sem atrasos, como exigido pela estratégia de negócios da empresa.

Portanto, a ação proposta na alternativa (D) também pode ser vista como uma estratégia válida de mitigação, e a questão poderia considerar essa opção como correta, junto com a alternativa (C).

Em vista disso, solicitamos a anulação da questão, pois a alternativa (D) também é uma resposta correta, já que ela representa uma estratégia válida de mitigação de riscos de acordo com o PMBOK.

Segunda fundamentação

Monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário.

Esta alternativa sugere duas ações principais: o monitoramento das condições climáticas e a execução de um plano de contingência específico, que envolve a construção de uma cobertura temporária para proteger contra chuvas e alagamentos.

Essa resposta está diretamente ligada à mitigação, uma vez que propõe medidas concretas para reduzir o impacto do risco identificado (tempestade).

A alternativa C combina monitoramento proativo e uma ação contingente específica que aborda diretamente o risco climático, reduzindo as chances de que o evento prejudique o cronograma.

Alternativa D:

Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto.

Esta alternativa propõe a reprogramação da atividade para um período com menor probabilidade de chuvas e tempestades, baseado em dados meteorológicos.

Embora também seja uma forma de mitigação (ao tentar evitar a exposição ao risco), essa alternativa se concentra na alteração do cronograma para minimizar o risco, em vez de implementar uma ação direta de contingência.

A alternativa D também sugere uma forma de mitigação, pois envolve a adaptação do cronograma para reduzir o risco, o que é uma prática comum na gestão de projetos.

No entanto, não apresenta uma ação contingente específica, como a alternativa C.

A ambiguidade entre as alternativas C e D pode ser questionada, já que ambas propõem ações de mitigação, mas abordam o risco de maneiras diferentes:

Mitigação Ativa (C): Foca em um plano contingente específico, além de monitoramento climático, oferecendo uma solução concreta.

Mitigação Preventiva (D): Propõe a reprogramação para reduzir o risco, o que também é uma forma válida de mitigação.

A argumentação para um recurso poderia ser baseada no fato de que a reprogramação da atividade (D) é uma ação estratégica preventiva que também visa a mitigação, uma vez que busca evitar a exposição ao risco de tempestades, algo que o PMBOK também reconhece como uma abordagem válida para riscos identificados.

Portanto, a contestação pode ser feita com base na premissa de que ambas as alternativas oferecem soluções de mitigação plausíveis, e a resposta correta deveria contemplar ambas as abordagens, dependendo do contexto e das estratégias adotadas no gerenciamento do projeto.

De acordo com o PMBOK (Project Management Body of Knowledge), a mitigação de riscos é uma estratégia de resposta ao risco que visa reduzir a probabilidade e/ou o impacto de um risco adverso a níveis aceitáveis.

Essa abordagem envolve a implementação de medidas proativas para diminuir a chance de ocorrência do risco ou para atenuar seu impacto caso ele venha a se concretizar.

As ações de mitigação são planejadas durante a fase de planejamento do gerenciamento de riscos e são executadas conforme necessário ao longo do ciclo de vida do projeto.

Segundo o PMBOK, tanto a alteração de cronograma para evitar riscos (como proposto na alternativa D) quanto a implementação de planos de contingência (como na alternativa C) são práticas válidas e comuns de mitigação de riscos.

A exclusão da alternativa D como resposta correta é questionável, uma vez que a reprogramação do trabalho para períodos de menor risco também reduz a probabilidade do risco se materializar, configurando uma estratégia de mitigação legítima.

Solicitação de Anulação:

Dado que a questão permite interpretações múltiplas e válidas com base nas melhores práticas de gerenciamento de riscos, conforme preconizado pelo 1PMBOK, há uma evidente ambiguidade que compromete a clareza e a objetividade da questão.

Essa ambiguidade pode induzir o candidato ao erro, independentemente do conhecimento técnico correto que ele possua sobre mitigação de riscos.

Portanto, solicito a anulação da questão, uma vez que não há uma única alternativa claramente superior conforme os princípios do gerenciamento de riscos estabelecidos pelo PMBOK, e ambas as alternativas C e D apresentam justificativas plausíveis de mitigação.

A manutenção da questão nesses termos pode prejudicar a avaliação justa do conhecimento dos candidatos.

Questão 38

Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica- se o Orçamento de Investimento das Estatais.

Nessa peça orçamentária,

(A) estão listados os valores das empresas estatais dependentes e independentes.

(B) estão também listadas as receitas e despesas operacio nais que serão submetidas a apreciação do legislativo.

(C) são listados os investimentos cujas programações constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

(D) são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal.

(E) são listados os investimentos relacionados às aquisições de bens componentes do ativo circulante, que envolvem arrendamento mercantil e às benfeito rias realizadas em bens da União.

Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023

Do Orçamento de Investimento

Art. 51. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto nos § 5º e § 6º, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:

I – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado e transferências de ativos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo, controladas direta ou indiretamente pela União, cuja aquisição tenha constado do Orçamento de Investimento;

II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e

III – benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.

§ 2º A despesa será discriminada nos termos do disposto no art. 7º, considerada, para as fontes de recursos, a classificação 1495 – Recursos do Orçamento de Investimento.

§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – de participação da União no capital social;

III – da empresa controladora sob a forma de:

a) participação no capital; e

b) empréstimos;

IV – de operações de crédito junto a instituições financeiras:

a) internas; e

b) externas; e

V – de outras operações de longo prazo.

§ 5º As empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento Fiscal ou do Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não integrarão o Orçamento de Investimento.

O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES

A Constituição de 1988 determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será composta por três orçamentos:

Orçamento Fiscal (OF), Orçamento da Seguridade Social (OSS) e o Orçamento de Investimentos (OI).

Integram o OF e o OSS, com todas as suas receitas e despesas, as entidades que DEPENDAM de recursos públicos para o seu financiamento.

Integrar o orçamento significa dizer que a respectiva entidade somente poderá realizar dispêndios ou assumir obrigações se existir prévia autorização em lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Deles fazem parte órgãos da administração direta, autarquias, Tribunais de Contas, Tribunais Superiores, as empresas estatais dependentes de recursos públicos etc.

O OI, por sua vez, é composto por um único tipo de despesa (investimentos) e por uma espécie de entidade (empresas estatais NÃO dependentes).

Empresa estatal NÃO dependente é a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a um ente federado e que NÃO DEPENDA de recursos deste para o financiamento de seus dispêndios.

Ou seja, é aquela empresa cujas despesas operacionais (custeio, pessoal etc) são bancadas com recursos próprios (não públicos), gerados ao longo de seu processo produtivo, prestação de serviços etc.

Ora, se tais entidades não dependem de recursos públicos para o financiamento de suas despesas, então, por definição, não deveriam integrar qualquer orçamento público.

Ocorre que, no entanto, há algo de especial em relação às despesas de investimento dessas entidades que justificam que tais dispêndios (e apenas estes) devam ser autorizados no âmbito do OI.

Observação: todas as demais despesas de responsabilidade das empresas estatais NÃO dependentes são realizadas sem necessidade (ou obrigatoriedade) de inclusão em qualquer orçamento público.

A primeira dessas justificativas é que a referida inclusão torna possível controlar os gastos (investimentos) que mais contribuem para a expansão da exploração da atividade econômica pelo estado, referida pelo art. 173 da Magna Carta de 1988, in verbis:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2018/copy_of_ARegradeOuroeoOramentodeInvestimentos.pdf

Nestes termos, considerando as argumentações acima expostas, requer-se à renomada banca organizadora a anulação da questão, por não apresentar nenhuma alternativa objetiva e claramente correta.

Questão 39

Enunciado: A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental,

(A) poderão receber créditos em descentralização, via bilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

(B) poderão receber créditos em descentralização, inviabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

(C) poderão ou não receber créditos em descentralização, a depender do lobby no Congresso e do ano orçamentário.

(D) não poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

(E) não poderão receber créditos em descentralização, inviabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

DECRETO N° 825, DE 28 DE MAIO DE 1993

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

TÍTULO I

Da Execução Orçamentária

CAPÍTULO I

Da Utilização de Créditos

Art. 1° Os créditos orçamentários serão utilizados de acordo com as normas de execução da despesa pública e com o disposto neste decreto, observando se rigorosamente o princípio da anualidade da lei orçamentária.

CAPÍTULO II

Da Descentralização Orçamentária

Art. 2° A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, designando-se este procedimento de descentralização interna.

Parágrafo único. A descentralização entre unidades gestoras de órgão/ministério ou entidade de estruturas diferentes, designar-se-á descentralização externa.

Art. 3° As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Art. 4° As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

Solicita-se a essa renomada Banca Examinadora, verificar a possibilidade de anular a questão 39, por extrapolar o edital, considerando-se principalmente que o gabarito apresentado utilizou-se de um

Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do ano de 1993 e o referido decreto não constava do edital do concurso.

Recursos CNU: bloco temático 8

Questão 31

Questão 31, prova 16, Gabarito 01

Enunciado

Em janeiro de 1931, Lamartine Babo lançou uma marchinha intitulada “Gê-gê”, uma referência ao novo governante brasileiro, Getúlio Vargas, que assumiu o comando da república após a Revolução de 1930.

O refrão da música soletrava as letras do nome do presidente e transmitia uma lúdica sensação de intimidade aos milhares de brasileiros que escutavam a canção.

Essa sensação de intimidade da marchinha sintetiza o(a)

(A) característica centralizadora que marca a Era Vargas.

(…)

(E) imagem popular e de líder carismático construída por Getúlio.

Resposta indicada como correta pelo gabarito:

Alternativa E

Justificativa do recurso:

Como afirmado no enunciado, a marchinha foi lançada em janeiro de 1931, menos de três meses após a posse de Getúlio Vargas como chefe do Governo Provisório, ocorrida em 03 de novembro de 1930, data conhecida pela historiografia brasileira e nos arquivos públicos oficiais do Governo Brasileiro.

Não há de se falar em imagem popular ou liderança carismática construída em tão pouco tempo de governo, resultado de um golpe de deposição de um presidente eleito pelo voto direto, Washington Luís.

O item está equivocado quando cita uma imagem já estabelecida, visto que ainda se tratava de um momento inicial de vargas a frente do Governo Provisório no Brasil.

A seguir a letra marchinha citada “Gê-Gê”: 

Só mesmo com Revolução

Graças ao rádio e ao parabellum,

Nós vamos ter transformação

Neste Brasil verde-amarelo

Gê, é, gé – Gé! Tê, u, tu – tu! Ele, i – ó! Getulio!

Certa menina do Encantado

Cujo papai foi senador

Ao ver o povo de encarnado

Sem se pintar mudou de cor

Gê, é, gé – Gé! Tê, u, tu – tu! Ele, i – ó! Getulio!

Fonte: BABO, L. Gê-Gê (Seu Getulio). Rio de Janeiro: Parlophon, 1931.

Disponível em:

https://discografiabrasileira.com.br/fonograma/48009/g-e-ge-seu-getulio acesso em 21 ago. 24. 

Ainda sobre a marchinha Gê-Gê: 

Gê-Gê (Seu Getulio) (1931) tematiza a Revolução de 1930 e a proposta defendida por esse movimento político: transformação, modernidade e nacionalismo.

Nesse sentido, os ethé delineados para GV parecem condizentes com a necessidade das circunstâncias de produção do discurso: um líder “moderno”, “patriota” e “revolucionário”. 

(ABREU-AOKI e COSTA DA SILVA, 2024. Ethé discursivos de Getulio Vargas nas marchinhas Gê-Gê (1931) e O Retrato do Velho (1951).)

A composição da marchinha se refere ao processo da Revolução de 30, justificativa para a centralização do poder nas mãos de Getúlio Vargas, não em face de uma possível imagem popular ou carismática, esse papel seria desenvolvido durante os quinze anos de Era Vargas (1930-1945), mas não em tão pouco tempo, visto que Getúlio ainda não tinha conquistado os avanços trabalhistas, que tanto o popularizaram como esse líder citado na alternativa tida como correta. 

Sugestão de correção:

Considerando o teor da marchinha, o mês de seu lançamento e o contexto do Governo Provisório, sugiro a alteração do gabarito o item (A) característica centralizadora que marca a Era Vargas. 

A “Revolução” citada na marchinha corrobora com a posse de Getúlio; o termo “parabellum” se refere as armas utilizadas no processo revolucionário e o nome de Getúlio, cantado ostensivamente, centraliza esse momento nas mão de Vargas, não há de afirmar de uma imagem já construída de liderança carismática. 

As palavras de Fausto (2006) corroboram para o gabarito ser alterado para o item A:

As medidas centralizadoras do governo provisório surgiram desde cedo. Em novembro de 1930, ele assumiu não só o Poder Executivo como o Legislativo, ao dissolver o Congresso Nacional, os legislativos estaduais e municipais.

Todos os antigos governadores, com exceção do novo governador eleito de Minas Gerais, foram demitidos e, em seu lugar, nomeados interventores federais. Em agosto de 1931, o chamado Código dos Interventores estabeleceu as normas de subordinação destes ao poder central.

Limitava também a área de ação dos Estados, que ficaram proibidos de contrair empréstimos externos sem a autorização do governo federal; gastar mais de 10% da despesa ordinária com os serviços da polícia inilitar; dotar as polícias estaduais de artilharia e aviação ou armá-las em proporção superior ao Exército.

(Fausto, 2006. História do Brasil. São Paulo. p 284/285)

Referências Bibliográficas:

ABREU-AOKI, Raquel; COSTA DA SILVA, Davi. Ethé discursivos de Getulio Vargas nas marchinhas Gê-Gê (1931) e O Retrato do Velho (1951).

Revista de Linguística – Universidade Federal do Paraná, 2024. ISSN 2237 6321.

Disponível em http://www.entrepalavras.ufc.br/revista/index.php/Revista/article/view/2699/

061 acesso em 21 ago. 24. 

BABO, L. Gê-Gê (Seu Getulio). Rio de Janeiro: Parlophon, 1931. Disponível em:

https://discografiabrasileira.com.br/fonograma/48009/g-e-ge-seu-getulio acesso em 21 ago. 24. 

FAUSTO, B. História do Brasil. 14. ed. São Paulo: EDUSP, 2006.

Resumo do Concurso Nacional Unificado (CNU)