Concurso TCE SP: Lei Complementar cria novos cargos!

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Lei Complementar nº 1.334/18 cria cinco novos cargos para o TCE SP

Foi sancionada em novembro de 2018 a Lei Complementar nº 1.334/18, que permite a criação de novos cargos para o Tribunal de Contas do estado de São Paulo (concurso TCE SP).

O documento informa a criação de 65 novas vagas destinadas aos cargos de Assessor Técnico-Procurador (1); Assessor Técnico de Gabinete II (15); Assessor Técnico de Gabinete I (9); Diretor Técnico de Divisão (1) e Agente de Fiscalização (39).

A remuneração oferecida é de até R$ 14.747,46.

O documento também traz os requisitos básicos necessários para investidura em um dos cargos:

Assessor Técnico-Procurador: Nível superior em direito e registro na OAB;

Assessor Técnico de Gabinete II: Nível superior em qualquer área de formação;

Assessor Técnico de Gabinete I: Nível superior em qualquer área de formação;

Diretor Técnico de Divisão: Superior (bacharelado) em qualquer área de formação;

Agente de Fiscalização: Nível superior de acordo com a área de atuação.

Último concurso TCE SP

O último concurso para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Concurso TCE SP) ofertou 133 vagas para a carreira de nível superior de Agente da Fiscalização e Agente da Fiscalização – Administração, destinadas a candidatos de nível superior. A remuneração inicial ofertada era de até R$ 12 mil.

As provas foram em realizadas em dezembro de 2017. O teste, composto por 80 questões de múltipla escolha sobre conhecimentos gerais e específicos, teve duração de 4 horas.

No total foram 72.963 inscritos que disputaram 97 postos de Agente da Fiscalização e 36 de Agente da Fiscalização-Administração (incluídas as vagas reservadas a candidatos com deficiência, conforme determina a legislação). Para o último cargo, a concorrência chegou a 780 candidatos por vaga.

Atribuições dos cargos do concurso TCE SP

São atribuições dos cargos em concurso:

Agente da Fiscalização (opções 002 a 011): prestar serviços internos e externos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos seus Municípios, exceto o da Capital, e das respectivas entidades da administração direta e indireta;

Agente da Fiscalização–Administração (opção 001): prestar serviços internos e externos nas áreas da administração de pessoal, de materiais, de transportes, de comunicações, de finanças e orçamento, biblioteca, e executar atividades didáticas pedagógicas que exijam conhecimentos específicos da área educacional e recreativa de convivência infantil ou nas áreas de saúde, assistência social e nutricional, executar e acompanhar atividades rotineiras que exijam conhecimentos específicos e outras atividades correlatas.

Requisitos dos cargos do concurso TCE SP

O requisitos mínimos para os cargos oferecidos no concurso TCE SP são detalhados abaixo:

►a) para o cargo de Agente da Fiscalização (opções 002 a 011): diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de graduação de nível superior (Bacharelado), que conste a data de colação de grau, expedido por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Engenharia Civil ou Gestão de Políticas Públicas;

►b) para o cargo de Agente da Fiscalização–Administração (opção 001): diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de graduação de nível superior (Bacharelado), que conste a data de colação de grau, expedido por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Gestão de Políticas Públicas, Biblioteconomia e Documentação, Enfermagem, Nutrição, Pedagogia Especializada em Educação Infantil, Psicologia ou Serviço Social.

Os nomeados sujeitar-se-ão ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), à Lei Complementar Estadual nº 180/1978 e demais disposições legais relativas aos funcionários públicos do Estado.

 

Dicas de estudo e análise do edital para o concurso TCE SP

Os professores Claudio Zorzo, Rodrigo Cardoso e Herbert Almeida comentam detalhes sobre o concurso TCE SP e a grande expectativa pelo certame. Segundo Herbert, o último concurso para o órgão foi lançado em 2012, passando mais de 5 anos. “O último concurso foi em 2012, já se passaram 5 anos, e é um edital bastante esperado, um cargo muito interessante, muito bom e que vai ter uma competição muito boa” destacou.

O professor Rodrigo Cardoso, de Direito Administrativo, comentou a respeito da divisão do concurso entre área meio e área fim do concurso, algo novo. “São várias vagas e você não pode perder essa oportunidade, e detalhe: o número de vagas já constante do edital já é animador, pois hoje é raro o órgão em geral colocar um número de vagas. A jurisprudência orienta que se o órgão coloca o número de vagas, obrigatoriamente deve nomear os aprovados dentro do número de vagas”, pontua.

Esses e vários outros pontos são destacados no vídeo abaixo, como requisito, formação necessário, locais de atuação, remuneração, evolução na carreira e muito mais. Dê o play e inicie HOJE mesmo sua preparação para o concurso TCE SP.

Detalhes do último concurso TCE SP:

• Concurso: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Concurso TCE SP)
• Organizador: Fundação Vunesp
• Cargo: Agente
• Escolaridade: Nível superior
• Número de vagas: 133
• Remuneração: R$ 12 mil
• Inscrições: Entre 29 de setembro de 2017 e 31 de outubro  de 2017
• Taxa: R$ 57
• Data da prova: 17 de dezembro de 2017