Reforma Administrativa concursos homologados: veja as mudanças

No mês de setembro, o texto da Reforma Administrativa foi entregue ao Congresso Nacional. No último domingo(11/10), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sinalizou que a votação deve acontecer somente em 2021. Isso porque Maia acredita que o prazo de emendas deve inviabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PEC 32/2020). É esperado que a comissão especial será instalada nas próximas semanas.

O texto encaminhado pelo presidente prevê mudanças nas disposições para os novos servidores. O texto encaminhado pelo Governo Federal não estabelece regras específicas para os concursos que estão em andamento ou já homologados.

O deputado federal, Professor Israel Batista (PV), apresentou uma emenda aditiva que acrescenta um artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias.  “Muitas pessoas já estão estudando para concursos, algumas já passaram para concursos que já foram homologados e até a votação da PEC muitos concursos ainda vão ter sido homologados. A emenda evita que os concursos que já foram homologados que as novas regras não valham”, disse.

Em um dos trechos da emenda, o Professor Israel Batista reforça que a PEC da reforma não ressalva aos concursos homologados o que considera em desacordo com a Constituinte de 1988. Para que seja votada, a emenda precisa da assinatura de 171 deputados federais. Confira aqui o texto na íntegra.

A fase de homologação é o passo que antecede a nomeação. Ou seja, a emenda quer assegurar que os aprovados, antes da reforma entrar em vigor, sejam nomeados conforme as regras válidas no momento da aprovação.

A PEC 32/2020 prevê mudanças na criação de novos vínculos, criação de vínculos de experiência, simplificação das regras de acumulação de cargos, ajustes nas possibilidades de desligamento, nas vedações constitucionais e diretrizes gerais sobre gestão de pessoas.

Confira a live com os professores Aragonê Fernandes, Vandré Amorim e Professor Israel Batista:

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