Reforma Administrativa: impactos para os novos servidores públicos

Reforma Administrativa: funcionalismo público passará por mudanças na relação de vínculos, terá unificação da remuneração para cargos similares e amplia modalidades de desligamentos

Foi apresentada, nesta quinta-feira (03/09), por meio de coletiva de imprensa, a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. Representantes da equipe econômica do Governo Federal fizeram vários apontamentos sobre o histórico e as principais mudanças a ocorrer. A PEC será encaminhada ao Congresso Nacional para possíveis emendas e formatação final.

O texto indica novas possibilidades de vínculos com a Administração Pública e não altera o regime dos atuais servidores. E como será a transformação? Saiba todos os detalhes aqui no Gran Cursos Online. Veja abaixo o caminho a ser percorrido.

FASE IFASE IIFASE III
PEC - Novo Regime de Vínculos e Modernização Organizacional da Administração PúblicaPLP e PL de Gestão de Desempenho
PL de Consolidação de Cargos, Funções e Gratificações
PL de Diretrizes de Carreiras
PL de modernização das formas de trabalho
PL de Arranjos Institucionais
PL de ajustes do Estatuto do Servidor
Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público:
Novo marco regulatório das carreiras
Governança remuneratória
Direitos e deveres do novo serviço público

Dito isso, quais são os impactos da Reforma Administrativa para aqueles que realizarão os novos concursos públicos após a aprovação da PEC? Como irá impactar aos novos servidores?

1ª Mudança: criação de novos vínculos

Deixa de existir o Regime Jurídico Único e passa a coexistir cinco possibilidades de vínculos. São eles:

  1. Vínculo de experiência;
  2. Vínculo típico de estado;
  3. Vínculo por prazo indeterminado;
  4. Vínculo por prazo determinado e
  5. Vínculo por cargos de liderança e assessoramento.

ENTENDA

Para aqueles que irão desempenhar atividades em cargo típico de Estado, o ingresso será feito por meio de concurso público e terá uma etapa intermediária, sendo o vínculo de experiência (antigo estágio probatório) que será de, no mínimo, dois anos. A estabilidade será mantida após a contratação efetiva.

Já para cargo por prazo indeterminado, o vínculo de experiência será de, no mínimo, um ano – esse também terá ingresso por meio de concurso público. Contudo, a relação/vínculo com a ocupação dependerá das necessidades governamentais.

Já para atuação temporária, os profissionais serão escolhidos por meio de seleção simplificada e terão vínculo por prazo determinado. Essa modalidade também se aplica para trabalho em cargos de liderança e assessoramento.

2ª Mudança: criação de vínculo de experiência

O estágio probatório dá lugar ao vínculo de experiência e esse passará a ser mais uma etapa do concurso público, não dando direito automático e imediato ao cargo. “Os mais bem avaliados e qualificados durante o período serão efetivados”, destaca.

3ª Mudança: simplificação das regras de acumulação de cargos

O servidor pode acumular mais de um cargo, observada a compatibilidade de horário. Sendo assim uma flexibilização de vínculo. Contudo, para profissionais que exercem e são ocupantes de cargo típico de Estado (caráter essencial e permanente) isso não poderá ocorrer por motivos de questões estratégicas. A exceção é aplicada apenas para trabalho de docência ou relacionadas à área da saúde desde que não haja conflito de interesse entre as atividades.

4ª Mudança: ajustes nas possibilidades de desligamento

Para os novos servidores públicos serão motivos de desligamento após o término do vínculo de experiência:

  • sentença judicial (não sendo mais necessário aguardar trânsito em julgado e também irá valer decisão judicial proferida por órgão colegiado),
  • desempenho insuficiente (mediante Lei Ordinária que ainda será regulamentada),
  • infração disciplinar e
  • outras hipóteses previstas em lei.

Jamais serão motivos de desligamento em cargo efetivo decisão arbitrária ou baseada em motivos políticos-partidários, visto que o servidor trabalha para o Governo com foco na melhor prestação de serviços aos cidadãos e não para pessoas específicas do Governo. Evitando assim, o desligamento de servidor por motivos pessoais.

5ª Mudança: vedações constitucionais

Serão eliminadas na Nova Administração Pública:

  • Licença-Prêmio (chamado de Licença Capacitação em 20 Unidades Federativas. É o período de três meses ganho a cada cinco anos de trabalho),
  • Aumentos retroativos,
  • Férias superiores a 30 dias por ano,
  • Adicional por tempo de serviço (Anuênio),
  • Aposentadoria Compulsória como punição,
  • Parcelas indenizatórias sem previsão legal,
  • Adicional ou indenização por substituição não efetiva,
  • Redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração – salvo em casos de saúde,
  • Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

6ª Mudança: diretrizes gerais sobre gestão de pessoas

A proposta é que seja criada uma Lei Complementar estabelecendo regras básicas para os entes e Poderes Públicos sobre a política remuneratória e de benefícios, organização da força de trabalho, desenvolvimento de servidores e da ocupação dos cargos de Liderança e Assessoramento.

“É uma tentativa de equilibrar as atribuições similares, mas que possuem remunerações distintas”, explica. Ou seja, após a provação do PEC da Reforma Administrativa, todos os Analistas, por exemplo, independente do órgão de exercício, receberão o mesmo valor inicial e no topo da carreira.

 

Reforma administrativa e as carreiras típicas de Estado

 

Opinião dos especialistas

Os coordenadores e professores do Gran Cursos Online, Vandré Amorim e Anderson Ferreira, explicaram cada tópico apresentado na PEC da Reforma Administrativa. Assista na íntegra, o vídeo abaixo:

Confira AQUI todas as notícias e desmembramentos da Reforma Administrativa

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Lanna Sant'Anna
Lanna Sant'Anna
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online
3 Comentários

3 Comentários

  1. Sandro

    03/09/2020 18:03em18:03

    Pois é, mascarada de ” A Grande Reforma” que fará bem ao país, parece-me quem vem aí o velho e conhecido Patrimonialismo.

  2. higor

    04/09/2020 13:51em13:51

    Sobre a matéri, fiquei em duvida sobre uma questão: estou em 1 lugar em um concurso municipal realizado em 2019 , ainda não fui convocado (porém ja sou funcionário estatutário da prefeitura) . Caso eu venha a ser chamado em 2021 , após aprovação da Lei da reforma admnistrtiva eu perderei a estabilidade ??? A lei pode retroagir em prejuízo ao candidato ? Haja visto que o edital foi feito em leis anteriores e baseado no regime estatutário(no naqul inclusive consta o regime)? . Att,

    • Geovania

      15/10/2020 12:44em12:44

      Sim. O Que vale é a data do seu empossamento. Se a Reforma Administrativa tiver passado e após ela você for empossado,este novo cargo não terá mais a estabilidade,mesmo tendo passado em primeiro lugar!

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