Reforma administrativa: ministro afirma que fere autonomia do Judiciário!

Atualizações sobre a Reforma Administrativa! Durante o XXV Congresso brasileiro da magistratura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o poder judiciário não aceitará nenhuma mudança que reduza sua autonomia e independência.

O ministro enfatizou que apoia reformas que promovam governança, gestão pública, transformação digital e profissionalização do serviço público, mas reforçou que não permitirá medidas que tolham a magistratura.

Além disso, Fachin mostrou preocupação com os textos da reforma apresentados na Câmara dos Deputados, que preveem, fim de férias prolongadas, mudanças no adicional de férias e possibilidade de demissão de membros do judiciário e do ministério público por processo administrativo no CNJ e CNMP.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), anunciou que o posicionamento de Fachin não se opõe à reforma e que pretende discutir o assunto com ele em uma reunião prevista para 7 de outubro.

A associação de Magistrados Brasileiros (AMB) reforçou a importância da independência entre os Poderes e se posicionou contra medidas que enfraqueçam as carreiras de Estado, defendendo servidores respeitados e condições adequadas de trabalho.

Quais são as medidas da Reforma Administrativa 2025?

O texto final da Reforma Administrativa foi divulgado, reunindo mais de 70 medidas organizadas em quatro eixos: Estratégia, Governança e Gestão, Transformação Digital, Profissionalização e Extinção de Privilégios. Confira abaixo os principais pontos:

• Existe o plano de criação de uma referência nacional para salários do serviço público, chamada de tabela única. Estados e municípios poderão ajustar suas tabelas com base nesse padrão. A transição deve levar 10 anos.
• Governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias para definir planos estratégicos com metas claras para os quatro anos de gestão, priorizando meritocracia.
• A proposta limita supersalários nos três poderes e inclui 17 medidas para corrigir privilégios. Também define regras para diferenciar verbas indenizatórias e remuneratórias, evitando exceções criadas por órgãos, como acontece no Judiciário.
• O objetivo é acabar com a possibilidade de férias de 60 dias no Judiciário. Além disso, as férias deverão ser usufruídas e não poderão ser convertidas em dinheiro nem pagas retroativamente.
• A estabilidade continua, mas haverá critérios legais para avaliação individual de desempenho. Os dados serão usados para progressão na carreira.
• A avaliação será anual e integrará o plano de evolução da carreira, considerando desempenho, não só tempo de serviço.
• A reforma vai definir regras para vínculos temporários, com duração máxima de cinco anos e quarentena de 12 meses para nova contratação. Será obrigatório processo seletivo e os contratos serão administrativos, não regidos pela CLT, mas terão direitos como licença-maternidade e 1/3 de férias em contratos acima de um ano.
• Será criado um banco nacional de contratos temporários para auxiliar municípios sem estrutura para seleção.
• Durante o estágio probatório, haverá avaliação de desempenho e estabilidade só será garantida após aprovação.
• Cada carreira terá pelo menos 20 níveis de progressão.
• O bônus será pago uma vez por ano, somente se as metas do órgão forem atingidas. Ele não fará parte do salário e não será válido para aposentados.
• Órgãos poderão usar uma 14ª folha para pagar bônus, desde que cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O pagamento será baseado em metas claras e não poderá ser linear. Chefes de Poder e políticos não terão direito.
• Permitido um dia por semana, podendo ser ampliado com justificativa e parâmetros de desempenho.
• Concursos poderão prever ingresso em níveis intermediários da carreira, com limite de 10% das oportunidades.
• A remuneração inicial será, no máximo, 50% do salário final da carreira.
• Diretores de estatais não dependentes do Tesouro terão salário limitado ao teto do funcionalismo (ministro do STF), exceto presidentes e vice-presidentes.
• Municípios dependentes de transferências terão limite no número de secretários, com salários até 20% do que ganha um deputado estadual.

É importante ressaltar que os textos ainda estão em tramitação, e a expectativa é que os documentos oficiais com todos os detalhes sejam divulgados em breve.

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