Artigo 3 da Constituição Federal: veja o que diz

O artigo 3º da Constituição Federal dita algumas regras relacionadas aos objetivos gerais do poder, para garantir o bem-estar da população. Isso envolve questões como acabar com a pobreza, reduzir as desigualdades sociais, dentre outros.

Para entender mais do que se trata esse artigo, quais seus objetivos, quando ele se aplica e o que acontece se ele for descumprido, continue a leitura! 

O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?

A Constituição, que especifica os limites do sistema jurídico e estabelece os valores e regras que regem uma comunidade, é a lei suprema de uma nação. Em outras palavras, ela sistematiza e organiza uma coleção de princípios, normas, valores e preferências sociais aceitas. É o contrato social fundamental de uma nação.

Além disso, tem como função essencial: (a) regular a natureza, alcançar o exercício dos poderes do Estado; (b) estabelecer os direitos básicos dos cidadãos; (c) definir as instituições essenciais do Estado e estabelecer as suas competências; e (d) definir os métodos de escolha dos governantes, através de seus artigos. 

O artigo 3, por exemplo, é o responsável por apresentar quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil dentro dessa Constituição, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, que nortearão as decisões públicas e políticas que impactam na vida do povo. 

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

O art. 3 apresenta que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: “construir uma sociedade livre, justa e sólida e assegurar a prosperidade nacional”. Além disso, “eliminar a pobreza e a marginalização e minimizar as desigualdades sociais e regionais”, também são compromissos da República.

Para o alcance desses objetivos, segundo o art.1, tem-se como princípios “a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político”.

Quando se aplica o artigo 3 da Constituição Federal?

O artigo 3 deve ser aplicado quando há discriminação com um indivíduo da sociedade, seja por sua cor, sexo, ou idade. Como consta na lei, é dever do Estado promover o bem de todos, então, caso esse bem-estar seja infringido, é obrigação da União aplicar o que esse parágrafo dita e fazer valer o que diz a Carta Magna.

Assim, de maneira geral, esse artigo é aplicado quando o assunto é cumprir com os compromissos sociais, garantindo o exercício dos direitos da população e no desenvolvimento enquanto sociedade e nação.

Quais são as consequências do descumprimento do artigo 3 da Constituição Federal?

Além do ato realizado ser considerado inconstitucional, a partir do descumprimento do artigo 3 da constituição federal, como consequência, há também a responsabilização política, além de possíveis ações judiciais, e, principalmente, a geração de prejuízos à sociedade.

Agora que você já entendeu um pouco mais sobre esse artigo fundamental da Constituição Federal, continue acessando o nosso blog para saber mais assuntos relacionados ao Direito Constitucional.