Concurso Anvisa – Regressiva: dica gratuita da Lei 8.666/93!

Olá, futuros servidores da Anvisa!

Vamos hoje com uma dica importante sobre a lei n. 8.666/1993:

Licitação é uma matéria de extrema importância dentro do direito administrativo, cujo estudo deve ser focado na letra da lei n. 8.666/1993 e com os entendimentos jurisprudenciais dominantes.

Assim, o aluno deve ficar ligado em todas as alterações ocorridas na lei, em especial as mais recentes.

Uma das últimas alterações ocorridas no texto da lei n. 8.666/1993 foi a introdução de um novo critério de desempate entre as propostas com igualdade de condições, incluído pela lei n. 13.146/2015.

Agora, o §2^o do art. 3^o da lei n. 8.666/1993 possui a seguinte redação:

“§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – (Revogado pela lei n. 12.349, de 2010).

II – produzidos no País;

III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.       (Incluído pela lei n. 13.146, de 2015)(Vigência)”.

Mantenham-se sempre antenados às novidades para não perder nenhum item na prova.

Até a próxima e bons estudos!

Professor Ivan Lucas.

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Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho no Gran Cursos. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, exercendo a função de assistente de juiz. Autor dos livros: Lei 8.112/90 comentada; Comentários às Leis 9.784/99, 8.429/92 e 11.416/06; Questões de Direito do Trabalho com gabarito comentado; Legislação Administrativa Compilada; 1.000 exercícios de Direito Administrativo, e, Lei 8.666/93 Teoria e Exercícios, pela Editora Gran Cursos.

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 Detalhes:

• Concurso: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Concurso Anvisa 2016)
• Banca organizadora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
• Cargos: Técnico Administrativo
• Escolaridade: nível médio
• Número de vagas: 78
• Remuneração: R$ 7.680,06
• Inscrições: de 9 setembro a 29 de setembro de 2016
• Valor da taxa de inscrição: R$ 70,00
• Data da prova: 4 de dezembro de 2016

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