Concurso Anvisa – Regressiva: dica gratuita de Legislação Específica. Confira!

ATRIBUIÇÃO PUNITIVA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N. 6.437/1977

Olá, pessoal! Como estão os estudos? Hoje, vamos turbinar seus conhecimentos na legislação específica para auxiliá-lo(a) na sua sonhada aprovação no concurso da Anvisa.

Um dos temas do seu edital é a Lei n. 6.437/1977, que trata sobre as infrações à legislação sanitária e estabelece suas respectivas sanções. Vamos resumir alguns tópicos aqui para você.

Iniciamos, então, abordando o âmbito das ações da Vigilância Sanitária:

1. Preventiva: atuando na educação e orientação das empresas e da população;

2. Normativa: realizando resoluções sobre as regras da vigilância sanitária;

3. Fiscalizadora: avaliando os estabelecimentos que estão dentro do processo produtivo de produtos para à saúde que trazem risco à população; e

Punitiva: primeiramente, a vigilância sanitária educa e fiscaliza; porém, se o estabelecimento continua sem cumprir as normas vigentes, são instituídas sanções em razão do bem comum.

Veja como essas atribuições já foram cobradas pelo Cespe:

DIRETO DO CONCURSO

1. (CESPE/2013) De acordo com a Lei n. 8.080/1990, vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde. Embora o conceito seja extenso, sua operacionalização contempla apenas o controle preventivo junto aos serviços de saúde.

COMENTÁRIO

Gabarito: errado.

A Vigilância Sanitária atua nas instâncias preventiva, normativa, fiscalizadora e punitiva.

As infrações sanitárias têm caráter administrativo e podem ser acumuladas com as sanções penal e civil. Algumas penalidades podem ser aplicadas em conjunto, ou seja, são cumulativas.

Observe a leitura do artigo 2º (Lei n. 6.437/1977):

Art. 2º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

2. (CESPE/2004) Julgue o item que se segue.

Conforme determina a Lei n. 6.437/1977, as infrações sanitárias serão punidas com penalidades tais como advertência, multa e apreensão de produto, aplicadas de forma alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis ao caso concreto.

COMENTÁRIO

Gabarito: certo.

Perceba que não estão todas as penalidades previstas na legislação, mas o termo tais como sugeriu apenas alguns exemplos. É importante destacar que o Cespe exigiu o conhecimento de que as penalidades podem ser aplicadas de forma alternada ou cumulativa e que elas caminham independentemente da esfera, seja civil ou penal.

O pagamento de multa está condicionado à gravidade das infrações, e estas podem ser classificadas em:

• Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
• Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
• Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

DIRETO DO CONCURSO

3. (OBJETIVA/2015/ADAPTADA) Em conformidade com a Lei n. 6.437/1977, a infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como grave.

COMENTÁRIO

Gabarito: errado.

Se a infração sanitária tem um atenuante, é considerada leve e não grave.

4. (NUCEPE/2014/ADAPTADA) Sobre as infrações à Legislação Sanitária Federal (Lei n. 6.437/1977), julgue o item seguinte.

As infrações são consideradas leves, atenuantes e graves.

COMENTÁRIO

Gabarito: errado.

As infrações são classificadas em leve, grave e gravíssima. São considerados os atenuantes e agravantes.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A MULTA

• Caso haja reincidência, essa multa será aplicada em dobro.
• Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

As penalidades serão aplicadas:

1. A quem deu causa (ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido); ou
2. Para ela concorreu (ajudou).

Exclui-se a imputação da infração se:

• a causa for decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circuntâncias imprevisíveis;
• vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Para graduação da pena serão considerados:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

DIRETO DO CONCURSO

1. (NUCEPE/2014/ADAPTADA) Sobre as infrações à Legislação Sanitária Federal (Lei n. 6.437/1977) julgue o item seguinte.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

COMENTÁRIO

Gabarito: certo.

Observe que o essa questão abordou a literalidade do art. 6º da Lei n. 6.437/1977.

Fica a dica! Considero muito importante fazer a leitura da lei seca.

Vamos entender o que é considerado atenuante e o que agravante na Lei n. 6.437/1977:

É isso aí, pessoal! Finalizamos algumas dicas sobre a Lei n. 6.437/1977. Mas continue comigo nos cursos acerca da legislação específica para Anvisa, aqui no Gran Cursos Online! Vamos caminhar juntos, no rumo de sua APROVAÇÃO!

________________________________________________________________________________________________

Fernanda Barboza

Graduada em Enfermagem pela Universidade Federal da Bahia e Pós-Graduada em Saúde Pública e Vigilância Sanitária. Atualmente, servidora do Tribunal Superior do Trabalho, cargo: Analista Judiciário- especialidade Enfermagem, Professora e Coach em concursos. Trabalhou 8 anos como enfermeira do Hospital Sarah. Nomeada nos seguintes concursos: 1º lugar para o Ministério da Justiça, 2º lugar no Hemocentro – DF, 1º lugar para fiscal sanitário da prefeitura de Salvador, 2º lugar no Superior Tribunal Militar (nomeada pelo TST). Além desses, foi nomeada duas vezes como enfermeira do Estado da Bahia e na SES-DF. Na área administrativa foi nomeada no CNJ, MPU, TRF 1ª região e INSS (2º lugar), dentre outras aprovações.

__________________________________________________________________________________________________

Detalhes:

• Concurso: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Concurso Anvisa 2016)
• Banca organizadora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
• Cargos: Técnico Administrativo
• Escolaridade: nível médio
• Número de vagas: 78
• Remuneração: R$ 7.680,06
• Inscrições: de 9 setembro a 29 de setembro de 2016
• Valor da taxa de inscrição: R$ 70,00
• Data da prova: 4 de dezembro de 2016

Estudando para Anvisa? Cursos online com início imediato, visualizações ilimitadas e parcelamento em até 12x sem juros. Prepare-se com quem tem tradição de aprovação e 26 anos de experiência em concursos públicos.