Concurso Polícia Penal Federal: reajuste salarial é sancionado!

Concurso Polícia Penal Federal: reajuste salarial foi aprovado pelo Governo Federal. Saiba mais!

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O Concurso Polícia Penal Federal (Concurso DEPEN) tem novidades! O Governo Federal sancionou a Lei 1213/24 que concede reajuste salarial e reestruturação das carreiras para o Departamento Penitenciário Nacional.

O cargo do Depen passa a exigir formação em curso superior como requisito. Outro desejo antigo da categoria foi atendido: a recomposição salarial.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), os servidores terão um aumento de cerca de 60% nos salários. Assim, o salário do topo da carreira passa de R$ 13 mil para R$ 20 mil. Já o salário inicial ficará em torno de R$ 9 mil.

A Polícia Federal Penal entrou no rol de Segurança Pública do art. 144 por meio da Emenda Constitucional n. 104/2019.

Em resposta ao Gran, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que somente após a criação da carreira de Policial Penal Federal o pedido de concurso público poderá ser iniciado. Desta forma, é possível aguardar um novo concurso para categoria.

Em entrevista realizada em fevereiro de 2025, o Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais, André Garcia, anunciou a intenção de realizar novos concursos para o departamento. Para tanto, é necessário solicitar a criação de mais cargos na carreira, além de um dimensionamento da força de trabalho.

O último edital do concurso Depen foi publicado com a oferta de 309 vagas para os cargos de Especialista Federal em Assistência Penitenciária e Agente Federal de Execução Penal. As provas foram aplicadas em 2021. O edital teve validade prorrogada por dois anos.

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o concurso DEPEN, para facilitar, navegue utilizando o índice abaixo:

A sua aprovação não espera edital

Concurso Polícia Penal Federal: situação atual

Concurso Polícia Penal Federal: remuneração e benefícios ofertados

Recentemente, os salários dos servidores do DEPEN foram reajustados. Já existe um valor em vigor desde maio de 2025, e ainda há um último reajuste a ser feito em maio de 2026.

A remuneração dos cargos é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividade e de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (GDAPEN).

A carreira na Polícia Penal Federal é composta por três carreiras. Navegue pelo índice abaixo e entenda a remuneração de cada uma delas:

Especialista Federal de Assistência à Execução Penal

CLASSE/PADRÃOREMUNERAÇÃO MAIO/2025REMUNERAÇÃO MAIO/2026
ESPECIAL/VR$ 12.839,88R$ 15.072,13
ESPECIAL/IVR$ 12.558,44R$ 14.703,84
ESPECIAL/IIIR$ 12.281,11R$ 14.344,54
ESPECIAL/IIR$ 12.011,10R$ 13.994,03
ESPECIAL/IR$ 11.474,93R$ 13.318,50
C/VR$ 11.222,90R$ 12.993,06
C/IVR$ 10.976,61R$ 12.675,57
C/IIIR$ 10.736,23R$ 12.365,84
C/IIR$ 10.502,32R$ 12.063,68
C/IR$ 10.035,46R$ 11.481,32
B/VR$ 9.816,09R$ 11.200,78
B/IVR$ 9.602,35R$ 10.927,08
B/IIIR$ 9.393,77R$ 10.660,08
B/IIR$ 9.189,60R$ 10.399,60
B/IR$ 8.946,47R$ 10.145,48
A/VR$ 8.593,02R$ 9.655,73
A/IVR$ 8.405,89R$ 9.419,79
A/IIIR$ 8.225,27R$ 9.189,61
A/IIR$ 8.047,42R$ 8.965,06
A/IR$ 7.873,24R$ 8.746,00
Concurso Polícia Penal Federal: Remuneração de Especialista

Técnico Federal de Assistência à Execução Penal

CLASSE/PADRÃOREMUNERAÇÃO MAIO/2025REMUNERAÇÃO MAIO/2026
ESPECIAL/VR$ 6.689,20R$ 7.988,78
ESPECIAL/IVR$ 6.555,68R$ 7.782,27
ESPECIAL/IIIR$ 6.425,58R$ 7.581,10
ESPECIAL/IIR$ 6.297,17R$ 7.385,12
ESPECIAL/IR$ 6.053,51R$ 7.008,24
C/VR$ 5.933,54R$ 6.827,08
C/IVR$ 5.816,39R$ 6.650,60
C/IIIR$ 5.702,01R$ 6.478,68
C/IIR$ 5.590,37R$ 6.311,20
C/IR$ 5.375,60R$ 5.989,13
B/VR$ 5.269,51R$ 5.834,31
B/IVR$ 5.168,30R$ 5.683,49
B/IIIR$ 5.066,59R$ 5.536,57
B/IIR$ 4.968,33R$ 5.393,45
B/IR$ 4.835,84R$ 5.254,02
A/VR$ 4.687,45R$ 4.985,90
A/IVR$ 4.596,66R$ 4.857,01
A/IIIR$ 4.509,12R$ 4.731,46
A/IIR$ 4.422,14R$ 4.609,15
A/IR$ 4.337,36R$ 4.490,00
Concurso Polícia Penal Federal: Remuneração de Técnico

Agente Federal de Execução Penal (Policial Penal)

CLASSE/PADRÃOREMUNERAÇÃO MAIO/2025REMUNERAÇÃO MAIO/2026
ESPECIAL/VR$ 17.632,85R$ 20.000,00
ESPECIAL/IVR$ 17.051,87R$ 19.073,95
ESPECIAL/IIIR$ 16.490,03R$ 18.445,49
ESPECIAL/IIR$ 15.946,71R$ 17.837,73
ESPECIAL/IR$ 15.421,28R$ 17.250,00
C/VR$ 14.838,41R$ 16.243,26
C/IVR$ 14.349,50R$ 15.708,07
C/IIIR$ 13.876,71R$ 15.190,51
C/IIR$ 13.419,49R$ 14.690,00
C/IR$ 12.977,33R$ 14.208,69
B/VR$ 12.549,74R$ 13.740,53
B/IVR$ 12.136,25R$ 13.287,80
B/IIIR$ 11.697,12R$ 12.807,00
B/IIR$ 11.311,71R$ 12.318,19
B/IR$ 10.982,00R$ 11.959,14
A/VR$ 10.662,88R$ 11.611,63
A/IVR$ 9.963,48R$ 10.850,00
A/IIIR$ 9.636,68R$ 9.927,39
A/IIR$ 9.318,87R$ 9.600,00
A/IR$ 9.012,28R$ 9.100,00
Concurso Polícia Penal Federal: Remuneração de Agente

Benefícios ofertados no edital do DEPEN:

  • Vale-alimentação de R$ 458,00; e
  • Gratificação de Desempenho de Atividade e de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (GDAPEN).

Último Concurso Polícia Penal Federal: cargos e vagas

O concurso DEPEN de 2021 ofertou 309 vagas para os cargos de Agente Federal de Execução Penal e Especialista Federal de Assistência à Execução Penal. Entenda os detalhes da distribuição a seguir:

Agente Federal de Execução Penal
Vagas: 294 vagas

Especialista Federal de Assistência à Execução Penal
Vagas: 15 vagas

Cargos vagos

De acordo com informações da instituição, em abril de 2024, a relação de cargos vagos está assim:

  • Agente Federal de Execução Penal – 107 cargos vagos;
  • Especialista Federal em Assistência à Execução Penal – 12 cargos vagos;
  • Técnico em Assistência a Execução Penal – 0 cargo vago.

Último Concurso Polícia Penal Federal: carreira

Os cargos ofertados no último concurso Polícia Penal Federal foram destinados a candidatos com nível médio ou superior.

Requisitos do edital Concurso Polícia Penal Federal

Agente Federal de Execução Penal

  • Certificado de conclusão de curso de nível médio.
  • Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”, válida e sem impedimentos, e que não possua observação de adaptação veicular ou restrição de locais e/ou horário para dirigir

Especialista Federal em Assistência à Execução Penal

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: ENFERMAGEM

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: MÉDICO CLÍNICO

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: MÉDICO PSIQUIATRA 

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de especialização em Psiquiatria, e registro no órgão de classe.

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: ODONTOLOGIA

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: PSICOLOGIA

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: SERVIÇO SOCIAL

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL – ÁREA: TERAPIA OCUPACIONAL 

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Terapia Ocupacional, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

Atribuições

Veja abaixo as atribuições que serão desempenhadas pelos aprovados no concurso DEPEN: 

Agente Federal de Execução Penal

Exercer atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e das atividades de natureza técnica, administrava e de apoio a elas relacionadas, conforme a Lei nº 10.693/2003 e a Lei nº 11.907/2009, ambas alteradas pela Lei nº 13.327/2016

Especialista Federal em Assistência à Execução Penal

Realizar atribuições voltadas às atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, internado ou egresso, conforme Lei nº 11.907/2009.

Último Concurso Polícia Penal Federal: lotação

Os aprovados no concurso DEPEN tiveram lotações previstas nas unidades abaixo:

  • Sede do DEPEN, Brasília/DF;
  • Penitenciária Federal em Brasília;
  • Penitenciária Federal em Campo Grande;
  • Penitenciária Federal em Catanduvas;
  • Penitenciária Federal em Mossoró; e
  • Penitenciária Federal em Porto Velho.
Concurso DEPEN: mapa de presídios federais!
Concurso DEPEN: mapa de presídios federais

Concurso Polícia Penal Federal: etapas do último edital

O concurso DEPEN teve duas fases, sendo a primeira delas composta pelas seguintes etapas:

  • Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Exame de aptidão física, de caráter eliminatório;
  • Avaliação médica, de caráter eliminatório;
  • Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
  • Investigação social, de caráter eliminatório;

A segunda fase equivale ao curso de formação profissional, que é de caráter eliminatório e classificatório. 

Todas as fases da primeira etapa do concurso Polícia Penal Federal foram realizadas nas 26 capitais das unidades da Federação, no Distrito Federal e nas cidades de Catanduvas/PR e Mossoró/RN.

Prova objetiva do concurso Polícia Penal Federal

A prova objetiva foi composta de 120 questões, todos os itens serão julgados em Certo e Errado.

Os candidatos tiveram 4 horas e 30 minutos para responder as provas objetivas e discursivas do concurso Depen.

Agente Federal de Execução Penal

Entenda abaixo as disciplinas cobradas no concurso DEPEN para o cargo de Agente:

  • Conhecimentos Básicos (30 questões)
    • Língua Portuguesa
    • Ética no Serviço Público
    • Raciocínio Lógico
    • Informática
  • Conhecimentos Específicos (50 questões)
    • Noções de Direito Constitucional
    • Noções de Direito Administrativo
    • Noções de Direito Penal
    • Noções de Direito Processual Penal
    • Noções de Direitos Humanos e Participação Social
    • Legislação Especial
  • Conhecimentos Complementares (30 questões)
    • Execução Penal
    • Departamento Penitenciário Nacional

Especialista Federal em Assistência e Execução Penal

Veja abaixo as disciplinas que serão cobradas no concurso DEPEN para o cargo de Especialista:

  • Conhecimentos Básicos (40 questões)
    • Língua Portuguesa
    • Ética no Serviço Público
    • Noções de Direito Constitucional
    • Noções de Direito Administrativo
    • Noções de Direitos Humanos
  • Conhecimentos Específicos para cada área (50 questões)
  • Conhecimentos Complementares (40 questões)
    • Execução Penal
    • Departamento Penitenciário Nacional

Prova discursiva

A prova discursiva do concurso Polícia Penal Federal consistiu na produção de uma redação dissertativa, de até 30 linhas, sobre tema de Atualidades. A prova teve o valor de 20 pontos.  

Conforme o edital, foram corrigidas as provas de candidatos aprovados nas provas objetivas respeitando a classificação definida no documento.

Último Concurso Polícia Penal Federal: exame de Aptidão Física

O exame de aptidão física (TAF) do concurso DEPEN foi aplicado para todos os candidatos considerados aprovados na prova discursiva.

Os aprovados ao cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal foram submetidos aos testes de:

  1. Flexão abdominal;
  2. Corrida de 12 minutos.

Já os aprovados na etapa anterior ao cargo de Agente Federal de Execução Penal foram submetidos aos testes de:

  1. Barra fixa;
  2. Flexão abdominal;
  3. Impulsão horizontal e;
  4. Corrida de 12 minutos

Avaliação médica do concurso Polícia Penal Federal

A avaliação médica foi realizada por junta médica designada pela banca organizadora. A avaliação de saúde compreende a avaliação clínica (anamnese e exame físico) e a análise de exames laboratoriais e complementares decorrentes de avaliações médicas especializadas.

Último Concurso Polícia Penal Federal: avaliação psicológica

A avaliação psicológica do concurso Depen consistiu na aplicação e na avaliação de instrumentos e de técnicas psicológicas validadas cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato comas atribuições do cargo pleiteado.

Para o cargo de Especialista Penal os candidatos foram avaliados os seguintes requisitos abaixo:

  • Capacidade de atenção;
  • Capacidade de memória;
  • Tipos de raciocínio;
  • Características de personalidade: controle emocional, agressividade adequada, assertividade, relacionamento interpessoal e iniciava.

Já os candidatos para o cargo de Agente Penal do concurso DEPEN foram avaliados nos seguintes requisitos:

  • Capacidade de atenção;
  • Capacidade de memória;
  • Tipos de raciocínio;
  • Características de personalidade: controle emocional, agressividade adequada, resolução de problemas, organização e responsabilidade.

Investigação social

A investigação social do concurso Polícia Penal Federal teve caráter unicamente eliminatório. A etapa avaliou se o candidato possui idoneidade moral, conduta ilibada e procedimento irrepreensível para o exercício das atribuições inerentes aos cargos de Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal.

Último Concurso Polícia Penal Federal: curso de Formação

O curso de formação do concurso Depen foi realizado em local a ser indicado em edital específico e exigiu do aluno dedicação exclusiva.

As atividades do CFP tiveram a duração definida no edital de convocação para essa etapa e puderam desenvolver-se nos turnos diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Conforme o edital do concurso Depen, durante o curso de formação, o aluno regularmente matriculado recebeu 50% da remuneração da classe inicial do respectivo cargo. Alunos aprovados para o cargo de Agente receberam a remuneração no valor de R$ 3,015,11, já os alunos no cargo de Especialista receberam a remuneração no valor de R$ 2,932,85.

Último Concurso Polícia Penal Federal: materiais gratuitos

Com o intuito de auxiliar concurseiros(as), especialistas do Gran prepararam um material exclusivo para o concurso DEPEN.

Foram disponibilizados os editais que possuem os conteúdos programáticos dos cargos de Especialista Federal em Assistência Penitenciária – Conteúdo Básico e Complementar, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal Enfermagem, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal Psicologia, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal Serviço Social e Agente Federal de Execução Penal.

Concurso Polícia Penal Federal: depoimento de aprovados

O concurso do DEPEN de 2015 teve aprovados que estudaram com o Gran Cursos Online. Confira logo abaixo depoimentos de aprovados:

Concurso Polícia Penal Federal: sobre o DEPEN

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é um órgão executivo subordinado ao Ministério da Justiça, responsável por fazer o controle do Sistema Penitenciário Federal.

De acordo com o regimento interno, são competências do DEPEN:

  • Planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;
  • Acompanhar a aplicação das norma de execução penal no território nacional;
  • Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; dentre outras.

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Resumo do Concurso Polícia Penal Federal

Concurso Polícia Penal FederalDepartamento Penitenciário Nacional (concurso DEPEN)
Banca organizadoraA definir
Cargos
  • A definir
EscolaridadeNíveis médio e superior
CarreirasSegurança pública
Lotação
    Nacional
Número de vagasA definir
Remuneraçãode R$ 4.337,36 a R$ 17.632,85
Link do editalClique aqui para ver o edital do último concurso DEPEN
Concurso Polícia Penal Federal: Resumo


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