Concursos públicos em São Paulo agora contam com legislação própria!

Projeto de Lei regulariza concursos públicos em São Paulo. Regras dependem de aprovação da Alesp e sanção do governador. Leia o texto!

O Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira, dia 5 de agosto, trouxe uma boa notícia para os concurseiros/as paulitas. Aguarda por muitos que prestam concursos público no estado, o projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta no estado foi enfim apreciado pelos deputados e teve seu texto final publicado na imprensa oficial local – acesse aqui.

O projeto agora será votado para Assembleia Legislativa (Alesp). Se aprovado, o texto será encaminhado para a sanção do governador, Geraldo Alckmin. Atualmente, não existem parâmetros ou critérios específicos que tratem do assunto e definam as regras de abertura de edital, realização de provas e convocação dos candidatos aprovados.  Por isso, o projeto traz especificações para todas as etapas de realização de um concurso público, desde a contratação da empresa que irá aplicar as provas até a ocupação das vagas.

Para a autora do projeto, o certame resolverá problemas e trará transparência”Avaliamos que há problemas sérios que precisam ser corrigidos, porque o Estado não têm qualquer compromisso em preencher as vagas com os aprovados. O que ocorre frequentemente é que o concurso expira e daí se realiza todo o processo novamente. Estamos propondo transparência desde a contratação da empresa até a convocação dos aprovados”, explicou a deputada Marcia Lira.

A proposta da deputada surgiu de uma série de reclamações de concursos realizados nos últimos anos para o preenchimento de centenas de vagas em órgãos do governo do Estado, mas que tiveram sua validade expirada sem a convocação de um candidato aprovado sequer.

Um dos casos é o do concurso do Detran-SP, realizado em 2013 e expirado no último mês de maio, que não convocou os aprovados, apesar da necessidade de preencher mais de 600 vagas em todo o Estado. Em regiões como Araraquara, parte dos fiscais das provas de direção é terceirizada e vêm à cidade duas vezes por semana para a avaliação dos condutores.

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