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A lei 8213 de 1991 diz respeito aos benefícios da Previdência Social e é um dos principais conteúdo cobrados em questões de Direito Previdenciário de concursos públicos. Dominar essa matéria é muito importante principalmente para quem deseja prestar concurso para o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
A lei 8213 também é conhecida por sofrer alterações constantes. De acordo com o professor Carlos Mendonça, estima-se que desde sua publicação já tenha sofrido mais de 500 alterações. Dentre as mudanças, a Reforma da Previdência social de 2019 (PEC 6/2019) é mais conhecida.
Com tudo isso, fica a grande questão: qual é a melhor maneira de estudar a lei 8213 de 1991 para concursos públicos? Confira as dicas, estude por questões comentadas e fique por dentro das alterações mais recentes para não perder nenhuma questão!
| Destaques: |
Lei 8213 para concursos públicos: como estudar?
A lei 8213/91 pode ser dividida essencialmente em 4 títulos, de acordo com a análise do professor Carlos Mendonça. Confira:
- Título I: Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência Social. – Artigos: 1° ao 8°;
- Título II: Do plano de benefícios da previdência social – Artigos 8° ao 10°;
- Título III: Do regime geral da previdência social – Artigos 10° ao 124°;
- Título IV: Das disposições finais e transitórias – Artigos 124° até o final.
Dentre todos esses títulos, o mais importante e o mais cobrado é o Título III! Ele representa, de acordo com o professor, a “alma e essência da lei”. Contudo, fique atento! Apesar do destaque para o título III, se possível, leia toda a lei! Ainda que sejam menos constantes, os outros temas também poderão cair eventualmente.
Lei 8213 para o concurso do INSS: dica de ouro!
Um ponto importante para quem está estudando para o concurso do INSS é o destaque para a cobrança da literalidade da lei. Assim, se você vai prestar concurso para esse certame, saiba que quaisquer aspectos da lei referentes à jurisprudência não costumam ser cobrados, salvo aqueles que já são adotados pelo INSS.
Lei 8213 para concursos públicos: quais foram as principais mudanças?
A reforma da Previdência Social de 2019 instituiu mudanças referentes aos critérios de carência e anos de contribuição mínima para declarar aposentaria com 100% de remuneração. Além disso, também estabeleceu novas regras de transição e mudanças nas alíquotas mensais de contribuição ao INSS descontadas do salário de trabalhos no regime CLT e também do serviço público.
Veja abaixo um sumário com as principais mudanças à Lei 8213:
Idade mínima para se aposentar:
| Idade Mínima para aposentar | ||
|---|---|---|
| Tipo de trabalho | Homens | Mulheres |
| Trabalhadores urbanos do setor privado e servidores públicos | 65 | 62 |
| Trabalhadores rurais | 60 | 55 |
| Professores | 60 | 57 |
| Policiais Civis do DF, Federais, Legislativos e Agentes Penitenciários | 55 | 55 |
Tempo mínimo de contribuição:
| Tempo Mínimo de contribuição | ||
|---|---|---|
| Tipo de trabalho | Homens | Mulheres |
| Trabalhadores urbanos do setor privado | 20 | 15 |
| Servidores Públicos do setor urbano | 25 | 25 |
| Trabalhadores rurais | 15 | 15 |
| Professores do setor privado e público | 25 | 25 |
| Policiais (no exercício da função) | 25 | 25 |
| Policiais (contribuintes) | 30 | 30 |
Novas Regras de Transição
- Sistema de pontos: semelhante à fórmula 86/96
- Tempo de contribuição + idade mínima
- Pedágio de 50% e 100%
- Exclusiva para servidores
Cálculo do valor da aposentadoria do setor privado:
- Média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (sem descartar as 20% mais baixas, como foi feito até então).
Adequação do valor descontado do salário de cada trabalhador:
Contribuições irão variar de acordo com o salário do trabalhador
* Vale lembrar que as novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência.
Clique aqui para ficar por dentro de todas as mudanças!
Lei 8213 para concursos públicos: estude com questões comentadas!
Quando o assunto é estudo de leis, sempre surge a preocupação: será que estou memorizando tudo? Será que vou conseguir aplicar na hora da prova? Como vai ser cobrado? A resposta para essas dúvidas pode ser encontrada no estudo por resolução de questões de concurso comentadas.
Por meio delas, você não apenas fixa o conteúdo, mas também consulta rapidamente a explicação direta para um ocasional erro ou dúvida que ainda tenha ficado depois de resolver o item.
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2020. CESPE Cebraspe Questões Inéditas – INSS – Técnico do Seguro Social – 2º Simulado
Em relação à previdência complementar, julgue os itens a seguir de acordo com o texto constitucional.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, sem qualquer ressalva.
(C). Certo
(E). Errado
Resposta comentada
Errado.
CF/1988, art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)
*Resposta pelo professor Carlos Mendonça da equipe Gran Cursos Questões.
2016- CESPE CEBRASPE – INSS – Técnico do Seguro Social
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS.
Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas.
(C). Certo
(E). Errado
GABARITO: ERRADO
Lei 8.212/93.
Como professor:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
Como explorador de atividade agropecuária:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
Todavia:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[…]
§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
*Resposta pelo professor André Vinícius da equipe Gran.
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Lei 8213 para concursos públicos: diversifique seus estudos!
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