Lei 8213: a Lei de Benefícios da Previdência Social atualizada e comentada!

Lei 8213: Compreenda os principais pontos da lei de benefícios da Previdência Social e as alterações que ocorreram!

Lei 8213

Lei 8213: Compreenda os principais pontos!

A Lei 8.213 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e outras providências. No entanto, é um assunto que ficou bastante em alta após o estabelecimento da Medida Provisória 871/2019 e a proposta da PEC 6/2019.

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Lei 8.213: Regulamento e alterações da Previdência Social

“Art. 1 – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.”

Com o estabelecimento da MP para combater irregularidades em benefícios previdenciários, a principal mudança no regulamento é referente à carência.

Agora, caso o indivíduo fique sem realizar a devida contribuição ao INSS e decida retornar à condição de segurado, só terá direito a certos benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão) se primeiramente cumprir todo o tempo de carência necessário.

Reforma da Previdência

Atualmente, há duas possibilidades de aposentadoria: por tempo de contribuição – 35 anos para homens e 30 para mulheres – e por idade, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição.

De acordo com a PEC 6/2019, a nova regra proposta mantém as idades mínimas citadas, mas garantindo apenas 60% do recebimento. Desse modo, a grande polêmica se deve ao seguinte fato: para se aposentar com 100% da remuneração, é necessário contribuir por 35 anos (mulheres) ou 40 anos (homens).

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Rafael Medeiros
1 comentário

1 Comentário

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    Pedro AntenorOnofre Neto

    12/03/2020 09:44em09:44

    Revisão de Benefícios. contribuições Anteriores a 1994.

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