Responsabilidade ambiental civil, ambiental e penal: entenda o que são e como podem aparecer na sua prova!

Questões envolvendo responsabilidade ambiental são frequentemente cobradas no Exame de Ordem. Entenda o que é responsabilidade socioambiental e como estudar o tema para a prova.

A responsabilidade ambiental, no Direito Ambiental, surgiu por meio da necessidade de criar uma legislação responsável por indenizar as vítimas de poluição e outros danos ambientais. Conheça a responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal.

Responsabilidade ambiental civil

Quando há confirmação de dano ambiental, caberá ao responsável civil repará-lo. No Direito, isso é conhecido como “princípio do poluidor-pagador”, com objetivo reparatório.

A responsabilidade ambiental civil conta com regime jurídico único, estando descrito no artigo 225, § 3º da Constituição, que dispõe sobre todas as atividades danosas ao meio ambiente passíveis de penalidades a pessoas físicas ou jurídicas.

Responsabilidade ambiental administrativa

A responsabilidade ambiental administrativa diz respeito às sanções administrativas que são aplicadas para evitar e combater danos ao meio ambiente. Restringem-se aos estabelecimentos que possam causar prejuízos ambientais e ocorrem quando o indivíduo pratica infração administrativa.

No Decreto nº 6.514, constam todos os tipos administrativos que são aplicáveis às sanções. Para quem vai prestar a segunda fase OAB, a leitura desse decreto é obrigatória.

Responsabilidade ambiental penal

A responsabilidade ambiental penal reúne sanções penais que são formuladas com o intuito de evitar e combater danos ambientais, sendo aplicadas a todos aqueles que se envolverem em atividades que possam ocasionar prejuízos ambientais. A responsabilidade ambiental penal está descrita na Lei nº 9.605, de 1998.

• Responsabilidade ambiental penal: pessoas físicas

As pessoas físicas que forem autoras, coautoras ou partícipes de crime ambiental (mesmo que atuem em nome de pessoas jurídicas) serão julgadas criminalmente. Poderão responder por crime ambiental o administrador, diretor, membro de conselho, auditor, gerente ou mandatário de pessoa jurídica, que permitam a prática criminosa de outrem (não agindo para evitá-la).

• Responsabilidade ambiental penal: pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos casos em que a infração penal for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

Às pessoas jurídicas, são aplicáveis penas de multa ou penas restritivas de direito (suspensão de atividade, interdição temporária de estabelecimento, impedimento de contratar com o Poder Público).

Questões envolvendo a responsabilidade socioambiental empresarial são extremamente comuns em provas da OAB, por isso, é crucial que os candidatos estejam devidamente preparados para o Exame de Ordem.

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Questões sobre responsabilidade ambiental são frequentes no Exame de Ordem, desse modo, é preciso dominar o tema, tanto sobre responsabilidade ambiental civil quanto penal e administrativa.

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